23/07/2025 03:15

Decorrido prazo de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:15

Decorrido prazo de CHAADIA TANDARA BORGES ANTUNES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:15

Decorrido prazo de DEBREICE ANTTARA BORGES ANTUNES em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:49

Recebidos os autos
27/05/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:28

Recebidos os autos
09/04/2024 18:28

Outras decisões
05/04/2024 04:12

Decorrido prazo de DEBREICE ANTTARA BORGES ANTUNES em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:12

Decorrido prazo de CHAADIA TANDARA BORGES ANTUNES em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:01

Decorrido prazo de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
25/03/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707880-39.2019.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CHAADIA TANDARA BORGES ANTUNES, DEBREICE ANTTARA BORGES ANTUNES REPRESENTANTE LEGAL: MARLI LEITE BORGES REU: ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL DECISÃO A parte autora apresentou duas petições de apelação (ID 188173099 e 189684526).

Assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a eventual preclusão consumativa que atinge a validade da apelação de ID 189684526.

Intimem-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
20/03/2024 14:04

Recebidos os autos
20/03/2024 14:04

Outras decisões
16/03/2024 04:12

Decorrido prazo de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:59

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707880-39.2019.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CHAADIA TANDARA BORGES ANTUNES, DEBREICE ANTTARA BORGES ANTUNES REPRESENTANTE LEGAL: MARLI LEITE BORGES REU: ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO, da parte ( X ) AUTORA ( ) RÉ, ID nº 188173099, protocolizada: ( X ) TEMPESTIVAMENTE. ( ) INTEMPESTIVAMENTE. ( ) COM O RESPECTIVO PREPARO. ( X ) SEM PREPARO, COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NOS AUTOS. ( ) SEM PREPARO, COM PEDIDO INÉDITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ( ) SEM PREPARO, SEM GRATUIDADE PEDIDA OU DEFERIDA NOS AUTOS.

Certifico, ainda, que a parte ( ) AUTORA / ( X ) RÉ não apelou.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

Santa Maria/DF, 5 de março de 2024 17:14:17. (Datada e assinada eletronicamente)
06/03/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
06/03/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:15

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/03/2024 14:45

Juntada de Petição de apelação
23/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707880-39.2019.8.07.0010 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CHAADIA TANDARA BORGES ANTUNES, DEBREICE ANTTARA BORGES ANTUNES REPRESENTANTE LEGAL: MARLI LEITE BORGES REU: ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por CHAADIA TANDARA BORGES ANTUNES e DEBREICE ANTTARA BORGES ANTUNES em desfavor de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL, partes qualificadas nos autos.

Narra a primeira autora ser filha da falecida IRANI BORGES que exercia a posse do imóvel localizado no Condomínio Porto Rico, Qd. “c”, frente “a”, lote 07, 2ª etapa, medindo 250,00 m².

Aduzem que após o falecimento de sua genitora passou a administrar o bem imóvel, entretanto no dia 17.08.2019 constatou que pessoas desconhecidas haviam invadido o local.

Afirmam que as fechaduras dos cadeados das portas foram trocadas e que sua entrada foi resistida por cachorros que guardavam o local.

Requerem a concessão da gratuidade de justiça, de liminar de reintegração de posse, uma vez que presentes seus requisitos e, ao fim, a confirmação do provimento liminar.

Pugnam pela procedência dos pedidos.

Juntam documentos.

Decisão de ID 54810992 concedeu a justiça gratuita e indeferiu a liminar pleiteada.

Citado, ID 58443641, o requerido GLEISON ARTHUR DE JESUS CAVALCANTE apresentou a contestação acompanhada de documentos de ID 58748683.

Alega sua ilegitimidade passiva e indica a pessoa de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL como atual possuidor do imóvel.

No id. 58771874, ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL comparece espontaneamente e junta documentos.

Alega ser o legítimo possuidor do imóvel; exercer posse desde 23/04/2019; e ser o responsável pela construção de uma edificação no local.

Requer a gratuidade judiciária e sua inclusão no polo passivo da demanda.

Em audiência de justificação, presentes as partes, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora; seu representante processual formulou novo pedido liminar e, após sua concordância, foi determinada a substituição processual pleiteada (id. 58887200).

Os efeitos da tutela pretendida foram indeferidos, e diante da litigiosidade da demanda, não foi designada audiência de conciliação id. 59120430.

Em fase de especificação de provas, o réu pugnou pela produção de prova testemunhal e juntou documentos (id.70150121).

A primeira autora requereu, além da prova testemunhal, seu depoimento pessoal.

Manifestação da 1ª requerente no id. 72197447 em que junta comprovantes de pagamento de IPTU e da Associação de Moradores do Condomínio que reconhece a falecida como possuidora.

Saneador no id. 72633668 constatou a ausência de preliminares, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova testemunhal.

Determinou às partes informações sobre a situação do processo de regularização e quem consta como posseiro ou ocupante, sob pena de se reputar que não há processo estabelecido para regularização fundiária do imóvel que veicule o nome de qualquer das partes como ocupante ou posseiro.

