TJDFT - 0709027-08.2021.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2024 14:47
Baixa Definitiva
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16/04/2024 14:46
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 14:46
Transitado em Julgado em 15/04/2024
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16/04/2024 02:17
Decorrido prazo de KLEBER DE SOUSA COSTA em 15/04/2024 23:59.
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20/03/2024 02:19
Publicado Ementa em 20/03/2024.
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20/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
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19/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
ADIMPLEMENTO.
CONTA CORRENTE.
DESCONTOS.
LIMITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE VINCULANTE. 1.
Nos termos do Tema 1085, são “lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. 2.
Para a hipótese de superendividamento prevista no art. 104-A e seguintes do CDC e enquadrada no Decreto 11.561, de 19 de junho de 2023 como violadora do mínimo existencial, faz-se cabível a repactuação compulsória das dívidas acumuladas pelo consumidor. 3.
Recurso conhecido e não provido. -
18/03/2024 15:22
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 17:59
Conhecido o recurso de KLEBER DE SOUSA COSTA - CPF: *52.***.*44-87 (APELANTE) e não-provido
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14/03/2024 16:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/02/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2024 15:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/01/2024 19:02
Recebidos os autos
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10/01/2024 15:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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09/01/2024 16:50
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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08/01/2024 15:11
Recebidos os autos
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08/01/2024 15:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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08/01/2024 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2024
Ultima Atualização
17/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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