22/08/2024 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/08/2024 10:11

Recebidos os autos
21/08/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
16/08/2024 15:55

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:51

Recebidos os autos
26/02/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:16

Expedição de Certidão.
25/02/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0708433-54.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: GUSTAVO HENRIQUE VASCO SEVERINO DECISÃO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa de GUSTAVO HENRIQUE VASCO SEVERINO em face de decisão que não recebeu o recurso de apelação (ID 184852664).

O recurso foi recebido (ID 185111264), bem como foram oferecidas as razões (ID 184852664) e contrarrazões recursais (ID 186825940).

Vieram os autos conclusos.

Não obstante as alegações da Defesa, conforme registrado no referido ato decisório, a sentença (ID 176812949) foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 23 de novembro de 2023 e publicada no dia seguinte.

Portanto, a intimação da Defesa Técnica do réu ocorreu no dia 24 de novembro de 2023, iniciando-se o prazo para recurso de apelação no dia 27 de novembro de 2023 e encerrando-se em 1º de dezembro de 2023.

O recurso de apelação somente foi juntado no dia 11 de dezembro de 2023, porquanto claramente fora do prazo legal de 05 (cinco) dias.

Oportuna a lembrança de que não cabe às partes ou ao juiz da causa alterar o prazo recursal, pois possui natureza peremptória, devendo o procurador da parte zelar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso.

No caso em exame, ademais, não se pode cogitar que a informação do sistema eletrônico representou a principal fonte de informação do advogado já que foi regularmente intimado por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), conforme atesta a certidão de ID 179258875.

Nesse sentido, já decidiu este TJDFT: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO AGRAVANTE.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

ALEGAÇÃO DE ERRO NO PRAZO INDICADO PELO SISTEMA ELETRÔNICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, compete à parte recorrente zelar pela regularidade do protocolo de seu recurso, não sendo escusável a alegação de que foi induzido a erro pelas informações constantes do site do Tribunal de Justiça de origem. 2.

O réu foi intimado da sentença condenatória por meio de edital, publicado em 27/4/2022 (quarta-feira), primeiro dia útil seguinte à sua disponibilização.

O prazo de 5 (dias) para apelar começou a fluir em 26/7/2022, encerrando em 1º/8/2022 (primeiro dia útil subsequente a data fatal, 31/07/2022, domingo).

O recurso de apelação foi interposto apenas no dia 29/8/2022, portanto, quando já ultrapassado o prazo final. 3.

Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1644084, 07172763320208070001, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no PJe: 2/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Verifico, assim, a inexistência de fato que autorize a modificação da decisão recorrida.

Ainda assim, de qualquer modo, os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso em sentido estrito.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Remetam-se os autos ao TJDFT com as homenagens e cautelas de estilo.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
19/02/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:08

Recebidos os autos
19/02/2024 15:08

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/02/2024 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
16/02/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:29

Recebidos os autos
30/01/2024 15:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/01/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
30/01/2024 12:55

Transitado em Julgado em 01/12/2023
30/01/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 06:01

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:45

Recebidos os autos
16/01/2024 14:45

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
15/01/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
15/01/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 12:56

Desentranhado o documento
12/01/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/12/2023 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 02:48

Publicado Sentença em 24/11/2023.
24/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 12:41

Expedição de Mandado.
22/11/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:26

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:18

Recebidos os autos
21/11/2023 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/09/2023 17:21

Juntada de Certidão
19/09/2023 23:39

Juntada de gravação de audiência
19/09/2023 23:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
18/09/2023 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 18:30

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:04

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:59

Expedição de Ofício.
20/06/2023 21:36

Juntada de Certidão
15/03/2023 18:03

Juntada de Certidão
15/03/2023 18:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
15/02/2023 15:25

Recebidos os autos
15/02/2023 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
13/02/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:06

Juntada de Certidão
13/12/2022 11:05

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 11:05

Desentranhado o documento
07/12/2022 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 16:13

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:58

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/11/2022 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 18:24

Recebidos os autos
14/11/2022 18:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/11/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
14/11/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 18:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/11/2022 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2022 19:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/11/2022 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:28

Juntada de Certidão
01/11/2022 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
01/11/2022 17:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/11/2022 17:01

Expedição de Alvará de Soltura .
31/10/2022 15:34

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/10/2022 15:34

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
31/10/2022 15:34

Homologada a Prisão em Flagrante
31/10/2022 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2022 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2022 18:07

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/10/2022 17:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/10/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 07:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/10/2022 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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