19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711681-54.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR DA SILVA TEIXEIRA REQUERIDO: AROEIRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por AUTOR: VITOR DA SILVA TEIXEIRA em face de REQUERIDO: AROEIRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Entretanto, mesmo com observância desta norma protetiva, tenho que as provas produzidas nestes autos não autorizam a condenação do réu em danos morais em razão da ausência de dano.

O exame do dano moral implica na verificação de ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo art. 5º, X, da CF.

No caso em exame, não se verifica qualquer dano à intimidade, à vida privada, à honra, ou à imagem da parte autora.

A situação vivida pela parte autora não violou qualquer direito à personalidade.

De fato, existe entre o autor e a administradora do imóvel locado, ora réu, divergências quanto ao estado em que o imóvel foi devolvido ao final do contrato de locação.

Em decorrência dessa divergência, advieram cobranças pela locadora do imóvel de serviços necessários ao reparo do imóvel.

Tal circunstância revela eventual inadimplemento contratual, o que poderia dar ensejo à indenização por dano material, porém, a parte autora requereu somente indenização por danos morais.

Ocorre que o mero inadimplemento contratual não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade.

Ademais, não há elementos nos autos que indiquem (art. 373, inc.

I, do CPC) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/05/2024 16:47

Baixa Definitiva
17/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:46

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AGATHA SOARES DA SILVEIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CLINICA BRITTO ESTETICA E DEPILACAO LTDA em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:44

Recebidos os autos
19/04/2024 16:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/04/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:16

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2024 21:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2024 15:54

Recebidos os autos
18/03/2024 14:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de AGATHA SOARES DA SILVEIRA em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de AGATHA SOARES DA SILVEIRA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.
02/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:23

Expedição de Ato Ordinatório.
29/02/2024 16:22

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/02/2024 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 15:45

Recebidos os autos
15/02/2024 15:48

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CLINICA BRITTO ESTETICA E DEPILACAO LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-30 (RECORRENTE)
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 15:28

Recebidos os autos
14/12/2023 16:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
30/11/2023 19:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
30/11/2023 19:10

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:42

Recebidos os autos
30/11/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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