19/06/2024 05:12

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 05:11

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:59

Decorrido prazo de RAFAEL SEREJO DE JESUS em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:59

Recebidos os autos
24/05/2024 15:59

Outras decisões
24/05/2024 05:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/05/2024 05:12

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:27

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:45

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709058-28.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAFAEL SEREJO DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Intime-se o(a) devedor(a), POR DJe, a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento do autos.

Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC.

Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc.

IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação.

Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo.

Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos.

Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a).

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora.

Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem.

Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem.

Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo.

Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo.

Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º).

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 19:49:11.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
04/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 21:56

Recebidos os autos
03/04/2024 21:56

Outras decisões
03/04/2024 04:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/03/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:49

Recebidos os autos
05/03/2024 16:49

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/03/2024 10:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2024 05:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:07

Decorrido prazo de RAFAEL SEREJO DE JESUS em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:55

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 27/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
10/02/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 18:06

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:46

Recebidos os autos
21/09/2023 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/09/2023 08:42

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2023 02:32

Publicado Certidão em 15/09/2023.
16/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 14:01

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 19:08

Expedição de Certidão.
08/09/2023 18:35

Juntada de Certidão
08/09/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:27

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
18/07/2023 01:33

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:59

Juntada de Petição de apelação
20/06/2023 00:27

Publicado Sentença em 20/06/2023.
19/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:08

Recebidos os autos
15/06/2023 18:08

Julgado improcedente o pedido
13/06/2023 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/06/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:28

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 26/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:04

Decorrido prazo de RAFAEL SEREJO DE JESUS em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:49

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:38

Recebidos os autos
11/05/2023 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/05/2023 16:10

Expedição de Certidão.
10/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
28/04/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 01:10

Decorrido prazo de RAFAEL SEREJO DE JESUS em 27/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:26

Recebidos os autos
13/04/2023 17:26

Outras decisões
13/04/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/04/2023 12:46

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL SEREJO DE JESUS em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 00:46

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 01:20

Recebidos os autos
15/03/2023 01:20

Outras decisões
14/03/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/03/2023 21:07

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
06/03/2023 16:16

Recebidos os autos
06/03/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/03/2023 21:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2022 18:04

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 04/02/2022.
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 16:27

Recebidos os autos
01/02/2022 16:27

Decisão interlocutória - indeferimento
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/01/2022 15:29

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:57

Recebidos os autos
27/01/2022 14:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2022 14:57

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2022 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/01/2022 13:18

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de RAFAEL SEREJO DE JESUS em 26/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 20:17

Recebidos os autos
26/01/2022 20:17

Declarada incompetência
26/01/2022 20:17

Decisão interlocutória - recebido
26/01/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/01/2022 12:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/01/2022 07:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.
18/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 00:14

Publicado Certidão em 16/12/2021.
15/12/2021 21:40

Recebidos os autos
15/12/2021 21:40

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2021 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/12/2021 16:18

Juntada de Certidão
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 17:35

Juntada de Certidão
13/12/2021 02:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
09/12/2021 19:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 19:24

Expedição de Certidão.
09/12/2021 17:12

Recebidos os autos
09/12/2021 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2021 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/12/2021 19:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2021 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2021.
24/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 17:57

Recebidos os autos
22/11/2021 17:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/11/2021 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709033-78.2022.8.07.0018

Riedel Resende e Advogados Associados

Distrito Federal

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2022 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0708997-02.2023.8.07.0018

Ana Paula Fernandes Prudente

Distrito Federal

Advogado: Jose Weder Cardoso Sampaio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2023 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0709023-97.2023.8.07.0018

Pedro Jose Ferreira Tabosa

Distrito Federal

Advogado: Pedro Jose Ferreira Tabosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0709007-17.2021.8.07.0018

Valdenice Maria da Silva

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Guilherme Aires Guerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2021 22:27

Exibir Processo

Processo nº 0709017-84.2023.8.07.0020

Distrito Federal

Advogado: Lucia Aparecida Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2025 18:10

Exibir Processo