01/09/2025 22:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/09/2025 22:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 22:08

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:49

Juntada de guia de recolhimento
30/08/2025 23:42

Juntada de Certidão
26/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 11:04

Expedição de Carta.
22/08/2025 20:06

Recebidos os autos
22/08/2025 20:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Tribunal do Júri de Brasília.
22/08/2025 02:40

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 13:08

Juntada de Certidão
20/08/2025 20:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2025 17:03

Recebidos os autos
20/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
24/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 15:32

Juntada de mandado de prisão
15/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 02:38

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 02:44

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:26

Recebidos os autos
10/07/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
10/07/2025 16:14

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 10/07/2025 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
10/07/2025 16:12

Recebidos os autos
10/07/2025 13:15

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:50

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
08/07/2025 20:27

Recebidos os autos
08/07/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
07/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 02:36

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:46

Recebidos os autos
17/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
16/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 14:47

Juntada de comunicações
30/05/2025 13:12

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:18

Juntada de comunicações
30/05/2025 10:05

Juntada de memorando
30/05/2025 10:03

Juntada de memorando
30/05/2025 09:50

Expedição de Mandado.
30/05/2025 09:43

Expedição de Mandado.
30/05/2025 09:32

Expedição de Mandado.
30/05/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:01

Expedição de Ofício.
29/05/2025 20:23

Expedição de Ofício.
29/05/2025 19:31

Expedição de Mandado.
29/05/2025 19:26

Expedição de Mandado.
29/05/2025 19:19

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:45

Recebidos os autos
29/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:45

Mantida a prisão preventida
29/05/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
14/03/2025 15:26

Juntada de Certidão
17/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:00

Recebidos os autos
13/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:00

Mantida a prisão preventida
13/02/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
19/11/2024 07:28

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 15:17

Recebidos os autos
14/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:17

Mantida a prisão preventida
14/11/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
26/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0708231-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WESLEY RODRIGUES NASCENTE CERTIDÃO Certifico e dou fé que de ordem do MM.

Juiz de Direito, Doutor PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO, designei o dia 10 de julho de 2025, às 9h, sessão plenária do júri.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

Assinado Eletronicamente
23/09/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:30

Expedição de Certidão.
23/09/2024 19:29

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 10/07/2025 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
02/09/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0708231-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WESLEY RODRIGUES NASCENTE DECISÃO Em id 207226792, a defesa formulou pedido de relaxamento da prisão do pronunciado, alegando, em síntese, excesso de prazo injustificado e afronta à Instrução Normativa nº 1 de 21/02/2021.

Aduziu ainda não haver prova da materialidade e ausência de gravidade da lesão causada, razão pela qual requereu a revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Instado a manifestar, o MPDFT oficiou pelo indeferimento dos pedidos em id 207695961. É o relatório.

Decido.

Os pedidos não devem prosperar.

No caso dos autos, observa-se que o feito vem tramitando de forma regular, não havendo retardo injustificado em sua tramitação, decorrente de desídia do Juízo ou de atos protelatórios oriundos da acusação.

Ademais, o Enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”, aplicável ao presente feito, visto que o réu já foi pronunciado.

Consigne-se que a sessão plenária do Tribunal do Júri ainda não foi designada porque aguardava-se a juntada de diligências requeridas pela própria defesa e deferidas por este juízo em id 192268079.

De mais a mais, os prazos elencados na Instrução nº 1 de 21.02.2011 se referem à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.

Frise-se que em recente decisão, datada de 24 de junho do corrente ano, a 2ª Turma Criminal denegou ordem no Habeas Corpus nº 0722792-95.2024.8.07.0000, afastando eventual excesso de prazo alegado pela defesa.

Não há que se falar ainda em ausência de materialidade, uma vez que o tema já foi exaustivamente analisado na decisão de pronúncia, decisão essa confirmada in totum pelo Tribunal, nos termos do acórdão de id 182478359.

Quanto a alegada ausência de gravidade da lesão causada, trata-se de tema a ser debatido pelo Conselho de Sentença.

Cumpre dizer ainda que a prisão preventiva tem sido reavaliada nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, conforme se nota das decisões de ids 165068104, 192268079 e 198371073.

E desde a última decisão que reavaliou a custódia cautelar não houveram fatos novos com força a afastar seus fundamentos.

Ainda, o crime ora em análise se trata de delito doloso, com pena máxima em abstrato superior à 4 (quatro) anos.

Considerando ainda a gravidade e as circunstâncias do fato, analisadas na decisão de pronúncia de id 167126627, aliado à folha penal constante de id 154184295, entendo não haver condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva de Wesley Rodrigues Nascente.

