24/06/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:35

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:44

Publicado Sentença em 09/05/2025.
09/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 16:22

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2025 14:21

Recebidos os autos
07/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2025 13:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/04/2025 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:55

Recebidos os autos
31/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:55

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/03/2025 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 13:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/02/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 22:46

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:49

Expedição de Ofício.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
02/12/2024 14:32

Recebidos os autos
02/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/12/2024 14:32

Outras decisões
29/11/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.
11/10/2024 08:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:28

Recebidos os autos
09/10/2024 11:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
19/09/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/09/2024 14:43

Recebidos os autos
04/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2024 15:47

Recebidos os autos
28/08/2024 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
07/08/2024 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 13:53

Recebidos os autos
05/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2024 05:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:33

Recebidos os autos
25/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/06/2024 04:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2024 23:59.
30/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2024 13:58

Recebidos os autos
30/04/2024 13:58

Outras decisões
30/04/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/04/2024 10:57

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 04:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718218-18.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 21:24:15.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
01/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718218-18.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA José Carlos dos Santos propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício acidentário, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que está incapacitado para sua atividade laboral.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Realizada perícia, deferida a tutela de urgência e citado o réu.

O réu apresentou proposta de acordo (ID 189101478), aceita pela parte autora (ID 189224298). É o relatório.

Decido.

De fato, o réu apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora.

Isto posto, homologo o acordo celebrado pelas partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487, III, b).

Sem custas processuais.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/03/2024 17:18

Recebidos os autos
12/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:18

Homologada a Transação
09/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
09/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/03/2024 20:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:28

Recebidos os autos
18/12/2023 13:28

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 12:26

Juntada de Certidão
18/12/2023 02:37

Juntada de Petição de laudo
06/12/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/12/2023 08:59

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 05/12/2023 23:59.
03/11/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:06

Recebidos os autos
03/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/10/2023 04:05

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 30/10/2023 23:59.
04/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:08

Juntada de intimação
09/08/2023 00:52

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718218-18.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recebo a petição inicial e a emenda à inicial de ID 167127730.

O autor é isento(a) do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único).

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º), porém não é isento de honorários de sucumbência (art. 85 do CPC).

Defiro a prioridade na tramitação processual (art. 1.048, I do CPC).

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato quando não se admitir a autocomposição (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, como no presente feito, por considerar que o INSS não se dispõe ao acordo.

Frise-se, no mais, que a proposta inicial de acordo encontraria óbice intransponível na inexistência de prova pré-constituída apta a infirmar a presunção de legitimidade da perícia administrativa, de modo que inviável e verdadeiramente inútil a designação e audiência de conciliação.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Para fins de apurar o nexo causal entre as sequelas descritas na peça de ingresso e as atividades laborais que o autor desempenhava, bem como a existência de eventual incapacidade laborativa, determino a produção antecipada da prova pericial, na forma do §1º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.331/2022.

Nomeio para o encargo de perito judicial nestes autos, o Dr.

ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO, CPF *08.***.*03-32, CRM/DF 30.618, médico do trabalho, com fundamento na Portaria Conjunta N. 101 de 10 de novembro de 2016.

Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), justificando-se referido valor acima dos limites da Portaria Conjunta n. 101 de 10 de novembro de 2016, em razão da variedade e complexidade dos quesitos especializados na área de medicina do trabalho, que exigem do profissional análise pormenorizada não apenas do quadro clínico do segurado, qual seja, a existência ou não de incapacidade laboral, mas também de sua extensão, se total ou parcial, e se permanente ou temporária, com suas respectivas variações, além de perquirir a existência ou não da relação de causalidade entre a patologia alegada pelo segurado e o exercício de sua atividade profissional.

Fica designado o dia 04 de setembro de 2023, às 16h30, para realização do exame médico, no consultório localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701 Bloco N 1º Subsolo Sala SS105.

Faculto ao autor indicar assistente técnico no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II do CPC).

Consigno o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a juntada do laudo pericial a contar da data da realização da perícia médica designada.

QUESITOS DO JUÍZO: 1) Dados gerais do processo: a) Número do processo b) Vara 2) Dados gerais do(a) Periciando(a): a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional 3) Dados gerais da perícia: a) Data do exame b) Perito médico judicial/nome e CRM c) Assistente técnico do INSS/Nome, matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente técnico do autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) 4) Histórico laboral do Periciando(a) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido 5) Qual(is) queixa(s) que o(a) Periciando(a) apresenta no ato da perícia? 6) O(a) Periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Sendo positiva a resposta deverá descrevê-las, indicando o CID-10, a sintomatologia, os dados dos exames clínico e complementares que corroboram para a fixação do diagnóstico. 7) Qual a causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade? 8) Qual a(s) doença(s) acima referida(s) provoca(m) o alegado estado de incapacidade laborativa? E qual está relacionada com o acidente tipo ou com as tarefas executadas pelo(a) Periciando(a) durante sua vida produtiva? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8.1) Em caso da doença/moléstia/incapacidade ser decorrente de acidente de trabalho, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Caso a moléstia identificada na perícia tenha natureza degenerativa, de algum modo, o acidente narrado na inicial contribuiu para o agravamento das lesões e/ou para a perda da capacidade laborativa? 10) As lesões do(a) Periciando(a) apresentam características de estarem consolidadas? 11) Apresentando o(a) Periciando(a) lesões consolidadas, que acarretem redução parcial da capacidade laborativa, é possível determinar o momento em que se evidenciou a redução? Caso positivo, informar a data provável. 12) A redução do potencial laborativo, se existente, repercute na execução das tarefas inerentes ao cargo do Periciando(a) na data do alegado acidente? 13) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 14) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 15) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 16) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

Quesitos específicos: Auxílio-acidente 1) O(a) Periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho de qualquer natureza? Em caso positive, indique o agente causador ou circunstancie o fato, como data e local, bem como indique se o(a) Periciando(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar, 3) O(a) Periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) Periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo MI do Decreto 3.046/1999? 8) Face à sequela ou doença, o(a) Periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, (mas não para outra); c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Deverá, ainda, o perito descrever eventuais divergências apresentadas pelos assistentes técnicos das partes, caso estejam presentes ao exame pericial.

Por fim, passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte busca a concessão de auxílio-acidente.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não estão amparados em prova idônea e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, considerando que milita em favor do ato administrativo praticado pelo INSS o princípio da presunção de sua legitimidade, certo de que, porém, possa o pedido ser reapreciado após a juntada do laudo da perícia médica produzida em juízo.

A propósito, cabe transcrever a orientação contida no seguinte acórdão proferido pelo E.

TJDFT a respeito do tema: "Ação Acidentária.

Auxílio Doença.

Laudo médico do INSS.

Laudo elaborado por médico perito do INSS, ato administrativo, goza de presunção de legitimidade.

Prevalece em relação a atestados de médicos particulares ou até mesmo de médicos da rede pública de saúde.

Até que realizada perícia judicial, há que se considerar o laudo do INSS.

Agravo não provido" (Acórdão nº 668.394, 6ª T, Relator Des.

Jair Soares).

Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intime-se o autor.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
07/08/2023 16:22

Recebidos os autos
07/08/2023 16:22

Outras decisões
07/08/2023 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 16:22

Nomeado perito
01/08/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/07/2023 20:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718218-18.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente típico narrado na inicial; b) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador ou outro documento que comprove o acidente alegado ou, ainda, indicar testemunhas para esse fim, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) juntar o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/07/2023 14:42

Recebidos os autos
17/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:38

Juntada de Certidão
13/07/2023 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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