10/09/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 12:14

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:34

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707831-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO em face do DISTRITO FEDERAL (ID. 149351982).

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.

Passo à fundamentação.

A autora ajuizou ação indenizatória, na qual pretende a restituição dos valores pagos pela Cirurgia de Mastectomia não fornecida pela ré.

Entretanto, verifica-se a ausência de legitimidade ativa.

A legitimidade é uma das condições da ação (art. 17 do CPC) e se trata do vínculo subjetivo das partes com a lide.

A requerente colacionou aos autos duas notas fiscais emitidas em nome de sua filha, LILIA DO NASCIMENTO ALMEIDA (IDs. 149351988 e 149351989).

Apesar de a autora ser a paciente beneficiária do procedimento cirúrgico, os pagamentos foram realizados em nome de Lilia, não sendo as declarações de IDs. 162684199 e 149351988 suficientes a reconhecer a legitimidade da autora.

Tanto é assim que, intimada a juntar cópia da DIRPF em nome de Lilia, a requerente se manteve inerte diante da impossibilidade da obtenção do documento (ID. 190262860).

O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Apesar de a autora ser a beneficiária do tratamento médico, sua filha Lilia quem realizou o pagamento, conforme notas fiscais anexas, e, consequentemente, possui legitimidade para pleitear a restituição dos valores pagos.

Como não restou demonstrado que a autora possui vínculo subjetivo com a demanda, reconheço sua ilegitimidade ativa de ofício.

Sobre o tema, cabe ressaltar que, por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa ad causam pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. (STJ, AgRg no REsp 1362369/MG).

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade ativa de MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO.

Sem custas e honorários nesta fase, com base no art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, datado conforme assinatura eletrônica.

LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0
15/08/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
15/08/2024 11:50

Recebidos os autos
15/08/2024 11:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/08/2024 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
29/07/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 17:57

Recebidos os autos
10/07/2024 08:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/07/2024 04:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:47

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707831-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Conforme despacho de ID 199118273, anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024.

LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria
21/06/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:36

Recebidos os autos
05/06/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
23/05/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:05

Recebidos os autos
22/05/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
13/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:04

Publicado Despacho em 23/04/2024.
22/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707831-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vista ao Distrito Federal quanto à manifestação de id. 190262860, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/04/2024 17:29

Recebidos os autos
18/04/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/04/2024 15:45

Recebidos os autos
09/04/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
18/03/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707831-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, REITERO a intimação da parte autora , nos termos do ID 185741884, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 08 de Março de 2024 13:48:18.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
08/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707831-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc...

Diante do disposto no acórdão de id. 185261552, que cassou a sentença prolatada no id. 168645341, faculto à parte autora que apresente, voluntariamente, a cópia da DIRPF em nome da titular do CPF constante nas notas fiscais de id. 149351988 e 149351989 (sua filha - Lilia do Nascimento Almeida), a fim de se averiguar se o gasto efetuado com saúde da autora foi deduzido do imposto de renda daquela que figurou formalmente como destinatária do serviço.

Com a juntada, vista ao ente demandado pelo prazo de 10 dias, para exercício do contraditório.

Após, volvam os autos conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
05/02/2024 16:16

Recebidos os autos
05/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:16

Outras decisões
02/02/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
02/02/2024 14:47

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:02

Recebidos os autos
20/09/2023 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/09/2023 17:00

Juntada de Certidão
17/09/2023 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 01:14

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:17

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
15/08/2023 14:55

Recebidos os autos
15/08/2023 14:55

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/08/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/08/2023 12:14

Recebidos os autos
25/07/2023 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/07/2023 14:12

Recebidos os autos
25/07/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
08/07/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 14:05

Recebidos os autos
04/07/2023 14:05

Outras decisões
29/06/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/06/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 13:54

Recebidos os autos
01/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/05/2023 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/05/2023 17:15

Recebidos os autos
16/05/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/05/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:30

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:29

Expedição de Certidão.
21/04/2023 14:44

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 00:46

Publicado Certidão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 14:21

Expedição de Certidão.
04/04/2023 14:09

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:14

Recebidos os autos
15/02/2023 17:14

Outras decisões
13/02/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/02/2023 15:02

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/02/2023 14:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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