Por fim, indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência para impedir que o requerido realize eventual construção no imóvel.

Id. 8690091, a autora traz informação da Codhab que área do imóvel é de propriedade particular e não está inserida na poligonal da Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Ribeirão do Setor Habitacional Ribeirão (id. 86900918, pág. 3).

Também junta informação prestada pela Terracap que a região foi destinada ao Distrito Federal, nos termos da cláusula “C” do TAC do Setor Habitacional Ribeirão e que as exigências cartoriais ainda não foram cumpridas em face de fatores impeditivos postos na Ação de Desapropriação Indireta nº 2004.01.1.011147-8 (id. 86900918, pág. 8).

Dispensadas as testemunhas e colhido o depoimento pessoal da 1ª autora, id. 110580374.

Intimado o réu a se manifestar sobre a petição e documento juntados pela autora no id. 110578557, que noticia a falsidade do termo de cessão que compõe sua cadeia sucessória, ele deixou transcorrer in albis o prazo (id. 122975244).

Alegações finais apresentadas pelas partes, id. 116442471 e 118893336.

Convertido julgamento em diligência (id. 132530228 e 162397684) e comprovada a conclusão do procedimento extrajudicial de inventário (id. 164328197) houve a substituição processual no polo ativo pelas herdeiras e sucessoras CHAADIA TANDARA BORGES ANTUNES e DEBREICE ANTTARA BORGES ANTUNES.

A segunda autora, no id. 164483908, requer os benefícios da justiça gratuita.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça postulada pelo réu e pela segunda autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Ausentes outras questões processuais e prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito.

Nos termos do artigo 1.210 do Código Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Disciplina o art. 1.916 do mesmo Diploma Normativo que considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Consignadas essas premissas, pretendem as autoras a reintegração na posse do bem imóvel objeto da lide.

De partida, destaco que o fato de o imóvel estar em área passível ou não de regularização é irrelevante para a análise da posse.

Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

LOTE. ÁREA PÚBLICA.

LIDE ENTRE PARTICULARES.

MELHOR POSSE.

INDENIZAÇÃO.

ACESSÕES.

MÁ-FÉ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

I - Em ação possessória de lotes situados em área pública, entre particulares, examina-se quem detém a melhor posse pela exteriorização dos atos inerentes ao uso.

II - Evidenciada a posse de má-fé da ré, é improcedente o pedido de indenização pelas acessões.

III - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa.

IV -Apelações da autora e da ré desprovidas. (Acórdão n.1144774, 20130710268524APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no DJE: 22/01/2019.

Pág.: 637/640) Cuidando-se de ação possessória a única apreciação cabível, portanto, é acerca de quem detém a melhor posse do bem capaz de legitimar ou justificar a ocupação.

Pois bem.

A 1ª requerente, em seu depoimento pessoal (id 110580374 pág. 1), declara que: “que o imóvel estava vazio; que o imóvel não tinha nenhuma construção; que havia dois cães no imóvel; que Iraci pagava um vizinho para cuidar dos cães que ficavam no imóvel; (...) que Iraci faleceu em 2018; que Iraci nunca morou no terreno, nem fez construção lá; que Iraci nunca chegou a construir no terreno; que a casa construída no terreno foi feita pelo réu; que começaram a construir em março de 2019; que a depoente esteve no local e avisou ao responsável da obra que o imóvel era da mãe da depoente; que as pessoas da obra disseram que a depoente deveria responder com o dono do imóvel, mas o dono nunca falou com a depoente; que a depoente deixou nome e número de telefone de contato com as pessoas da obra;”.

E continua (id 110580374 pág. 2): “que um vizinho do terreno cuidava do lote para a mãe da depoente; que, em determinado momento, a esposa desse vizinho telefonou avisando da ocupação do terreno; que, na época, a depoente morava em Cristalina e só pôde vir algum tempo depois do início da construção; (...) Do conjunto probatório, a despeito de ter apresentado termo de cessão de direitos assinado em 2007 (id. 52729057) e comprovantes de pagamento do IPTU (id. 72197447 ), constata-se que a falecida e as requerentes nunca exerceram a posse direta do imóvel objeto da lide.

Ademais, o documento juntado no id110578557, pág. 1, que supostamente constata falsidade de carimbo e assinatura apostos no termo que compõe a cadeia possessória do título do réu, pode invalidar sua aquisição de posse indireta, derivada, ou a propriedade, mas não a demonstração da posse direta ou natural do bem, porque essa independe da existência de negócio jurídico.

Pela letra do legislador, o possuidor é quem, em seu nome próprio, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não[i].

Com efeito, os documentos trazidos pelo réu, faturas de consumo de energia e água em seu nome, notas fiscais da construção realizada no terreno vão ao encontro do narrado pela depoente e demonstram a posse do requerido de forma perdurável, pacífica e pública desde 2019.

