22/05/2024 21:17

Baixa Definitiva
22/05/2024 21:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:08

Negado seguimento a Recurso
22/05/2024 15:08

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MORAES DE CASTRO em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:41

Recebidos os autos
25/04/2024 11:41

Outras Decisões
22/04/2024 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MORAES DE CASTRO em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:24

Recebidos os autos
10/04/2024 16:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FERNANDO JOSE MORAES DE CASTRO - CPF: *16.***.*42-46 (APELANTE).
09/04/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MORAES DE CASTRO em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 01/04/2024.
27/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708702-23.2022.8.07.0010 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FERNANDO JOSE MORAES DE CASTRO APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I D E S P A C H O Cuida-se de recurso de apelação interposta por FERNANDO JOSE MORAES DE CASTRO, em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, contra sentença de ID 57093765, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar rescindindo o contrato firmado pelas partes e, assim, confirmar a medida liminar de busca e apreensão.

Compulsando os autos, verifica-se que o apelante não apresentou o comprovante de recolhimento do preparo ao argumento de ser beneficiário da justiça gratuita.

Entretanto, nota-se que a decisão de ID 57093762 indeferiu o pedido de justiça gratuita, ante a ausência da alegada hipossuficiência econômica apta a ensejar o deferimento do benefício. É o Relatório.

Sobre o tema, o art. 99, §2º e §7º, do CPC, estabelece que: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” – g.n.

Com efeito, a gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada, haja vista que a presunção de necessidade é relativa, o que impõe a sua análise caso a caso.

Assim, coíbe-se a formulação de pedidos por pessoas que não se enquadram na condição de necessitados, verdadeiramente hipossuficientes e em condição de miserabilidade, estes sim, destinatários do benefício em comento.

Deste modo, para a concessão do benefício, faz-se fundamental a apresentação, além da declaração de hipossuficiência, de documento atualizado que demonstre a condição alegada, tal como: comprovante de rendimentos, carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda atualizada.

Nesse contexto, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §§2º e 7º, do Código de Processo Civil ou, caso contrário, efetuar o recolhimento do preparo, no mesmo prazo.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 10:36:03.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
23/03/2024 21:31

Recebidos os autos
23/03/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
21/03/2024 16:35

Recebidos os autos
21/03/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
19/03/2024 17:40

Recebidos os autos
19/03/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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