04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706053-84.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO DOMINGUES SA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 02/09/2024 transcorreu "in albis" o prazo para o cumprimento voluntário da sentença.

De ordem, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com os cálculos de atualização do débito principal, bem como o acréscimo de 10% (dez) por cento da multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Retornando o processo, altere-se o valor da causa e proceda com as demais determinações da decisão ID 206343917. Águas Claras/DF, Terça-feira, 03 de Setembro de 2024 10:00:24.

GABRIELA DE ANDRADE CINTRA BRAZ Servidor Geral
22/04/2024 19:27

Baixa Definitiva
22/04/2024 19:26

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:34

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:34

Transitado em Julgado em 14/03/2024
22/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:06

Recebidos os autos
18/04/2024 14:06

Outras Decisões
17/04/2024 18:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
07/04/2024 02:14

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/04/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
02/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 07:40

Juntada de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
18/03/2024 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 18:01

Juntada de mandado
18/03/2024 17:19

Recebidos os autos
18/03/2024 17:19

Outras Decisões
18/03/2024 14:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSEILSON DO NASCIMENTO em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
06/03/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE NOME JUNTO À CAESB.

DÉBITO EM FATURA DE ÁGUA.

RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO INCONTROVERSA.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA.

FATURAS INADIMPLIDAS.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

RESSARCIMENTO PELO PROPRIETÁRIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 5.932,32, à título de danos materiais, bem como a promover a transferência da titularidade das contas da CAESB do imóvel STRC Q 024 LT 01 S 104, inscrição n. 543597-8, Planaltina – DF, arcando com o pagamento das dívidas existentes a partir de julho de 2023.

Preliminarmente, aduz que se operou a prescrição, porquanto o contrato firmado entre as partes findou em 2003.

Quanto ao mérito, argumenta que caberia à recorrida requerer a baixa da inscrição de seu nome junto às concessionárias acima informadas, o que não ocorreu.

Aduz que não houve tratativa no sentido de lhe ser atribuída a obrigação de dar baixa na inscrição em seu nome.

Refere que os débitos dos períodos de 2015, 2016 e 2023 devem ser cobrados dos locatários que originaram tais débitos.

Pede a improcedência dos pedidos iniciais.

II.

O recurso é próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 53753235).

Foram apresentadas as contrarrazões (ID 53753239).

III.

Rejeito a prejudicial de prescrição suscitada pela recorrente, porquanto a autora afirma que tomou conhecimento dos débitos em 2023, de forma que a pretensão de reparação civil, de acordo com o princípio da "actio nata”, inicia-se com a ciência da violação ao direito.

IV.

Consta da inicial que a autora locou duas salas comerciais e uma loja da parte requerida, por cerca de seis anos, entre 1997 e 2003, quando transferiu a titularidade das contas de água e de energia.

Ao desocupar o imóvel, afirma que fez um acordo com o réu no sentido de que este transferiria para terceiros a titularidade das contas da CEB e CAESB.

Todavia, foi surpreendida ao tomar conhecimento de que constava como titular junto à CAESB, havendo débitos em seu nome, os quais foram financiados, perfazendo o total de R$ 5.932,32.

A fim de comprovar o alegado, juntou demonstrativo de conta de água referente ao mês de maio de 2023 e demonstrativo de débitos parcelados.

V.

A audiência de conciliação ocorreu em 06/09/2023, sendo que a parte ré foi intimada dos prazos para juntada de documentos, bem como de defesa.

Em 18/09/2023, o recorrente apresentou contestação (ID 53753219).

Nesse ponto, a recorrida defende em contrarrazões a intempestividade de referida peça.

Com efeito, a ata da audiência de conciliação (ID 53753214) fixou prazo sucessivo de 2 dias úteis para juntada de documentos para parte autora e logo após prazo de 5 dias úteis para parte requerida apresentar defesa.

Dessa feita, considerando os prazos fixados na ata o prazo final para apresentar defesa seria até 18/9/2023, prazo observado pela parte requerida.

Preliminar de intempestividade afastada.

VI.

Ademais, a responsabilidade pelo pagamento das faturas de água e esgoto, é de natureza pessoal, pois advém do contrato entabulado entre o consumidor e a concessionárias dos serviços, de forma que, na ausência de alteração cadastral, após a rescisão do contrato de locação, a dívida deve ser atribuída a quem consta do cadastro da concessionária.

Todavia, é possível a atribuição, pelo locatário, ao proprietário ou à administradora do imóvel, a obrigação de pagar o débito referente ao período posterior ao encerramento do contrato locatício.

Com a extinção da obrigação principal – pagamento de aluguel, extingue-se também a obrigação acessória que, no caso dos autos, é o pagamento dos serviços referentes ao fornecimento de água e energia elétrica, não havendo que se imputar ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados em período posterior ao encerramento do contrato de locação.

VII.

Assim, por ser incontroverso nos autos que o contrato locatício não mais existia à época dos débitos objeto dos autos, deve o réu restituir à autora referidos valores.

VIII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

IX.

A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
19/02/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:51

Recebidos os autos
15/02/2024 15:17

Conhecido o recurso de JOSEILSON DO NASCIMENTO - CPF: *73.***.*88-53 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:34

Recebidos os autos
02/12/2023 20:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
23/11/2023 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
23/11/2023 15:44

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:39

Recebidos os autos
23/11/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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