11/06/2024 15:38

Baixa Definitiva
11/06/2024 15:37

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:37

Transitado em Julgado em 10/06/2024
11/06/2024 15:36

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/06/2024 02:16

Decorrido prazo de DINA HERDI DE MEDEIROS DE ARAUJO em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/05/2024.
15/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
12/05/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:38

Conhecido o recurso de DINA HERDI DE MEDEIROS DE ARAUJO - CPF: *06.***.*30-10 (EMBARGANTE) e não-provido
10/05/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:50

Expedição de Intimação de Pauta.
03/04/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2024 18:16

Recebidos os autos
18/03/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:10

Juntada de ato ordinatório
07/03/2024 10:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2024 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES.

NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.

BANCO DO BRASIL.

MERO DEPOSITÁRIO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO.

IRREGULARIDADES.

NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1.

A relação havida entre o Banco do Brasil e os titulares das contas destinadas a guardar os valores do Pasep não se submete às normas previstas no CDC, já que o Banco do Brasil, por força de expressa determinação legal, é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do programa.

Precedente. 2.

Os juros e os índices da atualização monetária das contas PASEP foram definidos pela Lei Complementar 26/1975, tendo havido posteriores alterações do índice de correção pelos órgãos competentes.

A planilha de cálculo apresentada pela autora adotou parâmetros de cálculo diversos daqueles definidos na legislação especial, nela não constando nem informação acerca dos pagamentos de rendimentos de atualização monetária efetuados via folha de pagamento (o que indica que não foram considerados quando da sua elaboração), nem prova de que tais rendimentos não foram efetivamente creditados em seu favor. 3.

Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbia à autora o ônus de provar fato constitutivo do seu direito – vício nos cálculos utilizados para atualização do saldo da sua conta PASEP pelo Banco do Brasil – do que não se desincumbiu. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
23/02/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:55

Conhecido o recurso de DINA HERDI DE MEDEIROS DE ARAUJO - CPF: *06.***.*30-10 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 07:24

Recebidos os autos
12/12/2023 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
12/12/2023 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2023 19:23

Recebidos os autos
05/12/2023 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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