10/10/2024 16:56

Baixa Definitiva
10/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:55

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO CARLOS FREITAS DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN).

PAGAMENTO DAS MULTAS APÓS A TRADIÇÃO.

MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB.

DEVER DOS NOVOS PROPRIETÁRIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A propriedade de bens móveis se transfere pela tradição (art. 1.226 do Código Civil).

Tratando-se de veículos automotores, preceitua o Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 123, inc.

I, §1º, e 134, que incumbe a comunicação da venda a ambas as partes.

E, para o novo adquirente, recai o dever de efetivar a transferência para si, perante as autoridades administrativas. 2.

O dever de comunicar ao DETRAN a transferência de propriedade do automóvel incumbe tanto ao novo quanto ao antigo proprietário do veículo, mas apenas ao novo proprietário cabe proceder à mudança do registro da titularidade do bem junto ao órgão de trânsito. 3.

A responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo quanto às multas, em decorrência do descumprimento do dever de comunicar a transferência de propriedade ao DETRAN, pode ser mitigada quando a venda do bem é inconteste. 4.

No caso, a prova nos autos demonstra que os requeridos adquiriram o veículo do autor por meio da tradição, comprovada por documento de fé pública.

Portanto, é responsabilidade solidária de ambos os adquirentes regularizarem a titularidade do automóvel perante o DETRAN e quitarem os débitos datados após a alienação. 5.

Apelação cível conhecida e desprovida.
13/09/2024 14:24

Conhecido o recurso de RODRIGO CARLOS FREITAS DA SILVA - CPF: *84.***.*79-43 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 22:36

Recebidos os autos
30/07/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
30/07/2024 12:54

Recebidos os autos
30/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
26/07/2024 18:43

Recebidos os autos
26/07/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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