06/11/2024 15:43

Baixa Definitiva
06/11/2024 15:43

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de BR FRANCE BRASILIA LTDA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 17:23

Recebidos os autos
22/10/2024 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/10/2024 17:23

Recebidos os autos
22/10/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/10/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/10/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/10/2024 13:51

Recebidos os autos
22/10/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/10/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 16:23

Recebidos os autos
01/10/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/10/2024 16:23

Recebidos os autos
01/10/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
01/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/10/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/10/2024 09:40

Recebidos os autos
01/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/10/2024 09:40

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA - CPF: *21.***.*78-68 (AGRAVADO) em 30/09/2024.
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707806-23.2021.8.07.0007 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: RENAULT DO BRASIL S.A AGRAVADO: JOSE ALVES DA SILVA, BR FRANCE BRASILIA LTDA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 5 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
05/09/2024 13:22

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/09/2024 13:22

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/09/2024 13:22

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BR FRANCE BRASILIA LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 11:37

Juntada de Petição de agravo
22/08/2024 02:29

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BR FRANCE BRASILIA LTDA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707806-23.2021.8.07.0007 RECORRENTE: RENAULT DO BRASIL S.A RECORRIDO: JOSE ALVES DA SILVA, BR FRANCE BRASILIA LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO.

VÍCIO REDIBITÓRIO.

DEFEITO DE FÁBRICA.

EXCESSO DE PRAZO PARA CORRIGIR O VÍCIO.

RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.

CABIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Vício redibitório é o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor. 2.

Na espécie, a perícia judicial constatou a existência de defeito mecânico intrínseco à fabricação. 3.

Constatada a existência de defeito no veículo, reclamado no prazo de garantia contratual, vício não reparado pelas fornecedoras no prazo previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, procedente é o pedido de rescisão contratual e restituição da quantia paga, atualizada, sem prejuízo das perdas e danos. 4.

Nos termos dos artigos 405 e 407 do Código Civil, em caso de ressarcimento, incidem os juros de mora legais, a serem contados desde a citação. 5.

Cabe indenização por danos morais em ação cuja causa de pedir é a presença de vícios redibitórios em veículo novo adquirido. 6.

Para o arbitramento da indenização por danos morais, deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras das partes.

A indenização deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame do caso concreto. 7.

Apelações não providas.

Unânime.

A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), bem como 186, 405, 884 e 944, todos do Código Civil, sustentando que o veículo está em perfeitas condições de uso e trafegabilidade, razão pela qual não deve ser rescindindo o contrato.

Em adição, aventa dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) em relação à impossibilidade de exigência de juros de mora sobre restituição fundada em rescisão do contrato nas hipóteses do referido dispositivo legal.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação aos artigos 18 do CDC e 944 do CC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRETENSÃO FUNDADA NO ARTIGO 18, § 1º DO CDC.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que, salvo nas hipóteses específicas elencadas no § 3º do art. 18 do CDC, após o trans curso do prazo de 30 (trinta) dias sem que haja a efetiva correção do vício é que exsurge para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo a sua conveniência, alguma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (iii) o abatimento proporcional do preço. 2.

No entanto, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou que o recorrente não faz jus ao desfazimento do contrato, com a devolução da quantia paga pelo bem, pois os defeitos apresentados no veículo foram efetivamente sanados em prazo razoável. 3.

Nesse contexto, a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial.

Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4.

No mesmo óbice sumular incorre a pretensão de rever a conclusão da Corte de origem de que não ficou configurado o dano moral indenizável.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.197.121/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).

O recurso especial tampouco merece ser admitido quanto à alegada ofensa dos artigos 186, 405, 884 e 944, todos do Código Civil, e a assinalada divergência jurisprudencial quanto a interpretação do artigo 18 do CDC, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que é “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ).” (AgInt no REsp n. 2.057.558/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).

Outrossim, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.080.738/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
09/08/2024 16:14

Recebidos os autos
09/08/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/08/2024 16:14

Recebidos os autos
09/08/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/08/2024 16:14

Recurso Especial não admitido
09/08/2024 16:14

Recurso Especial não admitido
09/08/2024 11:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/08/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/08/2024 09:25

Recebidos os autos
09/08/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/08/2024 09:25

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 14:49

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:40

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/07/2024 13:02

Recebidos os autos
16/07/2024 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCELO BEAUCHAMP LEME em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 20:50

Juntada de Petição de recurso especial
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:32

Juntada de Petição de recurso especial
24/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/06/2024.
24/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
14/06/2024 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BR FRANCE BRASILIA LTDA em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 22/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 17:38

Recebidos os autos
12/04/2024 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
12/04/2024 02:17

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 23:16

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCELO BEAUCHAMP LEME em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0707806-23.2021.8.07.0007 EMBARGANTE: BR FRANCE BRASILIA LTDA EMBARGADO: JOSE ALVES DA SILVA, RENAULT DO BRASIL S.A Relatora: Desa.

Fátima Rafael DESPACHO Intime-se o Embargado para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Apelante (Id. 57002098).

Brasília, 26 de março de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
26/03/2024 18:55

Recebidos os autos
26/03/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/03/2024 14:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/03/2024 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 12/03/2024.
12/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
04/03/2024 15:08

Conhecido o recurso de BR FRANCE BRASILIA LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-72 (APELANTE) e não-provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 15:57

Recebidos os autos
10/11/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/11/2023 12:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/11/2023 15:15

Recebidos os autos
08/11/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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