15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 18:22

Recebidos os autos
21/07/2025 18:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/07/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/07/2025 15:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de JOANA NOGUEIRA DE SOUSA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708358-86.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOANA NOGUEIRA DE SOUSA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, JOANA NOGUEIRA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de ID 233386526.

O executado apresentou resposta (ID 236221597).

Fundamento e Decido.

Segundo o embargante, a decisão padece de omissão e contradição quanto à ilegitimidade do DF para executar os honorários sucumbenciais.

Entretanto, sem razão o exequente, posto que a decisão foi clara e fundamentada quanto à legitimidade do ente público para execução dos honorários sucumbenciais, senão vejamos: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme esclarecido pelo Distrito Federal, houve erro material na indicação do DETRAN como exequente, na petição de ID 224169552, quando o correto deveria ser o DISTRITO FEDERAL.

Dito isso, passo à análise da alegação de ilegitimidade ativa do Distrito Federal.

O Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal – PRO-JURÍDICO, instituído pela Lei n° 2.605/2000 e regulamentado pelo Decreto nº 21.624/2000, prevê a destinação dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal para a consecução de sua finalidade institucional.

Senão vejamos: Art. 1°.

O Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, instituído pela Lei n° 2.605, de 18 de outubro de 2000, desenvolvido e coordenado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tem por finalidade propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material, que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública, para atendimento, em especial, dos seguintes objetivos: [...] Art. 2°.

Constituem recursos financeiros do PRÓ-JURÍDICO o produto da arrecadação das seguintes receitas: I - os honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal, em face da aplicação do princípio da sucumbência; II - os honorários de sucumbência deferidos às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, nas hipóteses em que essas entidades forem representadas por Procurador do Distrito Federal; III - os honorários decorrentes de acordos extrajudiciais celebrados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal; [...] Art. 3°.

Os recursos do PRÓ-JURÍDICO serão depositados no Banco de Brasília S/A - BRB, em conta com a denominação de "Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO", e serão movimentados pelo órgão gestor do fundo.

Entretanto, o PRÓ-JURÍDICO, fundo por meio do qual o Distrito Federal gerencia a verba honorária arrecadada, não é dotado de personalidade jurídica, e sim o ente federativo, deste modo, o DF revela-se como parte legítima para executar as verbas honorárias fixadas em favor de seus procuradores, que ao final serão transferidos em favor da conta bancária de titularidade do Fundo PRÓ-JURÍDICO.

Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa.

Nesse sentido, conforme se verifica, o entendimento deste Juízo a respeito da matéria está devidamente fundamentado, razão pela qual não há que falar em qualquer omissão ou contradição a ser retificada na decisão de ID 233386526, verifica-se que o intuito do embargante é que seja adotada a tese por ele defendida, fato que não justifica o manejo dos presentes embargos, posto que os mesmos não são aptos a ensejar a revisão da decisão por mera insatisfação.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, bem como mantenho o indeferimento do pedido de compensação dos honorários sucumbenciais devidos com o precatório expedido em favor do exequente, de nº 0740555-12.2024.8.07.0000, nos termos da decisão embargada.

Preclusa esta decisão, intime-se a executada para pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo in albis, intime-se o DF para, no prazo de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora.

Após, voltem-me conclusos.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias JOANA, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Preclusa esta decisão, intime-se a executada JOANA para pagamento do débito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se o DF exequente.

Prazo: 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
23/06/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:27

Recebidos os autos
23/06/2025 18:27

Embargos de declaração não acolhidos
22/06/2025 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:14

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:51

Recebidos os autos
07/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/05/2025 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:11

Recebidos os autos
23/04/2025 15:11

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2025 05:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/04/2025 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 16:51

Juntada de Petição de impugnação
06/02/2025 14:08

Publicado Decisão em 05/02/2025.
06/02/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 17:36

Recebidos os autos
31/01/2025 17:36

Outras decisões
31/01/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/01/2025 15:23

Processo Desarquivado
30/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:35

Arquivado Provisoramente
18/09/2024 05:17

Processo Desarquivado
17/09/2024 14:35

Desapensado do processo #Oculto#
22/08/2024 22:28

Arquivado Provisoramente
16/08/2024 04:36

Processo Desarquivado
15/08/2024 13:09

Desapensado do processo #Oculto#
25/08/2023 14:14

Arquivado Provisoramente
25/08/2023 08:20

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:51

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 07:23

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
03/08/2023 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/08/2023 17:01

