13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708814-82.2023.8.07.0001 (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SMART SOLUCOES LTDA EXEQUENTE: MARIANNE BARBOZA DOS SANTOS REQUERIDO: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de Sentença apresentada por JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em face de SMART SOLUCOES LTDA e MARIANNE BARBOZA DOS SANTOS, partes já qualificadas nos autos.

O impugnante alega excesso na execução, sob o argumento de que os valores indicados no ID 150924152 devem ser atualizados de acordo com a data de vencimento de cada prestação.

Resposta no ID 219095079. É o breve relatório.

Decido.

O presente processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, que consiste em procedimento judicial que obriga a parte condenada a cumprir as determinações estipuladas em Sentença.

Tratando-se de mera execução do título judicial proferido nestes autos, faz-se necessário observar a Sentença de ID 165824958, a qual possui o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 114.778,02 (cento e quatorze mil, setecentos e setenta e oito reais e dois centavos), com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como de correção monetária, segundo a tabela prática do e.

TJDFT, a partir da data da última atualização (01/02/2023 – id 150924152).

Diante da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC." Verifica-se que a condenação, transitada em julgado (ID 175964318), especificou o valor a ser pago, além do modo de incidência de juros e correção monetária, orientação que foi observada pela exequente/impugnada no cálculo apresentado.

Com a fixação dos valores e das orientações para o cálculo definidas em Sentença, caberia ao impugnante ter recorrido no momento oportuno, não sendo possível rediscutir o título executado nesta fase processual.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 216357714.

Certifique a Secretaria o decurso do prazo para pagamento voluntário, e retornem os autos conclusos para pesquisa de bens.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
23/10/2023 14:17

Baixa Definitiva
23/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:17

Transitado em Julgado em 21/10/2023
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SMART SOLUCOES LTDA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
23/09/2023 13:38

Recebidos os autos
23/09/2023 13:38

Homologada a Desistência do Recurso
19/09/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
18/09/2023 20:00

Recebidos os autos
18/09/2023 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
13/09/2023 18:17

Recebidos os autos
13/09/2023 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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