30/06/2025 16:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/06/2024 20:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/06/2024 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/06/2024 19:41

Juntada de Certidão
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO REZENDE DE ANDRADE NETO em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707883-38.2017.8.07.0018 RECORRENTE: ANTÔNIO REZENDE DE ANDRADE NETO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

IMPETRAÇÃO PRÉVIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A impetração do mandado de segurança coletivo não possui o condão de interromper a prescrição no que tange ao pleito de restituição dos decotes incidentes em parcelas pretéritas, sob consequência de o mandamus ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, de todo vedado pelo Enunciado nº 271 da Súmula do STF e pelo art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. 2.

Conquanto se possa cogitar de eventual influência da data de impetração quanto à questão da prescrição do fundo de direito, em se tratado de discussão a respeito de restituição dos descontos mensais sobre a remuneração do Autor, a título de abate teto constitucional - pretensão de efeitos retroativos, portanto – impõe-se concluir pela prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura do feito de cobrança, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932. 3.

Apelação conhecida e não provida.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 202, inciso I, do Código Civil, sustentando que o prazo quinquenal para cobrança da restituição de valores remuneratórios indevidamente descontados em virtude do abatimento da remuneração deve ser contado a partir da data do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, o qual interrompe o curso do prazo e apenas as parcelas anteriores ao quinquênio desta impetração são atingidos pelos efeitos da prescrição e não da ação de cobrança individual.

Nesse sentido, aponta divergência jurisprudencial com julgado do STJ.

Suscita, ainda, ofensa aos artigos 342 e 489, § 1º, IV, V e VI, ambos do CPC, e 1.851 do Código Civil, sem, contudo, demonstrar as razões pelas quais entende que a decisão hostilizada afrontou referidas normas legais.

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à suposta ofensa ao artigo 202, inciso I, do CC, bem como no tocante ao indicado dissenso pretoriano.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
28/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:59

Recebidos os autos
27/05/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024 16:59

Recebidos os autos
27/05/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024 16:59

Recurso especial admitido
27/05/2024 14:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/05/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/05/2024 14:06

Recebidos os autos
27/05/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/05/2024 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:22

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:22

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/04/2024 11:11

Recebidos os autos
07/04/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/04/2024 11:11

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:05

Juntada de Petição de recurso especial
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/03/2024.
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
07/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:54

Conhecido o recurso de ANTONIO REZENDE DE ANDRADE NETO - CPF: *00.***.*22-34 (EMBARGANTE) e não-provido
07/03/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 02:19

Publicado Pauta de Julgamento em 05/03/2024.
04/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:54

Juntada de pauta de julgamento
29/02/2024 16:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/02/2024 15:23

Recebidos os autos
22/02/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/02/2024 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:44

Recebidos os autos
06/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/01/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/12/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:29

Conhecido o recurso de ANTONIO REZENDE DE ANDRADE NETO - CPF: *00.***.*22-34 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 20:10

Recebidos os autos
06/09/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
05/09/2023 20:32

Recebidos os autos
05/09/2023 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
04/09/2023 21:24

Recebidos os autos
04/09/2023 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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