16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709356-31.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAYS CRISTINA DUARTE DOS SANTOS ARAUJO EXECUTADO: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 156982633).

Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a indenizar a autora em R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos, com correção monetária a contar da data de prolação desta sentença (15/02/2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (10/06/2022)”.

A parte requerida apresentou recurso inominado (Id. 152192265) e os autos foram remetidos a turma recursal que proferiu o seguinte acórdão: “(...)Atento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, às peculiaridades do caso concreto e, especialmente, à reprovabilidade da conduta, julgo adequado arbitrar o valor da indenização em R$ 2.000,00 (um mil reais). 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO apenas para reduzir o valor da condenação a título de danos morais, nos termos do item 7, mantida a correção monetária e juros definidos na sentença. 9.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido”.

Os autos retornaram da turma recursal e a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, trazendo aos autos os cálculos do valor que entende serem devidos, tendo como parâmetro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A parte executada se insurge quanto ao valor do cumprimento de sentença afirmando que deve a execução ser limitada a indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que, quando houver divergência no valor em algarismos e no valor por extenso, deve prevalecer este sendo que também é mais favorável ao devedor.

DECIDO.

Em relação ao que argumenta a parte executada, verifica-se que razão lhe assiste.

Observa-se que havendo divergência entre os valores numérico e por extenso, prevalece este último, por ser aquele que oferece maior segurança quanto à compreensão do valor.

Portanto, não sendo o caso de se fazer prevalecer o valor numérico, acolho a impugnação (Id. 177016483) apresentada pelo executado, para considerar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização fixada no acórdão.

Logo, tendo em vista o cumprimento da obrigação de pagar determinada no acórdão conforme comprovante de depósito ao Id. 177016485, declaro extinta as obrigações da executada pelo pagamento.

Assim, expeça-se alvará eletrônico com determinação de transferência para a conta bancária indicada na petição de Id. 179252279, pertencente à parte exequente.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquivem-se.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
02/02/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
31/01/2024 13:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
31/01/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 04:17

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 14:39

Expedição de Certidão.
28/12/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:56

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
11/12/2023 14:21

Recebidos os autos
11/12/2023 14:21

em cooperação judiciária
04/12/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/11/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:56

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 22:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:15

Juntada de Certidão
01/11/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 10:53

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
22/09/2023 17:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 01:01

Recebidos os autos
19/09/2023 01:01

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/09/2023 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:28

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:29

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:20

Recebidos os autos
30/04/2023 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/04/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:47

Recebidos os autos
14/03/2023 17:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2023 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/03/2023 20:04

Juntada de Certidão
13/03/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 06:58

Publicado Sentença em 27/02/2023.
25/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:12

Recebidos os autos
15/02/2023 17:12

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
15/02/2023 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 15:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
15/02/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 14:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
29/01/2023 05:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 14:46

Juntada de Certidão
17/01/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2022 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 01:09

Publicado Certidão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:01

Juntada de Certidão
13/12/2022 09:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 15:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
06/12/2022 18:38

Recebidos os autos
06/12/2022 18:38

Decisão interlocutória - recebido
25/11/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/11/2022 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 07:45

Publicado Despacho em 14/11/2022.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
02/11/2022 14:17

Recebidos os autos
02/11/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
25/10/2022 15:37

Juntada de Certidão
14/10/2022 18:37

Recebidos os autos
14/10/2022 18:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/10/2022 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/09/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC
24/08/2022 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/08/2022 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/08/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2022 00:28

Recebidos os autos
23/08/2022 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2022 10:10

Expedição de Certidão.
21/06/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:22

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2022 19:17

Juntada de Certidão
26/05/2022 19:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/05/2022 20:43

Recebidos os autos
20/05/2022 20:43

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/05/2022 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2022 14:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/05/2022 22:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2022 18:28

Recebidos os autos
19/05/2022 18:28

Declarada incompetência
13/05/2022 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/05/2022 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:26

Recebidos os autos
11/04/2022 17:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/04/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709354-88.2018.8.07.0007

Riacho Doce Construcoes e Incorporacoes ...

Geraldo Tozetti

Advogado: Bruno Carvalho de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2019 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0709387-24.2022.8.07.0012

Wanderson Ferreira Nunes

Banco Original S/A

Advogado: Mario Thadeu Leme de Barros Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0709347-60.2022.8.07.0006

Alexinna Tassara Victor Queiroz

Silimed - Industria de Implantes LTDA

Advogado: Roselia Franco Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2022 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0709339-60.2020.8.07.0004

Edsonia Alves de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Pedro Junio Bandeira Barros Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2020 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0709304-63.2021.8.07.0005

Leonardo Machado Gulias

Bradesco Saude S/A

Advogado: Edilson Barbosa do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2021 18:06

Exibir Processo