02/08/2024 15:25

Baixa Definitiva
02/08/2024 15:24

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME MILITAR.

INJÚRIA REAL.

ARTIGO 217 COMBINADO COM O ARTIGO 9º, INCUSO II, ALÍNEA “C”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

ABSOLVIÇÃO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INVIÁVEIS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO ESPECÍFICO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de injúria real, conforme narrado na denúncia, não há falar em absolvição quanto ao crime previsto no artigo 217 combinado com o artigo 9º, inciso II, alínea “c”, ambos do Código Penal Militar. 2.

A palavra da vítima ao dizer que foi agredida pelo réu durante a abordagem foi corroborada pelos relatos das testemunhas e pelas imagens do supermercado, as quais demonstraram que o apelante agrediu a vítima, por trás, ao desferir um golpe de “tonfa” contra as costas e cabeça, quando se encontrava rendida pelos policiais. 3.

O conjunto probatório evidenciou o dolo específico do réu em injuriar a vítima, com agressão de natureza aviltante, pois, de forma desproporcional e injustificável, desferiu-lhe golpe na cabeça na presença de diversas pessoas, conduta que afrontou a moral e lhe causou constrangimento e humilhação, inviável, portanto, a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. 4.

Recurso desprovido.
15/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:41

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
11/07/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 23:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 14:34

Recebidos os autos
12/06/2024 15:42

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
12/06/2024 15:42

Recebidos os autos
28/05/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
28/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:56

Juntada de Certidão
12/05/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
22/04/2024 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:17

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:40

Recebidos os autos
10/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
08/04/2024 18:52

Recebidos os autos
08/04/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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