15/08/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 11:45

Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0749077-48.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO MARCOS DAMASCENO ARAUJO REU: MICHELLE CANEDO ZENI LUNELLI SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95, em que a parte autora requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se houve a conduta da requerida narrada na inicial e se foi suficiente para gerar danos morais ao autor.

Prevê o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Por outro lado, o art. 927 do Código Civil prevê a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, ao dispor que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Portanto, para o surgimento da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, são necessários os seguintes requisitos: 1) conduta ilícita, cometido por dolo ou culpa; 2) dano patrimonial ou extrapatrimonial; e 3) nexo de causalidade.

E, no caso em tela, tenho que tais requisitos não restaram comprovados.

No presente caso, a parte autora alega que a ré violou a sua honra ao entrar em seu estabelecimento comercial e o xingou de “ladrão, safado, golpista e vagabundo”.

No entanto, pelo que consta da prova oral produzida nos autos, restou incontroversa a existência da discussão entre as partes e que ambos estavam alterados.

Mas, não exsurge a certeza de quem teria de fato dado causa à discussão, a dimensão das ofensas e xingamentos e possíveis sequelas danosas, a fim de atribuir a culpa e a consequente responsabilidade pelo ocorrido.

Assim, embora tenha ocorrido a discussão calorosa entre as partes, o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito e a ocorrência de prática de conduta pela ré capaz de ferir aspectos íntimos de sua personalidade, capaz de ensejar o dano moral indenizável.

Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito da demanda, julgando IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
20/07/2023 10:20

Recebidos os autos
20/07/2023 10:20

Julgado improcedente o pedido
24/05/2023 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/05/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2023 23:59.
27/04/2023 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 00:37

Publicado Despacho em 25/04/2023.
24/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
18/04/2023 18:04

Recebidos os autos
18/04/2023 18:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/04/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 01:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/03/2023 15:51

Juntada de ata
29/03/2023 15:50

Juntada de ata
29/03/2023 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
22/03/2023 00:27

Publicado Despacho em 22/03/2023.
21/03/2023 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2023 10:43

Expedição de Certidão.
21/03/2023 09:09

Juntada de Certidão
21/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
15/03/2023 17:23

Recebidos os autos
15/03/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 23:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/03/2023 23:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2023 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
26/02/2023 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2023 01:38

Publicado Despacho em 24/02/2023.
23/02/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 12:35

Recebidos os autos
16/02/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/02/2023 14:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:21

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
18/01/2023 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/01/2023 06:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 06:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2023 20:55

Recebidos os autos
07/01/2023 20:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/12/2022 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/11/2022 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2022 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2022 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC
18/11/2022 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2022 14:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2022 15:12

Recebidos os autos
11/10/2022 15:12

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/10/2022 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 14:10

Recebidos os autos
27/09/2022 14:10

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/09/2022 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2022 04:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 12:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2022 12:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/09/2022 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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