25/07/2024 02:30

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 15:15

Baixa Definitiva
24/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:14

Transitado em Julgado em 17/07/2024
23/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:28

Recebidos os autos
22/07/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
17/07/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2024.
27/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
23/06/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 22:25

Recebidos os autos
22/06/2024 22:25

Negado seguimento ao recurso
12/06/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de SILVIO BUENO DOS REIS em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:18

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708341-52.2021.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVIO BUENO DOS REIS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Cuida-se de apelação, interposta por SILVIO BUENO DOS REIS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho, nos autos da ação indenizatória movida em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Compulsando os autos, verifica-se que o requerente não apresentou o comprovante de recolhimento do preparo, mas formulou pedido para a concessão da gratuidade judiciária (ID 59436957).

Todavia, não colacionou aos autos qualquer documento a subsidiar seu requerimento.

Sobre o tema, o art. 99, §2º e §7º, do CPC, estabelece que: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” – g.n.

Com efeito, a gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada, haja vista que a presunção de necessidade é relativa, o que impõe a sua análise caso a caso.

Assim, coíbe-se a formulação de pedidos por pessoas que não se enquadram na condição de necessitados, verdadeiramente hipossuficientes e em condição de miserabilidade, estes sim, destinatários do benefício em comento.

Deste modo, para a concessão do benefício, faz-se fundamental a apresentação, além da declaração de hipossuficiência, de documento atualizado que demonstre a condição alegada, tal como: comprovante de rendimentos, carteira de trabalho e/ou declaração de imposto de renda atualizada.

Nesse contexto, intime-se o recorrente SILVIO BUENO DOS REIS para, no prazo de 5 dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §§2º e 7º, do Código de Processo Civil ou, caso contrário, efetuar o recolhimento do preparo, no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília - DF, 29 de maio de 2024.

Desembargador JOÃO EGMONT Relator
29/05/2024 14:45

Recebidos os autos
29/05/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
24/05/2024 18:29

Recebidos os autos
24/05/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/05/2024 15:55

Recebidos os autos
22/05/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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