06/05/2025 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2025 21:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:34

Juntada de guia de recolhimento
06/05/2025 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 14:15

Expedição de Carta.
24/04/2025 02:28

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des.

Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708013-49.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: SAVIO FERRO DO NASCIMENTO Inquérito Policial nº. 1373/2022 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) VISTA - RAZÕES RECURSAIS Nesta data, faço estes autos com vistas à Defesa constituída, para apresentação das Razões Recursais, no prazo legal.

MARINURZE MARRA BATISTA Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
16/04/2025 13:18

Juntada de Certidão
16/04/2025 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:21

Expedição de Ofício.
07/04/2025 16:09

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 02/04/2025 09:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
07/04/2025 16:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2025 16:08

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 15:35

Recebidos os autos
07/04/2025 15:35

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 20:54

Juntada de gravação de audiência
02/04/2025 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
02/04/2025 16:21

Juntada de gravação de audiência
02/04/2025 09:50

Expedição de Mandado.
01/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 18:35

Juntada de auto
01/04/2025 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:15

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 19:34

Recebidos os autos
31/03/2025 19:34

Outras decisões
31/03/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
31/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 19:47

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:00

Recebidos os autos
27/03/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
27/03/2025 17:36

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:12

Juntada de Ofício
26/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
25/03/2025 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 16:48

Recebidos os autos
19/03/2025 16:48

Mantida a prisão preventida
19/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
18/03/2025 19:21

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:26

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
11/03/2025 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:03

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:07

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 12/02/2025.
13/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des.

Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8311 / 8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708013-49.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SAVIO FERRO DO NASCIMENTO Inquérito Policial nº. 1373/2022 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) CERTIDÃO Certifico que designei audiência do tipo: Sessão do Tribunal do Júri - Sala: Plenário do Tribunal do Júri (T.04), para o dia 02/04/2025 às 09h:00.

Certifico ainda que requisitei o acusado no sistema SIAPEN, conforme comprovante em anexo.

FILIPE DE OLIVEIRA PEREIRA Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
10/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 19:13

Juntada de Ofício
07/02/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:59

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
15/01/2025 14:32

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 02/04/2025 09:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
09/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0708013-49.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: SÁVIO FERRO DO NASCIMENTO DECISÃO A Defesa de SÁVIO FERRO DO NASCIMENTO, após decisão de saneamento proferida no dia 05/11/2024 (Id 216659483) e na véspera da Sessão Plenária marcada para o dia 08/01/2025, às 09h pleiteia: a) a substituição da testemunha Aldinei pela testemunha SAMIRA FERRO; b) a emissão e juntada da FAP’s das vítimas; c) a juntada de inquérito policial relacionado a JOÃO GUILHERME, afirmando que referida pessoa teria relação ao evento criminoso julgado nos autos; e, d) a possibilidade de uso de trajes civis no Plenário do Júri.

Considerando a proximidade do julgamento, que ocorrerá amanhã, excepcionalmente, passo a decidir as questões formuladas sem o prévio e necessário contraditório.

De início, sobre o recambiamento do réu, esclareço que já foram adotadas todas as providências necessárias para a condução do acusado até esta Região Administrativa, conforme respostas de Id’s 220790637 e 220365540.

Com relação à juntada da FAP das vítimas, o pleito já foi deferido na decisão de Id 216659483.

Promova-se a juntada das Folhas de Antecedentes Penais atualizadas do réu e das vítimas.

Quanto ao pedido de juntada do APF referente a pessoa de JOÃO GUILHERME, verifico que também já foi apreciado por este juízo e, na ocasião, foi indeferido o pleito, não havendo justificativa plausível para mudança do entendimento externado na r. decisão.

Pelo contrário, admitir a juntada do documento solicitado neste momento e sua eventual exibição em plenário violaria o disposto no art. 479 do Código de Processo Penal – CPP.

Ressalto, ainda, que o indeferimento do pedido se deu exclusivamente em razão da possibilidade de feitura da providência pelo próprio peticionante, sendo inclusive admitida a juntada pela própria Defesa e eventual utilização do APF neste feito, desde que fosse observado o prazo do artigo 479 do CPP, o que não ocorreu.

Por essas razões, MANTENHO o indeferimento, conforme Id 216659483.

A respeito da substituição da testemunha pretendida pela Defesa, via de regra, não é possível se admitir retrocessos na marcha processual.

