14/03/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 04:24

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS ARAUJO SANTOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:24

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707970-75.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS MARTINS ARAUJO SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GOL LINHAS AEREAS S.A. 2024 SENTENÇA A sentença de ID nº. 167756026 condenou as empresas 123 Viagens e Turismo Ltda. e Gol Linhas Aéreas S.A. no pagamento, solidariamente, da quantia de R$3.823,56 (três mil e oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), a título de reparação por danos materiais, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir de cada desembolso.

Além disso, condenou tais empresa na compensação por danos morais, em importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir de 17/02/2023.

Entretanto, o acórdão de ID nº. 184365259 reformou a sentença acima, afastando da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. a condenação por danos materiais e morais.

Diante disso, exclua-se a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. do polo passivo da demanda.

No passo, verifico que o autor (Lucas Martins Araujo Santos) a empresa requerida (Gol Linhas Aéreas S.A.) convolaram acordo de pagamento da dívida no ID nº. 184365262, replicado no ID nº. 184365271.

Para essa hipótese, O fato de já ter sido prolatada sentença e acórdão não é óbice à homologação da transação realizada entre as partes, em atenção ao disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95.

Ademais, a lide versa sobre direitos disponíveis.

Ante o exposto, homologo por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação (ID nº. 184365262, replicado no ID nº. 184365271) e, em consequência, declaro extinto o feito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo do disposto acima, declaro que não há nada a prover quanto ao pedido da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., formulado no ID nº. 186193949, porquanto afastada dela a condenação estabelecida nos autos (ID nº. 184365259).

Sem condenação no pagamento de custas processuais e nem honorários advocatícios, por força do acórdão de ID nº. 184365259.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/02/2024 15:49

Recebidos os autos
22/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:49

Homologada a Transação
08/02/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/02/2024 14:34

Processo Desarquivado
08/02/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 14:31

Juntada de Certidão
02/02/2024 04:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:51

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:04

Transitado em Julgado em 23/01/2024
23/01/2024 12:47

Recebidos os autos
18/09/2023 20:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/09/2023 20:54

Expedição de Certidão.
18/09/2023 20:53

Juntada de Certidão
15/09/2023 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2023 03:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 00:28

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:10

Juntada de Certidão
26/08/2023 03:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 12:15

Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2023 08:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/08/2023 23:59.
14/08/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:43

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/08/2023 14:18

Recebidos os autos
06/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2023 08:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
04/08/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/08/2023 18:09

Recebidos os autos
04/08/2023 16:38

Juntada de Certidão
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
28/07/2023 13:53

Juntada de Certidão
28/07/2023 11:09

Juntada de Petição de réplica
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS ARAUJO SANTOS em 27/07/2023 23:59.
14/07/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/07/2023 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 00:13

Recebidos os autos
13/07/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2023 13:57

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 23:47

Juntada de Petição de contestação
08/07/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:46

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:40

Recebidos os autos
05/05/2023 14:40

Recebida a emenda à inicial
04/05/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/05/2023 17:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 15:33

Recebidos os autos
28/04/2023 15:33

Determinada a emenda à inicial
28/04/2023 10:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/04/2023 10:24

Juntada de Certidão
27/04/2023 23:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2023 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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