30/08/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2024 15:51

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:28

Decorrido prazo de JONIA LIMA FERNANDES CLERICUZI em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:31

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
09/07/2024 17:00

Recebidos os autos
09/07/2024 17:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/07/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:23

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:56

Recebidos os autos
20/06/2024 16:56

Outras decisões
20/06/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/06/2024 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2024 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 03:32

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 17:14

Recebidos os autos
13/06/2024 17:14

Indeferido o pedido de JONIA LIMA FERNANDES CLERICUZI - CPF: *79.***.*32-00 (EXEQUENTE)
13/06/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/06/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/06/2024 16:40

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:56

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Intime-se a parte Exequente acerca da decisão de ID nº 194149870.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
29/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:11

Recebidos os autos
29/04/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/04/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2024 15:16

Recebidos os autos
22/04/2024 15:16

Deferido em parte o pedido de JONIA LIMA FERNANDES CLERICUZI - CPF: *79.***.*32-00 (EXEQUENTE)
22/04/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/04/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:14

Recebidos os autos
16/04/2024 16:14

Indeferido o pedido de JONIA LIMA FERNANDES CLERICUZI - CPF: *79.***.*32-00 (EXEQUENTE)
15/04/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/04/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
09/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707975-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JONIA LIMA FERNANDES CLERICUZI EXECUTADO: ADENILDO L.

CHAVIER - ME, ADENILDO LUCIO CHAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das sociedades empresárias executadas.

Na decisão de ID nº 187027559 foi deferida a instauração do incidente, uma vez que todas as tentativas de expropriação de bens das empresas devedoras restaram infrutíferas.

Regularmente citado (ID nº 189063804), nos termos do artigo 135 do CPC, o sócio Adenildo Lucio Chavier quedou-se inerte.

Decido.

A teoria da desconsideração da personalidade está disciplinada no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil.

Via de regra, somente quando se configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz estará autorizado a aplicar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios.

Nas relações consumeristas, contudo, como é o caso do presente feito, aplica-se o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Na Teoria Menor, não importa a ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta do instituto pelo sócio da empresa, sendo seu maior objetivo o recebimento da dívida pelo credor.

Delimitados tais marcos, verifica-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de expropriação de bens da parte Devedora, resultando todas elas infrutíferas, configurando, assim, o esgotamento patrimonial da parte Executada.

Desse modo, caracterizado o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à Consumidora/Exeqüente, encontram-se preenchidos os requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica.

Neste sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA.

ASSOCIAÇÃO - RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC AO NEGÓCIO DE PROTEÇÃO VEICULAR - TEORIA MENOR.

EX-DIRETORES INDICADOS PARA RESPONDEREM PELA DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM DATA ANTERIOR À SAÍDA DOS DIRETORES - POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A proteção ao consumidor é considerada um dos pilares da ordem econômica, motivo pelo qual o Estado conferiu-lhe cuidados especiais, via Código de Defesa do Consumidor. 2.

O § 5º, do art. 28, do CDC, expressamente consigna que a personalidade da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica incide com a simples prova de insolvência da pessoa jurídica devedora, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, sob a lógica de que o risco empresarial da atividade econômica não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a empresa - o consumidor. 3.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado para permitir a defesa dos ex-diretores de associação que oferta o negócio de proteção veicular.

Transitada em julgado a sentença em 28/03/2022 e iniciado o cumprimento de sentença em 31/03/2022, a devedora não efetuou o pagamento e nem nomeou bens à penhora.

Tampouco se localizou bens passíveis de penhora para frente ao débito de R$ 16.632,00. 4.

A defesa dos ex-diretores da associação, os quais exerceram o cargo até dezembro de 2022, é a de que, com a eleição de novos diretores da associação, não poderiam ter seus bens alcançados para o pagamento da dívida. 5.

Sem razão os recorrentes.

Este Colegiado reconheceu, quando do julgamento do Recurso Inominado, que a relação jurídica é consumerista, uma vez que o contrato de proteção veicular em tudo se assemelha ao contrato de seguro.

Assim, aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica que exige a simples prova de insolvência da pessoa jurídica devedora, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial 6.

O cumprimento de sentença de arrasta desde março de 2022, época em que os ora recorrentes eram diretores da Associação, sem que se localize bens passíveis de penhora.

Nesse contexto, é de se reconhecer a responsabilidade daqueles que eram os diretores da Associação à época, ainda que posteriormente nova diretoria tenha assumido as funções, até porque o art. 1.032 do Código Civil, aplicado por analogia ao presente caso, atribui a responsabilidade aos sócios (no caso, diretores de associação) pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após a averbação da alteração social. 7. É o caso, portanto, de confirmação da decisão que na origem determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença contra os ex-diretores da Associação. 8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00. (Acórdão 1808147, 07450859320238070000, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2024, publicado no DJE: 7/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Verificado, portanto, que a pessoa jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à parte Exequente e diante das diligências infrutíferas em busca de patrimônio suficiente para o cumprimento da obrigação, tenho como presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Posto isso, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas Executadas para alcançar o patrimônio do sócio ADENILDO LUCIO CHAVIER até a integral liquidação do crédito exequendo.