Por outro lado, dando máxima extensão à plenitude de defesa e considerando que aferir se o depoimento de determinada pessoa é imprescindível ou não à Defesa ou se a pessoa arrolada será ouvida como informante em razão da proximidade com o acusado não é matéria que pode ser analisada neste momento, AUTORIZO a Defesa a trazer, independentemente de intimação deste juízo, a testemunha/informante Samira Ferro na Sessão Plenária, a fim de que, em plenário, seja oportunizado o contraditório à parte contrária e averiguado se a testemunha Aldinei Alves deixará de comparecer ao ato processual, uma vez que não houve o retorno do mandado com essa finalidade (Id 221599888), expedido em 19/12/2024.

Ou seja, somente no início da Sessão o pedido de substituição poderá ser mais bem avaliado.

Por fim, DEFIRO o requerimento para que o réu utilize vestimentas civis durante o julgamento no Tribunal do Júri, em substituição à roupa padrão autorizada pelo sistema prisional.

Ressalto, entretanto, que será de responsabilidade da Defesa providenciar tais trajes, os quais deverão ser entregues à equipe de Agentes Penitenciários da Polícia Civil do Distrito Federal, responsável pela escolta, para a devida revista prévia.

Esta deverá averiguar se as vestimentas contêm qualquer item que possa comprometer a segurança do ato ou do próprio réu.

Caso seja identificada alguma irregularidade, os referidos agentes deverão comunicar imediatamente o fato ao Presidente do Tribunal do Júri, para que sejam tomadas as medidas necessárias.

Fica advertida a Defesa de que, na hipótese de não apresentar as roupas até o início do julgamento, considerar-se-á concordância tácita com o julgamento do réu nas condições em que for apresentado pela escolta.

Dê-se seguimento ao feito, intimando-se as partes.

Publique-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
07/01/2025 20:57

Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 08/01/2025 09:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
07/01/2025 20:55

Juntada de Certidão
07/01/2025 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:16

Recebidos os autos
07/01/2025 16:16

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
07/01/2025 15:17

Juntada de Certidão
06/01/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
06/01/2025 16:13

Recebidos os autos
06/01/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
06/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:33

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:45

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:42

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:27

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:43

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 15:33

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:51

Juntada de Ofício
28/11/2024 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 16:55

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:32

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:14

Expedição de Carta.
27/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:42

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:50

Juntada de Ofício
19/11/2024 16:50

Juntada de Ofício
18/11/2024 15:37

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 08/01/2025 09:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:54

Recebidos os autos
05/11/2024 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
31/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 28/10/2024.
25/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 15:30

Recebidos os autos
23/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:56

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0708013-49.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: SAVIO FERRO DO NASCIMENTO DECISÃO Vieram os autos conclusos para a reavaliação da prisão preventiva, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal.

De início, verifica-se que o réu se encontra custodiado desde o dia 02/12/2023 e que a prisão foi fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes dolosos contra a vida, um deles cometido contra menor de 14 anos, e o fato de o acusado ostentar anotações pela prática de atos infracionais.

Voltando a análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual seus fundamentos permanecem intactos.

Nessa linha de intelecção, verifica-se que o trâmite do feito tem observado o princípio constitucional de duração razoável do processo.

Ou seja, sob qualquer perspectiva de análise, não há como visualizar rigorosamente nenhum fato novo a justificar a revisão da decisão que decretou a custódia cautelar, bem como, em análise inversa, é possível visualizar, ainda, a presença dos requisitos que sugerem a manutenção do risco ocasionado pela soltura do réu à sociedade.

Assim, por reputar subsistentes as razões que legitimaram a adoção originária da providência, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de SAVIO FERRO DO NASCIMENTO.

Intimem-se a Defesa e o Ministério Público desta decisão.

Feito, aguardem-se as manifestações das partes, na fase do art. 422 do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
11/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 15:20

Recebidos os autos
11/10/2024 15:20

Mantida a prisão preventida
11/10/2024 13:30

Juntada de Certidão
10/10/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
10/10/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:31

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 14:57

Recebidos os autos
09/07/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2024 14:57

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:07

Recebidos os autos
09/07/2024 14:07

Mantida a prisão preventida
09/07/2024 05:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
08/07/2024 21:11

Juntada de Certidão
01/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0708013-49.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: SÁVIO FERRO DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos em face de decisão de pronúncia de SÁVIO FERRO DO NASCIMENTO (ID 195763683).

