06/08/2024 13:34

Baixa Definitiva
06/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:34

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA QUEIROZ DURAES em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de KEDIMA VIRGINIA ROCHA DOS ANJOS em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCOMPETÊNCIA.

EFEITO SUSPENSIVO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

LESÕES CORPORAIS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARRES REJEITADAS E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condená-la a pagar a autora de R$ 2.000,00, à título de indenização por danos morais.

Preliminarmente, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suscita a incompetência dos juizados especiais sob o argumento da necessidade de perícia técnica, bem como argumenta que a sentença é nula por falta de fundamentação.

Quanto ao mérito, aduz que não há provas de que a lesão registrada em fotografia tenha sido causada pela recorrente, de modo que os pedidos devem ser improcedentes.

Subsidiariamente, pede a redução do valor arbitrado para reparação.

II.

O recurso é próprio e tempestivo.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça à recorrente.

Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade formulado pela recorrida, em face do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Foram apresentadas as contrarrazões (ID 59236695).

III.

Indefere-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porquanto não comprovada a presença dos requisitos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

IV.

Rejeita-se a preliminar de incompetência, pois a prova pericial não é indispensável para a solução da controvérsia, sobretudo porque no caso em análise há laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos.

V.

De igual modo, rejeita-se o pedido de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois, pela simples leitura daquela verifica-se que foram observados os requisitos formais pertinentes à prática do ato, bem como as questões de direito material objeto do pedido, aplicando-se a norma ao caso concreto, apreciando adequadamente todo o conjunto probatório acostado aos autos e explicitando suficientemente as razões de convencimento pelas quais concluiu pela procedência parcial do pedido autoral para a reparação de danos.

O simples inconformismo com o resultado do julgamento, não tem o condão de invalidar a sentença.

VI.

Consta dos autos que a autora, no dia 03/08/2022, teria sido agredida fisicamente pela ré, conforme lesões registradas nas fotografias de ID 59236245, descritas no laudo de lesões corporais de ID 59236255 e relatadas no boletim de ocorrência de ID 59236244.

Por seu turno, em contestação, a ré reconhece a ocorrência do confronto com a autora, embora, alegue, genericamente, que desconhece a agressão contra a recorrida.

Não obstante, a própria recorrente afirmou em delegacia, na data dos fatos, que ambas entraram em vias de fato, o que chegou a ser presenciado por seu companheiro e filhos menores de idade (ID 59236255 - Pág. 6).

Diante desse quadro, é incontroverso que a ré recorrente causou um corte próximo à sobrancelha da autora, de modo que o desentendimento havido entre ambas culminou em agressões físicas, extrapolando os limites de uma discussão comum, exsurgindo o dever de indenizar.

VII.

Em relação ao valor fixado, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame.

Desse modo, sopesando as circunstâncias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados, tenho que a indenização por dano moral de R$2.000,00 foi fixada adequadamente pelo Juízo de origem, em atenção à gravidade da conduta praticada e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo a ser feito na sentença, que ora se confirma.

VIII.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO.

Condenada a recorrente vencida em custas e em honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida.

IX.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46, Lei 9.099/95.
11/07/2024 16:21

Recebidos os autos
05/07/2024 16:58

Conhecido o recurso de KEDIMA VIRGINIA ROCHA DOS ANJOS - CPF: *16.***.*00-04 (RECORRENTE) e não-provido
05/07/2024 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:57

Expedição de Intimação de Pauta.
11/06/2024 15:41

Recebidos os autos
03/06/2024 16:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
17/05/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
17/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:30

Recebidos os autos
17/05/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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