11/09/2025 14:17

Baixa Definitiva
11/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:16

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO SIMPLES.

ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.

ART. 474-A DO CPP.

AUSENCIA DE PREJUIZO.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA CRIMINAL 1.087.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

Caso em exame: 1.

Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e assistente de acusação contra a sentença que absolveu o réu do crime de homicídio simples, conforme decisão do Tribunal do Júri de São Sebastião/DF.

II.

Questão em discussão: 2.

Há uma questão em discussão: avaliar se deve ser reconhecida a nulidade posterior à pronúncia, por violação ao artigo 474-A do Código de Processo Penal.

III.

Razões de decidir: 3.

O Ministério Público e a assistente de acusação alegaram nulidade posterior à pronúncia consistente no fato de que o depoimento de testemunha da defesa, policial militar, teve como único objetivo macular a imagem da vítima, o que seria vedado pelo artigo 474-A do Código de Processo Penal. 4.

Não houve nulidade no julgamento, pois não foi demonstrado prejuízo efetivo à acusação, conforme o princípio “pas de nullité sans grief”, tendo em vista que a testemunha mencionou abordagens anteriores à vítima, e elucidou que não resultaram em inquéritos policiais e que não havia documentação formal sobre os fatos. 5.

O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em determinadas situações, informações sobre a vítima podem ser importantes para a defesa, especialmente quando se alega legítima defesa.

Nessas circunstâncias, a Defesa tem a permissão para utilizar tais informações como parte de sua estratégia, desde que isso seja feito de maneira responsável, sem abusos ou exposição excessiva da vítima. (RHCn.181.336/SC, Rel.

Ministro Rogério Schietti, DJe de 13/12/2023; HCn.900929/SP, Rel.

Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 06/08/2024. e RHC 214866/MG Ministro RIBEIRO DANTAS.

DJEN 29/05/2025). 6.

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 1.087 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos”.

IV.

Dispositivo: 7.

Recurso desprovido.
22/08/2025 17:59

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:34

Conhecido o recurso de e não-provido
21/08/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2025.
06/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:19

Juntada de intimação de pauta
04/08/2025 16:15

Deliberado em Sessão - Retirado
04/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:14

Recebidos os autos
04/08/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
04/08/2025 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 16:35

Expedição de Intimação de Pauta.
29/07/2025 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 14:03

Recebidos os autos
22/07/2025 11:15

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
22/07/2025 09:40

Recebidos os autos
16/06/2025 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
16/05/2025 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 14:29

Recebidos os autos
16/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
15/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2025 13:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
05/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/05/2025 15:23

Recebidos os autos
05/05/2025 15:23

Processo Reativado
01/07/2024 18:05

Baixa Definitiva
01/07/2024 18:02

Transitado em Julgado em 29/06/2024
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
06/06/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:39

Juntada de intimação de pauta
10/05/2024 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2024 23:12

Recebidos os autos
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
30/04/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 01:15

Recebidos os autos
23/04/2024 01:15

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
19/04/2024 16:12

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
19/04/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/04/2024.
17/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:02

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
11/04/2024 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 21:53

Recebidos os autos
23/02/2024 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
22/02/2024 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:52

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/01/2024 19:27

Recebidos os autos
30/01/2024 19:27

Recebidos os autos
30/01/2024 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Anexo • Arquivo

Sonia Regina de Mello Nobrega Marques

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Alessandro Bruno Macedo Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2023 12:20

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