Os recursos foram recebidos, bem como foram oferecidas as razões e contrarrazões recursais.

Vieram os autos conclusos.

A decisão recorrida não merece reforma neste juízo de retratação.

Com efeito, contextualizados os elementos de informação com as provas reunidas em sede inquisitorial, se concluiu pela comprovação da materialidade do delito e da existência de indícios de autoria, requisitos suficientes para o juízo de pronúncia promovido.

Com relação ao recurso defensivo, oportuna a lembrança de que nesse momento processual, não se faz profunda avaliação da prova, de sorte que não havendo evidência óbvia e demonstrada de plano para fins de absolvição sumária, nem sendo hipótese de fundada dúvida ou suprema fragilidade dos elementos indiciários de autoria, para o juízo de impronúncia, a remessa do feito ao tribunal do júri é a medida jurídica a ser promovida.

Relativamente ao recurso ministerial, afastada a qualificadora do motivo torpe porque manifestamente improcedente, uma vez que nenhuma testemunha ouvida em juízo corroborou a tese da acusação de que o crime teria sido cometido por vingança.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade da acusação e ausentes elementos que demonstre a motivação torpe, inexistente fato superveniente que autorize a modificação da decisão recorrida, a qual se pautou na análise da prova, legislação e jurisprudência aplicáveis à hipótese, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.

Remetam-se os autos ao TJDFT com as homenagens e cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
27/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:49

Recebidos os autos
26/06/2024 17:49

Outras decisões
26/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
25/06/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 05:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:20

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des.

Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8309 / 8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708013-49.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SAVIO FERRO DO NASCIMENTO Inquérito Policial nº. 1373/2022 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) CERTIDÃO Fica a Defesa Técnica intimada para apresentar, no prazo legal, suas contrarrazões ao recurso em sentido estrito.

Recanto das Emas/DF, datado e assinado eletronicamente.

WARNER MAIA RODRIGUES Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
19/06/2024 12:47

Juntada de Certidão
19/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 19:05

Recebidos os autos
17/06/2024 19:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
13/06/2024 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 13:56

Juntada de Certidão
05/06/2024 02:55

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 18:27

Expedição de Carta.
04/06/2024 18:27

Expedição de Ofício.
04/06/2024 18:26

Expedição de Ofício.
03/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:05

Juntada de termo
31/05/2024 13:03

Recebidos os autos
31/05/2024 13:03

Proferida Sentença de Pronúncia
22/05/2024 14:39

Juntada de Certidão
09/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 07:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
06/05/2024 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
06/05/2024 14:26

Juntada de Certidão
04/05/2024 10:49

Juntada de gravação de audiência
04/05/2024 09:25

Audiência Continuação (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
04/05/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708013-49.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SAVIO FERRO DO NASCIMENTO CERTIDÃO Considerando a não intimação da testemunha para a audiência designada, de ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas, dou ciência às Partes.

ANNA CLAUDIA MELGACO WERKEMA Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
29/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
28/04/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 15:46

Expedição de Mandado.
18/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:37

Expedição de Ofício.
17/04/2024 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
25/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:09

Juntada de Certidão
20/03/2024 19:05

Audiência Continuação (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
20/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:50

Juntada de gravação de audiência
19/03/2024 19:39

Audiência Continuação (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2024 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
19/03/2024 19:39

Mantida a prisão preventida
19/03/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
27/02/2024 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 16:29

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:43

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:28

Expedição de Ofício.
21/02/2024 12:09

Expedição de Mandado.
21/02/2024 12:02

Expedição de Mandado.
19/02/2024 02:50

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Intimação

Certidão - Designação de audiência híbrida (presencial e virtual):CERTIFICO E DOU FÉ que designei a audiência que se segue e o réu SAVIO FERRO DO NASCIMENTO será requisitado pela secretaria deste juízo junto ao estabelecimento prisional onde se encontra recolhido (Unidade Prisional de Valparaíso/GO, oportunamente.Tipo: Continuação (Presencial e Videoconferência) - Salas: (2.14 - sala de audiência) e (sala virtual) Data: 18/03/2024 Hora: 15:00.Link curto para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/Xsx02eOBSERVAÇÕES IMPORTANTES:1º) A audiência se realizará de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, a critério das partes e/ou testemunhas e/ou interessados.

Portanto, caso optem por participar presencialmente, deverão comparecer ao Juízo.