Assim, não tendo as requerentes demonstrado a posse sob o bem, isto é, o exercício concreto dos atributos da propriedade, ônus que lhes cabiam, na forma do art. 373, I, do CPC, de rigor o reconhecimento da improcedência dos pedidos.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedente o pedido veiculado.

Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade por serem beneficiárias da justiça gratuita.

Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. [i] Farias, Cristiano Chaves de.

Curso de direito civil: direitos reais – 12ª ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: Ed.

JusPodvim, 2016, pg. 63.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
21/02/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
19/02/2024 11:58

Recebidos os autos
19/02/2024 11:58

Julgado improcedente o pedido
15/01/2024 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/01/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/01/2024 14:11

Recebidos os autos
19/12/2023 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
19/12/2023 15:36

Recebidos os autos
19/12/2023 15:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/09/2023 01:09

Decorrido prazo de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2023 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
28/08/2023 09:32

Recebidos os autos
28/08/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
21/08/2023 10:29

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 18:32

Recebidos os autos
16/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:32

Outras decisões
07/07/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
07/07/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/07/2023 12:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/06/2023 16:12

Recebidos os autos
22/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/05/2023 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
28/04/2023 14:24

Recebidos os autos
28/04/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:35

Publicado Certidão em 10/11/2022.
09/11/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
27/10/2022 13:57

Expedição de Certidão.
21/10/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:40

Recebidos os autos
27/09/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/09/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 22:15

Recebidos os autos
15/08/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 22:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/06/2022 20:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/06/2022 20:53

Juntada de Certidão
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL em 10/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:11

Publicado Despacho em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 08:28

Recebidos os autos
01/06/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 18:16

Juntada de Petição de alegações finais
10/03/2022 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/03/2022 19:09

Recebidos os autos
23/02/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/02/2022 14:31

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:03

Juntada de Petição de alegações finais
09/02/2022 15:56

Decorrido prazo de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL em 08/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:17

Publicado Certidão em 28/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:45

Juntada de Certidão
25/01/2022 00:43

Decorrido prazo de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL em 24/01/2022 23:59:59.
07/12/2021 19:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2021 14:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
07/12/2021 19:15

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2021 14:49

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2021 13:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:41

Publicado Certidão em 30/06/2021.
29/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 14:39

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2021 22:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 22:04

Expedição de Certidão.
25/06/2021 22:03

Expedição de Certidão.
25/06/2021 22:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2021 14:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
22/06/2021 10:17

Expedição de Certidão.
22/03/2021 20:38

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2021 02:35

Decorrido prazo de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL em 16/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 15:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/02/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 02:43

Publicado Despacho em 23/02/2021.
22/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
18/02/2021 19:20

Recebidos os autos
18/02/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/02/2021 17:48

Juntada de Certidão
28/01/2021 02:31

Decorrido prazo de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL em 27/01/2021 23:59:59.
06/01/2021 14:52

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2020 02:49

Publicado Despacho em 11/12/2020.
10/12/2020 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
09/12/2020 00:07

Recebidos os autos
09/12/2020 00:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 00:07

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/11/2020 08:48

Expedição de Certidão.
28/11/2020 02:35

Decorrido prazo de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL em 27/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL em 06/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 09:39

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2020 15:35

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2020 15:31

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2020 10:31

Publicado Decisão em 14/10/2020.
14/10/2020 10:30

Publicado Decisão em 14/10/2020.
13/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 23:47

Recebidos os autos
08/10/2020 23:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 23:47

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2020 19:08

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 18:57

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/09/2020 18:59

Expedição de Certidão.
14/09/2020 18:43

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2020 20:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 20:27

Expedição de Certidão.
31/08/2020 19:27

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2020 23:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 02:31

Publicado Despacho em 10/08/2020.
07/08/2020 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 21:21

Recebidos os autos
05/08/2020 21:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2020 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/07/2020 17:11

Juntada de Certidão
27/05/2020 02:29

Decorrido prazo de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:29

Decorrido prazo de GLEISON ARTHUR DE JESUS CAVALCANTE em 25/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:23

Decorrido prazo de ISRAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:23

Decorrido prazo de GLEISON ARTHUR DE JESUS CAVALCANTE em 22/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 21:27

Juntada de Certidão
19/03/2020 13:59

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2020 03:56

Publicado Decisão em 17/03/2020.
16/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 20:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 18:24

Recebidos os autos
12/03/2020 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2020 02:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/03/2020 20:01

Audiência Justificação realizada - 10/03/2020 14:30
10/03/2020 20:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 14:07

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2020 13:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 14:27

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2020 15:05

Expedição de Mandado.
13/02/2020 15:02

Expedição de Mandado.
13/02/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 14:57

Expedição de Certidão.
13/02/2020 14:56

Audiência Justificação designada - 10/03/2020 14:30
07/02/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 19:20

Recebidos os autos
30/01/2020 19:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 19:20

Decisão interlocutória - recebido
29/01/2020 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/01/2020 12:24

Juntada de Petição de petição
07/01/2020 17:29

Recebidos os autos
07/01/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 17:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/12/2019 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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