18/07/2024 12:09

Baixa Definitiva
18/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:20

Transitado em Julgado em 16/07/2024
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIEZ MARINA CARMO NUNES em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

INFORMAÇÃO INADEQUADA E INSUFICIENTE.

DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

VERIFICAÇÃO.

CONVERSÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1.

Conforme as disposições do CDC, art. 6º, inciso III, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. 2.

A falta de esclarecimento prévio e adequado ao consumidor acerca das regras para uso da modalidade de empréstimo denominada "cartão de crédito consignado" ofende a boa-fé contratual, quando o dever de informação adequada e clara não for observado. 3.

Constatado o desequilíbrio contratual entre as partes, especialmente em razão da elevação do valor da dívida e número indeterminado de parcelas para o subsequente pagamento e mitigados os princípios da pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, devem ser ajustadas as obrigações firmadas pelas partes, adequando a operação celebrada a um empréstimo consignado, com a incidência de taxa média de mercado para esta operação.

Aplicação da regra prevista no art. 51, inciso IV, do CDC. 4.

Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida.
20/06/2024 13:19

Conhecido em parte o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/3212-91 (APELANTE) e provido em parte
20/06/2024 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:52

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2024 16:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/05/2024 14:52

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:47

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 14:47

Desentranhado o documento
08/05/2024 18:07

Deliberado em Sessão - Adiado
19/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:01

Expedição de Intimação de Pauta.
19/04/2024 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2024 23:24

Recebidos os autos
21/03/2024 14:38

Juntada de Certidão de julgamento
21/03/2024 12:03

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Egmont
21/03/2024 12:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/03/2024 16:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2024 16:05

Cancelada a movimentação processual
18/03/2024 16:05

Desentranhado o documento
18/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Retirado
29/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:26

Expedição de Intimação de Pauta.
29/02/2024 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Adiado
17/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 17:27

Juntada de Certidão de julgamento
07/12/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Adiado
09/11/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 16:17

Recebidos os autos
16/10/2023 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
16/10/2023 16:35

Recebidos os autos
16/10/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/10/2023 09:41

Recebidos os autos
11/10/2023 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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