Do contrário, se desejarem participar à distância, poderão fazê-lo a partir de qualquer dispositivo eletrônico com câmera e microfone, inclusive por meio de aparelho celular, computador ou tablet, conforme instruções constantes da página https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/.2º) No dia e hora designados, para participação por videoconferência, quaisquer das partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão clicar no link para adentrarem na sala virtual de audiências.

Caso queiram utilizar computador ou tablet, no teclado pressionem a tecla "Ctrl" e, ao mesmo tempo, com o mouse, cliquem no link informado.

Após, no navegador, uma nova aba se abrirá para ingressarem diretamente no programa Microsoft Teams.

As partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão estar em local silencioso, a fim de se reduzirem os sons externos, os quais podem prejudicar a gravação.3º) Por fim, as partes e/ou testemunhas e/ou interessados, além do comparecimento pessoal em Juízo, poderão dirigir-se à Sala Passiva de quaisquer dos Fóruns deste Tribunal de Justiça, a fim de participarem por videoconferência, caso não possuam acesso às ferramentas tecnológicas necessárias ou se não detiverem conhecimento suficiente para acessarem serviços digitais sem auxílio.
15/02/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:56

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:52

Audiência Continuação (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
08/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0708013-49.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: SÁVIO FERRO DO NASCIMENTO DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de SÁVIO FERRO DO NASCIMENTO (ID 184586671), visando à cessação da restrição cautelar de liberdade que lhe foi imposta nestes autos.

O Ministério Público, em contrapartida, manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

Registro, inicialmente, que o titular da ação penal imputa a SÁVIO os crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, (duas vezes); e no art. 121, § 2º, incisos I, IV e IX, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 1º/11/2022(ID 141353992).

Ato contínuo, em 08/11/2022, foi acolhida a representação policial e decretada a prisão preventiva do acusado para a garantia da ordem pública, (ID's 141762145 e 175564069).

Paralelamente, SÁVIO foi citado por edital (ID 174088281), ocasionando a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, além disso, foi deferida a produção antecipada de provas, consoante decisão proferida em 28/11/2023.

Sobreveio a notícia de que o mandado de prisão foi cumprido em 02/12/2023 e que ele se encontra acautelado na unidade prisional de Valparaíso de Goiás/GO.

No dia seguinte, foi realizada na Comarca de Pontalina/GO audiência de custódia (ID 180369014).

Na decisão de ID 181630859 foi mantida a prisão preventiva e solicitado o recambiamento do referido acusado ao Distrito Federal.

O réu tomou ciência da acusação ao constituir Defesa, a qual apresentou resposta à acusação, requerendo a revogação da prisão preventiva (ID 183897075).

O processo foi saneado em 23/01/2024, ocasião em que novamente mantida a constrição cautelar.

Aos 24/01/2024 foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas, ausentes,

por outro lado, a vítima Antônio e a testemunha Celestino e, diante da insistência das partes em seus depoimentos, foi determinada a designação de audiência em continuação, a fim de se realizarem as oitivas restantes, bem como para se proceder ao interrogatório do acusado.

Vieram os autos conclusos.

Não é o caso de deferir, ao menos por ora, o pleito de revogação da prisão cautelar.

De fato, o artigo 316 do Código de Processo Penal, disciplinando a revogação de prisão preventiva, possibilita que o juiz cesse a restrição cautelar de liberdade se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista.

Isto é, salvo modificação da situação fática, não há como rever a prisão decretada.

Com efeito, na espécie, os requisitos da segregação cautelar se mantêm adequadamente preenchidos e contemporâneos.

Relembro que a prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes dolosos contra a vida, um deles cometido contra menor de 14 anos.

Além disso, consta a existência de atos infracionais que evidenciam a periculosidade do agente, de sorte que embora tais atos não sirvam para fins de antecedentes, é certo que se prestam a subsidiar análise sobre a periculosidade social no âmbito de deliberação sobre a necessidade ou não de custódia provisória cautelar.

Logo, também não é recomendada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Isto porque, na esteira da sedimentada jurisprudência deste Tribunal de Justiça, diante da necessidade da manutenção da ordem de prisão para a garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas referidas medidas ante a evidente incompatibilidade entre os institutos.

