TJDFT - 0708830-76.2023.8.07.0020

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMAR SATURNINO GOMES

CPF *58.***.*78-72

Advogados

NEI DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 61201/DF

CPF *16.***.*70-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 09:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2024 02:33

    Publicado Decisão em 01/10/2024.

  • 01/10/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708830-76.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDMAR SATURNINO GOMES DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Edmar Saturnino Gomes, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 180, caput, por duas vezes, e 311, § 2°, inciso III, ambos do Código Penal (ID 159369971).

    Proferida sentença, a pretensão punitiva deduzida na denúncia foi julgada parcialmente procedente.

    Nas disposições finais, estabeleceu-se que, caso o proprietário do veículo Ford Ka apreendido nos autos não reclamasse o bem no prazo de 90 (noventa) dias, estaria decretada a perda do bem em favor da União (ID 176901018).

    Transitada em julgado a ação penal (ID 203720204), a autoridade policial informou que o automóvel já havia sido restituído desde 11/08/2023, consoante documento de ID 212383619, antes mesmo de proferida a sentença.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pela reconsideração do ofício de ID 212308514, que informava a perda do bem, em favor da União, à autoridade policial.

    Decido.

    Consoante disposto na sentença exarada no ID 176901018, a perda do automóvel Ford Ka, Placa RFH 3B94, só restaria decretada se o bem não fosse reclamado pelo proprietário.

    Contudo, antes mesmo de a sentença ser prolatada, o veículo já havia sido restituído a quem de direito, conforme termo de restituição anexado ao ID 212383619.

    Assim, torno sem efeito o ofício expedido ao ID 212308514, ratificando a restituição já efetuada pela autoridade policial.

    Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras/DF, 27 de setembro de 2024.

    Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 27/09/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 14:25

    Outras decisões

  • 26/09/2024 17:40

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 26/09/2024 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2024 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 18:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 17:14

    Expedição de Carta.

  • 17/07/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 13:54

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 11/07/2024 12:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 11/07/2024 12:54

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 20:01

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 14:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 12/03/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 11:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 18/02/2024 14:27

    em cooperação judiciária

  • 16/02/2024 13:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

  • 16/02/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 18:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2024 04:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 04:25

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 19/01/2024 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 10:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

  • 08/01/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2023 16:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 16/12/2023 04:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 02:38

    Publicado Despacho em 14/12/2023.

  • 13/12/2023 09:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 11/12/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 15:19

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 11/12/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 10:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 02:41

    Publicado Certidão em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 20:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 03:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 03:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 09:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2023 09:11

    Publicado Despacho em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 08:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 14/11/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 13:42

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 13/11/2023 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 15:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 13/11/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 15:15

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 09/11/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 15:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/11/2023 15:13

    Desentranhado o documento

  • 08/11/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 10:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 06/11/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 14:36

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/09/2023 19:02

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 25/09/2023 18:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 02:22

    Publicado Ata em 18/09/2023.

  • 15/09/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 13/09/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 17:49

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 18:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 13/09/2023 17:49

    Outras decisões

  • 05/09/2023 00:56

    Publicado Certidão em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 15:28

    Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 18:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 01/09/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 10:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 00:35

    Publicado Despacho em 31/08/2023.

  • 31/08/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 29/08/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 13:20

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

  • 25/08/2023 19:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 18:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 17:16

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 03/08/2023 17:15

    Outras decisões

  • 20/07/2023 17:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 09:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 18:54

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 15:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2023 10:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2023 01:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2023 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 00:18

    Publicado Certidão em 07/06/2023.

  • 06/06/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 03/06/2023 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 21:05

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 02/06/2023 21:04

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 00:34

    Publicado Decisão em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 31/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 14:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/05/2023 14:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 31/05/2023 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 18:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 18:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 15:50

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 22/05/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 15:49

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 22/05/2023 13:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 20/05/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2023 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2023 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 08:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras

  • 15/05/2023 08:02

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 12/05/2023 19:52

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 12/05/2023 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 15:11

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 12/05/2023 15:11

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 12/05/2023 09:19

    Juntada de gravação de audiência

  • 12/05/2023 09:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 07:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 21:36

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 21:23

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 11/05/2023 09:52

    Juntada de laudo

  • 11/05/2023 08:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 03:49

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 10/05/2023 23:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 23:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 23:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 10/05/2023 23:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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