TJDFT - 0708991-91.2020.8.07.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

JOSE LUIS DE MENEZES SOUSA

CPF *27.***.*67-34

ZCON CONSTRUTORA EIRELI - ME

CNPJ: 26.859.366/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCA MARIA COSTA SOUSA

CPF *31.***.*48-00

Advogados

MARCOS VINICIUS DA SILVA SOUZA

OAB: 62057/DF

CPF *04.***.*02-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 16:54

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2024 16:52

    Transitado em Julgado em 04/03/2024

  • 02/03/2024 02:20

    Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA COSTA SOUSA em 01/03/2024 23:59.

  • 06/02/2024 02:18

    Publicado Decisão em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708991-91.2020.8.07.0020 RECORRENTE: JOSÉ LUIS DE MENEZES SOUSA, ZCON CONSTRUTORA EIRELI - ME RECORRIDA: FRANCISCA MARIA COSTA SOUSA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    NULIDADE.

    CITAÇÃO.

    EDITAL.

    CERTIFICAÇÃO.

    OFICIAL DE JUSTIÇA.

    MEIOS DE LOCALIZAÇÃO.

    PESQUISAS.

    TENTATIVAS FRUSTRADAS.

    ABSOLUTO.

    ESGOTAMENTO.

    DESNECESSIDADE. 1.

    A citação presumida é modalidade excepcional admitida pelo ordenamento processual brasileiro, nos casos especiais previstos no art. 256 do CPC, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando. 2.

    Embora a citação por edital configure medida excepcional, não se exige o esgotamento absoluto de providências infindáveis na busca do endereço do réu, sendo suficiente a demonstração infrutífera da realização de diligências extrajudiciais e eletrônicas. 3.

    Negou-se provimento à apelação.

    Os recorrentes alegam violação ao artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, asseverando nulidade da citação por edital, decorrente do não esgotamento dos meios para a localização da parte citada.

    II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

    Preparo dispensado por serem os recorrentes beneficiários da gratuidade de justiça.

    Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

    O especial não merece seguir, quanto à apontada ofensa ao artigo 256, §3º do CPC.

    Com efeito, a turma julgadora, ao assentar pelo atendimento aos requisitos para a citação editalícia, firmando-a hígida no caso concreto, assim o fez com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame, imprescindível para a análise da tese recursal, é vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

    A propósito, confira-se nesse sentido, o AgInt no AREsp n. 2.181.353/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.

    III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

    Publique-se.

    Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A012

  • 02/02/2024 17:47

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 02/02/2024 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 13:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 25/01/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 13:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 25/01/2024 13:16

    Recurso Especial não admitido

  • 20/12/2023 11:03

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 20/12/2023 11:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 20/12/2023 08:03

    Recebidos os autos

  • 20/12/2023 08:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 19/12/2023 02:16

    Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA COSTA SOUSA em 18/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 02:16

    Publicado Certidão em 24/11/2023.

  • 23/11/2023 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 21/11/2023 19:58

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 19:57

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 19:57

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 21/11/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 12:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 21/11/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2023 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

  • 31/10/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 16:59

    Conhecido o recurso de JOSE LUIS DE MENEZES SOUSA - CPF: *27.***.*67-34 (APELANTE) e ZCON CONSTRUTORA EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido

  • 19/10/2023 15:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/09/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 17:48

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 15/09/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 13:36

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

  • 06/09/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 13:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

  • 01/09/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 01/09/2023 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

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