Verifica-se, ademais, que o trâmite do feito tem observado o princípio constitucional de duração razoável do processo e que estão atendidos os prazos recomendados pela Instrução Normativa nº 1 de 2011 da Corregedoria deste Tribunal de Justiça.

Conforme relatado acima, acusado se encontra acautelado desde 02/12/2023, isto é, há cerca de 63 (sessenta e três) dias, sem formação da culpa, por demora que também pode ser imputada ao réu e à sua Defesa, já que em audiência insistiram na oitiva das pessoas ausentes.

Ainda que assim não fosse, como visto, não há ocorrência efetiva de extenso lapso temporal do prazo prisional.

Por derradeiro, resta a oitiva da vítima sobrevivente que, pelo que consta dos autos, foi a personagem que presenciou o evento delituoso e poderá esclarecer com maior precisão toda a dinâmica delitiva, podendo, inclusive, excluir a possibilidade de o acusado ser o responsável pela condutas que lhes foram atribuídas.

Ou seja, é necessário o encerramento da instrução para que se conclua que, de fato, não há mais fundamento para a segregação cautelar.

Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa.

Dê-se seguimento ao feito, designando-se audiência em continuação para data breve, intimando e requisitando conforme determinado em audiência (ID 184581481).

No caso do réu Sávio, verifique-se a possibilidade de seu interrogatório junto à Unidade Prisional de Valparaíso/GO e/ou, caso ele tenha sido recambiado para o Distrito Federal, junto aos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
06/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:53

Recebidos os autos
05/02/2024 17:53

Mantida a prisão preventida
02/02/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
02/02/2024 13:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
02/02/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:37

Juntada de Certidão
29/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 16:41

Recebidos os autos
23/01/2024 16:41

Mantida a prisão preventida
23/01/2024 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/01/2024 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:58

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 13:41

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:29

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 15:44

Expedição de Ofício.
18/01/2024 15:44

Expedição de Ofício.
17/01/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 12:26

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:16

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:27

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:02

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:56

Expedição de Ofício.
08/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:47

Expedição de Ofício.
19/12/2023 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 02:48

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 22:43

Juntada de Certidão
14/12/2023 22:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
14/12/2023 16:16

Expedição de Carta.
13/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:51

Recebidos os autos
13/12/2023 13:51

Mantida a prisão preventida
12/12/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
12/12/2023 16:29

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:34

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:15

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:35

Recebidos os autos
28/11/2023 15:35

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
27/11/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
27/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:31

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:36

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 18:12

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:54

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:57

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
18/10/2023 19:40

Recebidos os autos
18/10/2023 19:40

Mantida a prisão preventida
18/10/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
18/10/2023 16:43

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:56

Publicado Edital em 10/10/2023.
10/10/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 14:58

Expedição de Edital.
02/10/2023 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
29/09/2023 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2023 23:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:40

Juntada de Certidão
26/08/2023 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2023 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 15:59

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 20:16

Juntada de Certidão
21/05/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 14:16

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 14:16

Desentranhado o documento
04/03/2023 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2022 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:48

Desentranhado o documento
09/11/2022 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:31

Juntada de Certidão
09/11/2022 12:28

Juntada de Certidão
09/11/2022 12:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
09/11/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 19:05

Expedição de Mandado.
08/11/2022 15:44

Recebidos os autos
08/11/2022 15:44

Outras decisões
03/11/2022 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
03/11/2022 17:39

Juntada de Certidão
01/11/2022 14:29

Recebidos os autos
01/11/2022 14:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/11/2022 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
30/10/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2022 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:16

Juntada de Certidão
19/10/2022 12:42

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 12:42

Desentranhado o documento
14/10/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708018-76.2023.8.07.0006

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Luiz Alberto Figueiredo de Freitas

Advogado: Stevao Gandh Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0708243-96.2023.8.07.0006

Erika Dunguel Pereira

Fc Financeira S.A. - Credito, Financiame...

Advogado: Leonardo Platais Brasil Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0708194-25.2023.8.07.0016

Aline Sandra Rocha Nonato

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0708095-20.2021.8.07.0018

Fundo da Procuradoria Geral do Distrito ...

Torres de Melo Vistorias Automotivas Ltd...

Advogado: Itamar Luigi Nogueira Bertone

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2021 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0708216-71.2023.8.07.0020

Larissa Lohane Borges Oliveira 048847671...

Stone Instituicao de Pagamento S.A

Advogado: Bruno Feigelson

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 09:47

Exibir Processo