05/04/2024 16:19

Baixa Definitiva
05/04/2024 16:19

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:19

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 02:25

Decorrido prazo de DECIRLENE FONSECA MELO em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CIRURGIA.

CUSTEIO DO MATERIAL.

NEGATIVA INDEVIDA.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INCLUSÃO DEVIDA. 1. É firme na jurisprudência do STJ: "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico." (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) 2.

A negativa do plano de saúde quanto ao fornecimento do material requerido pelo médico, destinado ao tratamento cirúrgico, é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de restringir os direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos termos do art. 51, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

A recusa imotivada da empresa de plano de saúde em fornecer material para a realização do procedimento cirúrgico enseja a compensação por danos morais ao segurado, tendo em vista o abalo psíquico profundo originado do agravamento da aflição já vivenciada pelo portador da moléstia. 4.

O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte ofendida. 5.

A verba honorária deve ser fixada sobre a importância correspondente ao custeio do material cirúrgico negado pela seguradora, na esteira do precedente AgInt no REsp n. 2.054.713/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29/5/2023, DJe 1/6/2023. 6.

Recurso da Ré não provido.

Recurso da Autora parcialmente provido.
29/02/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:06

Conhecido o recurso de DECIRLENE FONSECA MELO - CPF: *37.***.*65-71 (APELANTE) e provido em parte
29/02/2024 13:06

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/12/2023 18:46

Recebidos os autos
08/11/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
08/11/2023 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/11/2023 10:06

Recebidos os autos
03/11/2023 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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