18/06/2024 17:41

Baixa Definitiva
18/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:39

Expedição de Certidão.
18/06/2024 02:30

Publicado Notificação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 11:25

Recebidos os autos
14/06/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 17:34

Transitado em Julgado em 13/03/2024
29/05/2024 17:33

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:37

Recebidos os autos
29/05/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
28/05/2024 13:48

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:51

Expedição de Mandado.
14/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ALINE CARLA BORGES PEREIRA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0708714-70.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL : APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: ALINE CARLA BORGES PEREIRA RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ALINE CARLA BORGES PEREIRA em desfavor da UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em que se objetiva a autorização e o custeio do medicamento OLAPARIBE.

A sentença de 51637836 julgou procedentes os pedidos para determinar o custeio do referimento, nos termos da prescrição médica.

O acordão de ID. 55734440 negou provimento à apelação da ré UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e confirmou a obrigação de autorização e custeio do medicamento, nos termos da sentença.

Evidente, portanto, que a requerida deve se atentar aos termos do comando judicial.

Entretanto, a petição de ID. 56117624 noticia que desde dezembro de 2023, a UNIMED vem retardando o envio da medicação, colocando em risco a saúde da autora.

Diante desse cenário, compreendo que a requerida vem deliberadamente descumprindo com as ordens proferidas pelo Poder Judiciário, o que não pode ser tolerado, mormente quando se tutela o direito constitucional à saúde.

Em sendo assim, determino que a requerida UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO restabeleça o envio regular da medicação OLAPARIBE, nos termos da prescrição médica, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo informar a esta Relatoria o cumprimento desta decisão e as programações de envio da medicação subsequentes. À Secretaria da Turma para cumprimento com a urgência que o caso requer.

Publique-se e intime-se as partes, especialmente a ré para cumprimento da decisão, no prazo assinalado.

Confiro a esta decisão força de mandado.

Brasília/DF, 12 de março de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
12/03/2024 16:02

Recebidos os autos
12/03/2024 16:02

Outras Decisões
12/03/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
23/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PREPARO.

NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO PEREMPTÓRIO DO ART. 1.007, § 4º, CPC.

DESERÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

OLAPARIBE.

ABUSIVIDADE NA RECUSA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O preparo constitui pressuposto recursal extrínseco e objetivo de admissibilidade recursal e deve ser apresentado no momento de interposição do recurso, de modo que sua ausência resulta em deserção, conforme inteligência do art. 1.007 do Código de Processo Civil. 1.1.

No caso, a autora, em que pese ter sido oportunizado o saneamento do vício, não cumpriu com a determinação judicial de apresentação do preparo em dobro no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, previsto pelo §4º do art. 1007 do CPC, restando caracterizada a deserção recursal. 2.

A controvérsia versa sobre a recusa de cobertura por parte da apelante em fornecer o medicamento “Olaparibe”, se configura, ou não, ato ilícito capaz de ensejar a condenação por danos morais. 2.1.

Os elementos probatórios colacionados demonstram que a consumidora se deparou com um cenário no qual foi indevidamente negada a prestação do serviço do plano de saúde, e se viu frustrada com a expectativa que possuía ao celebrar o referido contrato, uma vez que seu direito fundamental à saúde se encontrava em manifesto desamparo no momento em que mais precisava. 2.2.

Ademais, restou suficientemente demonstrado, pelos próprios fatos que evidenciam a falha na prestação do serviço, que a conduta da operadora do plano de saúde não se limita ao simples descumprimento contratual, porquanto comprovado que a barreira do mero aborrecimento foi ultrapassada. 3.

O valor fixado na sentença se mostra adequado e guarda correlação com os preceitos norteadores do arbitramento judicial para esse tipo de indenização. 4.

Recurso da autora não conhecido e do réu conhecido e desprovido.
08/02/2024 15:43

Conhecido o recurso de UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 37.***.***/0001-48 (APELANTE) e não-provido
07/02/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:02

Juntada de intimação de pauta
13/12/2023 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2023 15:21

Deliberado em Sessão - Retirado
29/11/2023 14:58

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 18:13

Recebidos os autos
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:37

Recebidos os autos
06/11/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
17/10/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:29

Publicado Despacho em 10/10/2023.
09/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 20:08

Recebidos os autos
05/10/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
28/09/2023 14:00

Recebidos os autos
28/09/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
22/09/2023 07:06

Recebidos os autos
22/09/2023 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 07:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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