22/07/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
22/06/2024 10:47

Recebidos os autos
22/06/2024 10:47

Juntada de Petição de certidão
21/03/2024 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/03/2024 18:38

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:09

Juntada de Certidão
26/02/2024 23:58

Juntada de Petição de apelação
23/02/2024 03:33

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:43

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

MARINA PRATES GONÇALVES GOMES ingressou com AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. alegando, em suma, que “realizou, no aplicativo da Requerida, a compra de 4 pneus, marca: Westlake – medidas: Aro 14 185/60, pelo valor total (com frete) de R$1.024,10 (um mil e vinte quatro reais e dez centavos) conforme demonstrativo anexo (Anexo 02).

O meio de pagamento escolhido foi boleto bancário, que foi pago no mesmo dia, conforme o comprovante anexo (Anexo 03).

Em compras pagas via boleto bancário, geralmente, o pagamento demora até 3 dias para ser compensado.

O que deveria ter ocorrido até 26/06/2023.

Mas não ocorreu, então, no dia 27/06/2023 o pedido da Requerente foi simplesmente cancelado pela parte requerida sem explicações (Anexo 04).

Em outras compras realizadas pela Requerente, o pagamento por boleto foi compensado antes do 3° útil.

Tendo passado 2 dias e não haver confirmação de pagamento, em 24/06/2023 ela entrou em contato via e-mail para questionar sobre a confirmação e não obteve êxito (Anexo 5).

Após o cancelamento compulsório, a Requerente tentou contato por telefone e não obteve êxito e se dirigiu a loja física do Carrefour localizada na SCEE/Sul Lote B, Guará (DF) – Cep: 71215-300, ao lado do Park Shopping.

Foi atendida, mas ao contar seu caso houve escusa em resolver o problema, sob a alegação de que a loja física não poderia resolver questões de compras feitas pelo aplicativo ou site.

Após isso, formalizou junto a plataforma “Reclame Aqui”, sua solicitação foi respondida, mas não foi resolvida, conforme é visto em anexo (Anexo 06).

Ato contínuo, após a não resolução via Reclame aqui a Requerida buscou satisfazer sua necessidade por todos os canais de mídia social da Requerida (Facebook, Instagram e WhatsApp), mas em momento algum, sua situação foi resolvida, através das conversas é possível ver o descaso e a desídia da Requerida.” Assim, após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postula “a total procedência da presente ação para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 1.041,82 (Um mil quarenta e um reais e oitenta e dois centavos) em forma de ressarcimento dos valores gastos em razão da falha na prestação de serviços; e, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais) a título de danos morais em razão da angústia e sofrimento psíquico suportado por conta da falha na prestação de serviços da Requerida.” A inicial foi instruída com documentos.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e documentos (ID 173612220), alegando, em síntese, que “agiu com extrema boa-fé, na medida em que, percebendo que a compra fora cancelada, devolveu o valor ao Autor, não havendo que se falar em ilícito pela Ré”.

Defende, ainda, a inexistência de danos morais.

Ao final, postula o reconhecimento da ilegitimidade passiva do requerido, ou, se não for o caso, sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito prescinde de dilação probatória, razão pela qual, passo a seu julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU Ressalto que a preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda, e, como tal, será apreciada.

Passo ao exame do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

No caso, não se mostra aplicável a inversão do ônus da prova, já que esta não é automática, mas guiada pela verossimilhança da alegação e pela hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC).

Inicialmente, pela análise dos documentos que instruem a inicial, constato que a parte autora efetuou o pagamento do boleto atinente à compra em 21/06/2023 (ID 165721201), tendo sido informada acerca do cancelamento no dia 27/06/2023 (ID 165721202).

Na hipótese vertente, em que pesem as alegações da parte autora, a leitura dos autos evidencia que a parte requerida comprovou nos autos o estorno do valor da compra cancelada, que ocorreu em 17/07/2023 (ID 173612220 – pag. 03).

Nesse cenário, a despeito do lapso temporal decorrido entre o cancelamento da compra e o estorno do valor correspondente, é certo que não pode prosperar o pedido de condenação da ré ao ressarcimento do valor da compra, sob de enriquecimento sem causa da requerente.

DOS DANOS MORAIS Cumpre frisar que o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.

Assim, o dano moral é “in re ipsa”, ou seja, de acordo com SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa... está demonstrado o dano moral" (in Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed.

São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99).

No caso vertente, entendo que a hipótese se assemelha ao mero aborrecimento, o que não enseja reparação a título de danos morais.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Por ser beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em atenção ao art. 98, § 3º do CPC.

Transitada em julgado, nada mais sendo devido ou requerido e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.
26/01/2024 14:03

Recebidos os autos
26/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:03

Julgado improcedente o pedido
24/11/2023 10:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/11/2023 02:24

Publicado Despacho em 23/11/2023.
22/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 09:08

Recebidos os autos
20/11/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/11/2023 17:59

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:11

Decorrido prazo de MARINA PRATES GONCALVES GOMES em 06/11/2023 23:59.
24/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:37

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
04/10/2023 17:51

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 16:05

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:47

Recebidos os autos
03/10/2023 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/08/2023 02:28

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:22

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 14:51

Recebidos os autos
04/08/2023 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2023 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/07/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708895-53.2018.8.07.0018

Thiago Oliveira de Castro

Distrito Federal

Advogado: Thiago Oliveira de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2018 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0708892-67.2023.8.07.0004

Jose Ricardo Leandro Braga

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Sergio Schulze

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0708949-49.2023.8.07.0016

Acilino Pessoa Lopes

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0708911-58.2023.8.07.0009

Clever da Rocha Filgueira

Premiere Distribuidora de Veiculos LTDA

Advogado: Rodrigo Valadares Gertrudes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0708938-09.2021.8.07.0010

Filipe Cardoso Gomes

Cleuber Vargas Comercio Veiculos Eireli

Advogado: Geraldo Nunes de Arruda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2021 16:03

Exibir Processo