Designe-se, com urgência, sessão plenária do júri para a primeira data disponível.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 16:42:34.

MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
16/08/2024 17:28

Recebidos os autos
16/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:28

Mantida a prisão preventida
15/08/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
15/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 15/08/2024.
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0708231-97.2023.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: WESLEY RODRIGUES NASCENTE· DESPACHO Considerando a juntada do aditamento ao laudo de exame de corpo de delito indireto da vítima (id. 204269907), designe-se data para sessão plenária.

PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito
12/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:29

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:02

Recebidos os autos
12/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
08/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 03:26

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0708231-97.2023.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: WESLEY RODRIGUES NASCENTE· DESPACHO Intimem-se as partes sobre a juntada do laudo.

Heversom D’Abadia Teixeira Borges Juiz de Direito Substituto
16/07/2024 15:37

Recebidos os autos
16/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
16/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
25/06/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 17:29

Expedição de Ofício.
15/06/2024 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 20:07

Recebidos os autos
14/06/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
13/06/2024 14:54

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:15

Recebidos os autos
10/06/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
06/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 03:36

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0708231-97.2023.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: WESLEY RODRIGUES NASCENTE· DECISÃO O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), determina que o órgão emissor da decisão de decretação da prisão preventiva deverá reanalisar a sua necessidade a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A análise tem como finalidade a redução da quantidade de prisões provisórias desnecessárias dentro de um sistema carcerário superlotado, o que tem causado violações sistêmicas aos direitos fundamentais das pessoas encarceradas.

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequado, necessário e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crimes doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Como bem explicitada na decisão que decretou a prisão cautelar, a materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a decretação da medida excepcional.

Os fatos objeto da presente Ação Penal é tipificado como crime doloso contra a vida que tem pena in abstrato superior a quatro anos.

O processo corre normalmente, não havendo demoras injustificadas por parte do Poder Judiciário.

Como a medida cautelar imposta restringe o direito fundamental da liberdade, deve-se verificar observância do princípio da proporcionalidade, ou seja, analisar se a medida é adequada, necessária e proporcional em sentido estrito.

A prisão preventiva, no presente caso, tem por objetivo a preservação da ordem pública.

O afastamento cautelar do réu da sociedade se mostra apto para alcançar tal objetivo, visto que a gravidade em concreto do fato praticado, demonstrado pelo modus operandi na prática do delito demonstra que a liberdade do acusado expõe risco à garantia da ordem pública.

Dessa forma, a medida se mostra adequada.

A medida restritiva de liberdade também se mostra necessária, uma vez a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados.

A ponderação dos valores em conflito no caso concreto indica, ao meu sentir, a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica –, visto que no caso concreto há indicativos de que a liberdade do réu efetivamente põe em risco os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente pre

vistos.

Assim, tenho que a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Convém destacar que desde a última decisão que avaliou a prisão preventiva do acusado, não houve nenhuma modificação fática nos fundamentos da decretação da prisão preventiva do réu.

Por fim, não vislumbro condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva imposta, nos termos do art. 319, do CPP, pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou.

Guilherme Marra Toledo Juiz de Direito Substituto
29/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:08

Recebidos os autos
29/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:08

Mantida a prisão preventida
28/05/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
28/05/2024 14:11

Expedição de Ofício.
27/05/2024 18:23

Recebidos os autos
27/05/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 20:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
25/05/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 13:39

Juntada de Certidão
25/05/2024 13:18

Recebidos os autos
25/05/2024 13:18

Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2024 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
25/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 11:47

Recebidos os autos
25/05/2024 11:46

Juntada de Certidão
25/05/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
25/05/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:25

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:32

Recebidos os autos
06/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2024 12:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
06/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 06/05/2024.
06/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 06/05/2024.
05/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
04/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:24

Recebidos os autos
02/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2024 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
02/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:41

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:21

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 03:23

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 16:25

Recebidos os autos
12/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
11/04/2024 15:55

Expedição de Ofício.
10/04/2024 02:27

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0708231-97.2023.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: WESLEY RODRIGUES NASCENTE· DESPACHO Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MPDFT nos endereços constantes (id. 189998999 e id. 189999000).

Oficie-se ao IML e intimem-se as peritas, Dra.

Carla Ribeiro de Oliveira, Dra.

Andressa Cruz e Silva, Dra.

Valessa Barros Vaz de Araújo e Dra.

