10/02/2025 15:47

Baixa Definitiva
10/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:47

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de AMS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PEDRO DE PAULA E SOUZA DIAS em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Embargos de declaração opostos pelo recorrente em face do acordão que negou provimento ao recurso por ele interposto. 2.

O fato relevante.

O embargante sustenta que há omissão quanto ao valor da comissão de corretagem a ser devolvido, alegando que não recebeu o valor integral da venda do imóvel (R$ 1.000.000,00), razão pela qual entende que a comissão estipulada em 5% deve incidir apenas sobre o valor de fato recebido (R$ 300.000,00).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique a retratação do acórdão proferido, notadamente acerca do valor pago a título de comissão de corretagem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os Embargos de Declaração é um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 5.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

O acórdão deixa claro que devem ser seguidas as disposições previstas no compromisso de compra e venda firmado e que o corretor não pode ser responsabilizado pela não concretização do negócio jurídico posteriormente anulado, já que sua atuação é independente e se baseia em alcançar o resultado útil do acordo.

Portanto, a remuneração pelo serviço prestado é devida conforme o que foi pactuado, independentemente do desfecho do contrato principal. 6.

Não há, pois, vício de omissão a ser sanado no acórdão embargado, mas sim irresignação do embargante quanto ao entendimento exarado.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Embargos de declaração rejeitados. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95).
16/12/2024 13:06

Recebidos os autos
13/12/2024 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 13:07

Juntada de intimação de pauta
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2024 19:03

Recebidos os autos
08/11/2024 19:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/11/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/11/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 19:24

Recebidos os autos
22/10/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 20:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/10/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/10/2024 11:29

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/10/2024 08:42

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AMS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 13:30

Expedição de Mandado.
29/09/2024 16:26

Recebidos os autos
29/09/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/09/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/09/2024 13:58

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/09/2024 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 14:56

Recebidos os autos
06/09/2024 17:48

Conhecido o recurso de PEDRO DE PAULA E SOUZA DIAS - CPF: *66.***.*22-72 (RECORRENTE) e não-provido
06/09/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 15:39

Recebidos os autos
05/08/2024 13:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/07/2024 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/07/2024 16:02

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:26

Recebidos os autos
16/07/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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