06/09/2024 10:09

Baixa Definitiva
06/09/2024 10:08

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DILZETE BARBOSA DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE REAL em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708492-47.2023.8.07.0006 RECORRENTE: DILZETE BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: CONDOMÍNIO PARQUE REAL DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

REVELIA.

APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS.

VIABILIDADE.

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUDICIAL.

REJEIÇÃO.

CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

INAPLICABILIDADE PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA.

I.

Embora revel, a parte ré pode apresentar contrarrazões, pois lhe é facultado intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (Código de Processo Civil, art. 346, § único).

Rejeitado o pedido de desentranhamento desse documento.

II.

A sistemática processual adota o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (Código de Processo Civil, art. 371), segundo o qual o julgador é livre para apreciar o conjunto probatório, formando com base nele a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento.

III.

A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o magistrado deixa de analisar alguma das pretensões das partes, permanecendo silente a respeito de questões importantes para o julgamento da matéria.

IV.

No caso concreto, por ter a sentença valorado a prova documental, a improcedência do pedido não configura negativa de prestação jurisdicional.

V.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo se existir cláusula de irrevogabilidade de contrato firmado entre advogado e cliente, não é possível estipular multa em caso de renúncia ou revogação unilateral do mandato, independentemente de motivação, respeitado o recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.

VI.

Apelação conhecida.

Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovida.

A recorrente alega violação aos artigos 24, §6º, da Lei 8.906/94, 421, 422 e 425, todos do CPC, pugnando para que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o recorrido seja inteiramente cumprido com o pagamento da verba respectiva.

Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-la, verifico que o recurso não merece seguir, quanto à mencionada contrariedade ao artigo 24, §6º, da Lei 8.906/94, 421, 422 e 425, todos do CPC.

Isso porque a turma julgadora concluiu: “(...) os elementos probatórios indicam que a parte ré efetuou o pagamento dos honorários proporcionais aos serviços prestados até a data da rescisão contratual (maio de 2023), conforme admitiu a própria demandante na petição inicial (id 56990618, pág. 4), não subsistindo, portanto, créditos a serem exigidos.” (ID 58881732 58881732 58881732 58881732 58881732 58881732).

Como se vê, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias e contratual do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Por fim, embora tenha fundamentado o apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não colaciona qualquer julgado no sentido de demonstrar o alegado dissenso pretoriano.

Com efeito, segundo jurisprudência reiterada do STJ, “3.

A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sendo necessário evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que, diante dos óbices aplicados acima, não ocorreu na espécie.” (AgInt no AREsp n. 2.400.962/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
12/08/2024 17:30

Recebidos os autos
12/08/2024 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/08/2024 17:30

Recebidos os autos
12/08/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/08/2024 17:30

Recurso Especial não admitido
12/08/2024 13:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/08/2024 13:35

Recebidos os autos
12/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE REAL em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708492-47.2023.8.07.0006 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: DILZETE BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: CONDOMINIO PARQUE REAL CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 17 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
17/07/2024 12:54

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:54

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/07/2024 14:50

Recebidos os autos
16/07/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 14:50

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:31

Juntada de Petição de recurso especial
24/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
17/06/2024 16:54

Conhecido o recurso de DILZETE BARBOSA DOS SANTOS - CPF: *56.***.*60-78 (APELANTE) e não-provido
17/06/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024 18:28

Recebidos os autos
29/04/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE REAL em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 19/04/2024.
18/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 15:49

Recebidos os autos
16/04/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
19/03/2024 08:07

Recebidos os autos
19/03/2024 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/03/2024 06:33

Recebidos os autos
16/03/2024 06:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/03/2024 06:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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