22/07/2024 16:57

Baixa Definitiva
22/07/2024 15:16

Transitado em Julgado em 22/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA SOUSA em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:31

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0709373-12.2023.8.07.0010 EMBARGANTE(S) ITAU UNIBANCO S.A.

EMBARGADO(S) JAQUELINE DA SILVA SOUSA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1879987 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela instituição financeira, sob o argumento de que o julgado foi omisso e contraditório, porquanto a autora passou por obstáculos para a confirmação das transações financeiras, realizadas de forma regular, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira.

Requer a atribuição de efeitos infringentes para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2.

Contrarrazões não apresentadas (ID 59697596).

Presentes os pressupostos específicos, conheço dos embargos opostos. 3.

Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.

No caso, não há vícios no acórdão embargado e, ao contrário do afirmado pela parte embargante, foram enfrentadas todas as matérias discutidas.

Com efeito, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.

Rosa Weber, 25/06/2013).

Ademais, o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte embargante não faz exsurgir vício no acórdão. 5.

Outrossim, conforme exposto no acórdão, a culpa concorrente das partes foi reconhecida, consideradas as suas respectivas condutas e as provas produzidas na instrução processual. 6.

Destarte, inexistindo vícios a serem enfrentados e, sendo a real pretensão da embargante o reexame de matéria analisada e julgada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 7.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME.
26/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:00

Recebidos os autos
25/06/2024 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 13:33

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 13:40

Recebidos os autos
29/05/2024 16:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/05/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/05/2024 12:56

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA SOUSA - CPF: *24.***.*07-53 (EMBARGADO) em 29/05/2024.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA SOUSA em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 11:08

Juntada de Certidão
16/05/2024 11:08

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 02:18

Publicado Acórdão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:50

Recebidos os autos
26/04/2024 19:17

Conhecido o recurso de JAQUELINE DA SILVA SOUSA - CPF: *24.***.*07-53 (RECORRENTE) e provido em parte
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 16:31

Recebidos os autos
08/04/2024 13:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
04/03/2024 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
04/03/2024 17:33

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:24

Recebidos os autos
04/03/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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