Juntada de Certidão
31/07/2023 19:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
31/07/2023 14:47

Recebidos os autos
31/07/2023 14:47

Outras decisões
31/07/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/07/2023 12:58

Juntada de Certidão
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:12

Juntada de Certidão
05/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
25/04/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:12

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:47

Expedição de Ofício.
24/03/2023 16:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
21/03/2023 17:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/03/2023 07:55

Juntada de Certidão
25/11/2022 16:28

Recebidos os autos
25/11/2022 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/10/2022 01:45

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 17/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de JOANA NOGUEIRA DE SOUSA em 17/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 16:25

Recebidos os autos
10/10/2022 16:25

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
10/10/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/10/2022 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2022 00:13

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 14:10

Recebidos os autos
05/10/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/10/2022 12:28

Expedição de Certidão.
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:16

Recebidos os autos
29/09/2022 11:16

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/09/2022 17:00

Juntada de Petição de impugnação
09/09/2022 13:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/09/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:13

Recebidos os autos
06/09/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/09/2022 20:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 19:36

Recebidos os autos
24/08/2022 19:36

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/08/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:06

Recebidos os autos
10/08/2022 15:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/08/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/07/2022 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2022 00:10

Publicado Despacho em 22/07/2022.
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 20:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 14:00

Recebidos os autos
19/07/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/07/2022 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2022 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2022 16:58

Expedição de Certidão.
12/07/2022 02:21

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 16:53

Recebidos os autos
07/07/2022 16:53

Outras decisões
07/07/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/07/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/06/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:35

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 14:13

Expedição de Certidão.
26/06/2022 11:50

Juntada de Petição de impugnação
07/06/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:35

Expedição de Certidão.
06/06/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 16:34

Recebidos os autos
20/05/2022 16:34

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2022 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:06

Recebidos os autos
26/04/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/04/2022 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 00:29

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:31

Recebidos os autos
07/04/2022 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
06/04/2022 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/04/2022 19:23

Juntada de Petição de réplica
25/03/2022 00:28

Decorrido prazo de JOANA NOGUEIRA DE SOUSA em 24/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/03/2022.
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 21:50

Expedição de Certidão.
10/03/2022 15:04

Juntada de Petição de impugnação
22/02/2022 14:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/02/2022 15:01

Publicado Decisão em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 00:34

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:15

Recebidos os autos
04/02/2022 14:15

Decisão interlocutória - indeferimento
04/02/2022 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/02/2022 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 17:50

Recebidos os autos
03/02/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/02/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 17:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/01/2022 15:19

Recebidos os autos
24/01/2022 15:19

Decisão interlocutória - recebido
24/01/2022 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/01/2022 04:07

Processo Desarquivado
21/01/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 15:14

Arquivado Definitivamente
13/12/2021 04:06

Processo Desarquivado
12/12/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 17:29

Arquivado Definitivamente
10/12/2021 17:29

Expedição de Certidão.
09/12/2021 00:26

Publicado Certidão em 09/12/2021.
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 18:01

Expedição de Certidão.
29/11/2021 16:42

Recebidos os autos
07/05/2021 11:58

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
07/05/2021 11:58

Expedição de Certidão.
07/05/2021 11:57

Expedição de Certidão.
06/05/2021 20:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2021 02:34

Decorrido prazo de JOANA NOGUEIRA DE SOUSA em 27/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 16/04/2021.
16/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 10:23

Expedição de Certidão.
14/04/2021 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 20:45

Juntada de Petição de apelação
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 02:35

Publicado Sentença em 05/04/2021.
31/03/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 02:38

Publicado Despacho em 30/03/2021.
29/03/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 08:53

Recebidos os autos
27/03/2021 08:53

Julgado procedente o pedido
25/03/2021 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/03/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 16:22

Recebidos os autos
25/03/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/03/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 17:59

Juntada de Petição de réplica
18/03/2021 02:30

Publicado Despacho em 18/03/2021.
18/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 11:00

Recebidos os autos
16/03/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/03/2021 15:54

Juntada de Petição de contestação
11/02/2021 02:29

Publicado Decisão em 11/02/2021.
10/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
08/02/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 18:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/02/2021 17:45

Recebidos os autos
08/02/2021 17:45

Decisão interlocutória - recebido
08/02/2021 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/02/2021 17:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2021 02:50

Publicado Decisão em 21/01/2021.
11/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
07/01/2021 19:43

Recebidos os autos
07/01/2021 19:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/01/2021 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/12/2020 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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