04/04/2024 10:57

Baixa Definitiva
04/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:57

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FERREIRA em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

PRINCÍPIO DIALETICIDADE.

REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Se da leitura das razões recursais é possível compreender que o recurso questiona a totalidade dos fundamentos da sentença, a fim de reformá-la, inexiste afronta ao princípio da dialeticidade, ainda que a parte tenha copiado alegações da inicial.

Preliminar rejeitada. 2.

Prescrição.

Aplicação da teoria da actio nata. 2.1.

Ciência da violação do direito, no caso, ocorreu em 2011, quando o apelado declarou ter um segundo emprego em período anterior.

Prazo prescricional passou a correr a partir desse momento.

Inércia da administração em investigar o fato.

Prescrição ocorrida em 2016.

Processo administrativo somente teve início em 2018.

Impossibilidade de cobrança judicial. 3.

Sentença mantida.

Demais alegações prejudicadas. 4.

Alegação de má-fé em contrarrazões.

Não é possível dizer que o apelante alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que o apelado agiu de má-fé ao declarar que preenchia as condições para receber a verba.

Cabe ao servidor informar alteração fática à administração, de forma que é discutível a tese do apelado.

Não há prova robusta sobre a tese de alteração da verdade dos fatos.

Alegação de má-fé afastada. 5.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e desprovido.
07/02/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 21:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 19:12

Recebidos os autos
20/11/2023 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
20/11/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:42

Recebidos os autos
09/11/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
30/10/2023 10:24

Recebidos os autos
30/10/2023 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
24/10/2023 11:05

Recebidos os autos
24/10/2023 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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