29/02/2024 18:24

Baixa Definitiva
29/02/2024 18:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:22

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de GABRIELA RAMOS COELHO em 28/02/2024 23:59.
10/02/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0709413-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GABRIELA RAMOS COELHO APELADO: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

Apelação cível interposta por Gabriela Ramos Coelho contra a sentença da 8ª Vara de Fazenda Pública do DF que, em ação de conhecimento proposta em desfavor do Instituto AOCP e do Distrito Federal, julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID nº 53836167). 2.

A apelante não providenciou o preparo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida na origem. 3.

A gratuidade de justiça foi revogada (ID nº 53966580, págs. 1-3), oportunidade em que a apelante foi intimada para providenciar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento. 4.

O prazo para regularizar o preparo transcorreu sem manifestação e não houve interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (ID nº 54466123 e nº 55311905). 5.

Cumpre decidir. 6.

O art. 932, III do CPC permite ao relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer o recurso manifestamente inadmissível. 7.

O CPC/2015 prioriza a resolução meritória das causas e pauta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas.

Por essa razão, nos termos do art. 1.007, § 2º, a regularização do recolhimento do preparo deve ser oportunizada aos recorrentes, antes de julgado deserto o seu recurso. 8.

Após a revogação da gratuidade de justiça, a apelante foi devidamente intimada para providenciar o preparo, sob pena de não conhecimento. 9.

O prazo para regularizar o preparo transcorreu sem manifestação e não houve interposição de recurso contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça (ID nº 54466123 e nº 55311905), o que conduz ao não conhecimento do recurso em decorrência da deserção.

DISPOSITIVO 10.

Não conheço a apelação em razão da sua deserção (CPC, art. 932, III e art. 1.007). 11.

Precluída esta decisão, restituam-se os autos à origem. 12.

As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 13.

Para a interposição de recursos constitucionais (especial e extraordinário), consideram-se pré-questionados todos os elementos suscitados como matéria infraconstitucional e constitucional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na hipótese de pré-questionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que o tema objeto da discussão tenha sido decidido (EDcl no RMS n. 18.205/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 240). 14.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. 15.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 30 de janeiro de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
30/01/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:28

Recebidos os autos
30/01/2024 18:28

Não conhecido o recurso de Apelação de GABRIELA RAMOS COELHO - CPF: *67.***.*09-70 (APELANTE)
30/01/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de GABRIELA RAMOS COELHO em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de GABRIELA RAMOS COELHO em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
29/11/2023 16:41

Recebidos os autos
29/11/2023 16:41

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
29/11/2023 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
29/11/2023 14:25

Recebidos os autos
29/11/2023 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/11/2023 07:23

Recebidos os autos
27/11/2023 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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