Karine Marinho Vieira, para responderem aos quesitos formulados pela Defesa, no prazo de 15 dias (id. 188600681).

Ao cartório para excluir a testemunha Letícia Rodrigues Maia (id. 188600681).

Após, voltem os autos conclusos.

Nayrene Souza Ribeiro da Costa JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
05/04/2024 16:30

Recebidos os autos
05/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
04/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 16:29

Recebidos os autos
18/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
14/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:03

Recebidos os autos
07/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 08:07

Publicado Decisão em 04/03/2024.
04/03/2024 08:01

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/02/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:12

Recebidos os autos
29/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:12

Indeferido o pedido de Sob sigilo
29/02/2024 15:12

Mantida a prisão preventida
28/02/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
28/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 17:15

Recebidos os autos
26/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
22/02/2024 16:22

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:47

Publicado Despacho em 19/02/2024.
19/02/2024 02:45

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0708231-97.2023.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: WESLEY RODRIGUES NASCENTE· DESPACHO Intime-se pela derradeira vez a defesa de Wesley Rodrigues Nascente para manifestar nos termos do art. 422 do CPP.

Transcorrido o prazo sem manifestação, o pronunciado deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, constituir novo advogado, salientando que na ausência de nomeação os autos serão encaminhados à assistência judiciária do DF.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ainda ser oficiado à OAB/DF acerca da desídia do advogado para que tome as providências pertinentes ao caso.

Brasília/DF.

Data na assinatura digital.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
15/02/2024 13:28

Recebidos os autos
15/02/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
13/02/2024 14:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024.
03/02/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:27

Publicado Certidão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 15:54

Expedição de Certidão.
23/01/2024 04:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
15/01/2024 15:55

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 14:15

Recebidos os autos
10/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:15

Mantida a prisão preventida
09/01/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
19/12/2023 15:14

Recebidos os autos
19/12/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
19/12/2023 15:01

Recebidos os autos
05/10/2023 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/10/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
19/09/2023 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 21:31

Recebidos os autos
13/09/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 21:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/09/2023 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
11/09/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
31/08/2023 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 00:39

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 16:09

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:00

Expedição de Ofício.
29/08/2023 00:39

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:48

Recebidos os autos
24/08/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
24/08/2023 12:52

Juntada de Certidão
15/08/2023 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 00:28

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:09

Expedição de Mandado.
31/07/2023 20:22

Recebidos os autos
31/07/2023 20:22

Proferida Sentença de Pronúncia
25/07/2023 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:44

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
12/07/2023 11:32

Recebidos os autos
12/07/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:32

Mantida a prisão preventida
10/07/2023 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
10/07/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 13:45

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:57

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 15:30, Tribunal do Júri de Brasília.
14/06/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:39

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 14:55

Expedição de Certidão.
08/05/2023 18:49

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 18:14

Expedição de Certidão.
05/05/2023 17:55

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 16:59

Expedição de Ofício.
05/05/2023 16:53

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:38

Expedição de Carta.
03/05/2023 16:07

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 15:30, Tribunal do Júri de Brasília.
03/05/2023 16:03

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 15:00, Tribunal do Júri de Brasília.
03/05/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:08

Expedição de Certidão.
02/05/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 18:14

Expedição de Mandado.
18/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2023 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 00:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
06/04/2023 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 17:35

Juntada de Certidão
04/04/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:29

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:45

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:13

Expedição de Carta.
04/04/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 14:53

Expedição de Ofício.
04/04/2023 14:52

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:18

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 15:00, Tribunal do Júri de Brasília.
04/04/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 17:45

Recebidos os autos
03/04/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
03/04/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 15:29

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:55

Recebidos os autos
30/03/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
30/03/2023 02:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 18:16

Juntada de Certidão
24/03/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 15:51

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:14

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:48

Expedição de Certidão.
24/03/2023 12:43

Expedição de Ofício.
24/03/2023 12:32

Expedição de Mandado.
23/03/2023 14:52

Recebidos os autos
22/03/2023 16:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/03/2023 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
21/03/2023 09:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
20/03/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 01:19

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:06

Recebidos os autos
02/03/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
01/03/2023 17:20

Recebidos os autos
01/03/2023 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri de Brasília
01/03/2023 15:09

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/03/2023 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 08:17

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
28/02/2023 14:24

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/02/2023 14:24

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/02/2023 10:10

Juntada de gravação de audiência
28/02/2023 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 06:32

Juntada de laudo
27/02/2023 18:10

Juntada de Certidão
27/02/2023 18:10

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/02/2023 19:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/02/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
26/02/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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