Descadastre-se o sócio ADENILDO LUCIO CHAVIER - CPF: XXX.808.891-XX como interessado, cadastrando-o no polo passivo da demanda.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte Exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 22:32:07.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
05/04/2024 08:19

Recebidos os autos
05/04/2024 08:19

Deferido o pedido de JONIA LIMA FERNANDES CLERICUZI - CPF: *79.***.*32-00 (EXEQUENTE).
04/04/2024 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2024 03:58

Decorrido prazo de ADENILDO LUCIO CHAVIER em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 08:22

Expedição de Mandado.
21/02/2024 10:16

Recebidos os autos
21/02/2024 10:16

Deferido o pedido de JONIA LIMA FERNANDES CLERICUZI - CPF: *79.***.*32-00 (EXEQUENTE).
19/02/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/02/2024 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:44

Recebidos os autos
06/02/2024 09:44

Deferido em parte o pedido de JONIA LIMA FERNANDES CLERICUZI - CPF: *79.***.*32-00 (EXEQUENTE)
06/02/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/02/2024 05:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:59

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 15:30

Recebidos os autos
22/01/2024 15:30

Determinada a emenda à inicial
22/01/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/01/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:28

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
05/12/2023 15:38

Recebidos os autos
05/12/2023 15:38

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/12/2023 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:09

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 22:52

Recebidos os autos
24/11/2023 22:52

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/11/2023 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2023 08:00

Decorrido prazo de ADENILDO LUCIO CHAVIER em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 07:59

Decorrido prazo de ADENILDO L. CHAVIER - ME em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/11/2023 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 15:03

Expedição de Carta.
26/10/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 15:00

Expedição de Carta.
19/10/2023 19:31

Recebidos os autos
19/10/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/10/2023 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:51

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 17:07

Expedição de Mandado.
04/09/2023 18:32

Juntada de Certidão
04/09/2023 18:32

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 19:16

Recebidos os autos
28/08/2023 19:16

Outras decisões
16/08/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/07/2023 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 01:10

Decorrido prazo de ADENILDO LUCIO CHAVIER em 20/07/2023 23:59.
06/07/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2023 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 21:11

Expedição de Carta.
15/06/2023 15:25

Recebidos os autos
15/06/2023 15:25

Outras decisões
12/06/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
02/06/2023 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/05/2023 17:11

Recebidos os autos
31/05/2023 17:11

Outras decisões
29/05/2023 18:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/05/2023 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/05/2023 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2023 14:15

Recebidos os autos
08/05/2023 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
27/04/2023 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2023 16:44

Recebidos os autos
26/04/2023 16:44

Outras decisões
29/03/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/03/2023 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/03/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:31

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 16:05

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:03

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 02:44

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 12:41

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:40

Expedição de Mandado.
13/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 23:59

Recebidos os autos
09/02/2023 23:59

Outras decisões
26/01/2023 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
13/01/2023 21:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/01/2023 15:41

Recebidos os autos
11/01/2023 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
09/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/12/2022 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/12/2022 11:39

Juntada de Certidão
17/12/2022 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/12/2022 00:42

Decorrido prazo de ADENILDO L. CHAVIER - ME em 16/12/2022 23:59.
01/12/2022 08:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2022 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 17:57

Expedição de Carta.
16/11/2022 13:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2022 13:04

Expedição de Certidão.
10/11/2022 00:41

Decorrido prazo de ADENILDO L. CHAVIER - ME em 09/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 08:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de JONIA LIMA FERNANDES CLERICUZI em 03/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 11:54

Expedição de Carta.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 01:14

Expedição de Certidão.
19/10/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 14:45

Recebidos os autos
19/07/2022 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/07/2022 09:06

Expedição de Certidão.
19/07/2022 02:26

Decorrido prazo de ADENILDO L. CHAVIER - ME em 18/07/2022 23:59:59.
09/07/2022 13:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2022 23:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2022 23:45

Expedição de Carta.
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de ADENILDO L. CHAVIER - ME em 10/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:17

Publicado Certidão em 26/05/2022.
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 18:13

Expedição de Certidão.
20/05/2022 09:20

Juntada de Petição de recurso inominado
18/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
18/05/2022 00:32

Publicado Sentença em 18/05/2022.
18/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 18:14

Recebidos os autos
13/05/2022 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2022 09:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
09/05/2022 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2022 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2022 00:10

Publicado Sentença em 06/05/2022.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 18:21

Recebidos os autos
03/05/2022 18:21

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2022 10:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
28/04/2022 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2022 13:12

Juntada de Certidão
11/04/2022 17:11

Recebidos os autos do CEJUSC
11/04/2022 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2022 17:11

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2022 20:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/02/2022 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 11:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2022 11:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/02/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707927-26.2022.8.07.0004

Brb Banco de Brasilia SA

Glauciane Silva Vilarinho

Advogado: Bruno Sergio Rodrigues Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2022 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0707752-14.2022.8.07.0010

Maria Pereira de Almeida

Banco Cetelem S/A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0707953-51.2023.8.07.0016

Gustavo Michelotti Fleck

Maria Angela dos Santos

Advogado: Gustavo Michelotti Fleck

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0707975-45.2023.8.07.0005

Simone de Faria Moreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Vinnicius Vieira de Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0707987-91.2021.8.07.0017

Hospital Santa Helena S/A

Allinie de Souza Barros

Advogado: Eduardo Augusto Mendonca de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2021 18:56

Exibir Processo