07/11/2024 10:18

Baixa Definitiva
07/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:18

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO SAN FRANCISCO II em 06/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MAIRA DE AZEVEDO RODRIGUES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MAIRA DE AZEVEDO RODRIGUES em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.

ENCARGOS MORATÓRIOS.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DE CADA PARCELA.

SENTENÇA BASEADA CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM QUE CONTABILIZADOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ENCARGOS COMPUTADOS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS EM ATRASO.

ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ESTABELECIDA NA SENTENÇA A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE À ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITO.

NOVO CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A DÍVIDA CONSOLIDADE NA PLANILHA DE DÉBITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO E AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil, o “condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”. 2.

A taxa condominial, por ser obrigação líquida e com vencimento certo, prescinde da notificação do devedor para constituí-lo em mora, o que é representativo da chamada mora ex re, a qual determina serem devidas a correção monetária e os juros de mora desde a data do vencimento de cada parcela vencida e não quitada. 3.

Correta a sentença que considera o cálculo da dívida segundo planilha com que instruiu o autor a peça vestibular porque nela incluído o principal (considerada cada uma das parcelas vencidas e não quitadas) mais juros moratórios e correção monetária, encargos esses computados a contar do vencimento de cada uma das prestações inadimplidas.

Irreparável ainda o julgado quando determina a atualização do débito consolidado na mencionada planilha com incidência de juros de mora a partir do mês imediatamente subsequente à elaboração da conta ali expressa.

A disposição assim expressa encerra metodologia que evita o anatocismo pela cobrança de juros sobre juros e afasta a possibilidade de enriquecimento ilícito do credor. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
04/10/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:47

Conhecido o recurso de CONDOMINIO SAN FRANCISCO II - CNPJ: 26.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
26/09/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 06:18

Recebidos os autos
02/05/2024 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
02/05/2024 17:52

Recebidos os autos
02/05/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
28/04/2024 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/04/2024 21:09

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:41

Recebidos os autos
26/04/2024 17:41

Processo Reativado
24/10/2023 14:24

Baixa Definitiva
24/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:23

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MAIRA DE AZEVEDO RODRIGUES em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO SAN FRANCISCO II em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 28/09/2023.
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:10

Conhecido o recurso de CONDOMINIO SAN FRANCISCO II - CNPJ: 26.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
21/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2023 08:55

Recebidos os autos
19/07/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
19/07/2023 08:36

Recebidos os autos
19/07/2023 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
13/07/2023 19:06

Recebidos os autos
13/07/2023 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/07/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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