20/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REPETIÇÃO DE TESES INVOCADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REITERADO INCONFORMISMO DA PARTE.

NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.

Multa. art. 1.026, § 2º, DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, inclusive para fins de pré-questionamento da matéria. 2.

O desígnio dirigido à protelação do curso natural do feito, consubstanciado na interposição de segundos embargos de declaração sobre pontos expressamente infirmados nos primeiros embargos declaratórios opostos, caracteriza motivo bastante para a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
23/11/2023 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:16

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:46

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 09/10/2023 23:59.
19/09/2023 16:04

Juntada de Petição de apelação
11/09/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 00:25

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:15

Recebidos os autos
05/09/2023 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 10:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/07/2023 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:47

Recebidos os autos
21/07/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/07/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:36

Publicado Certidão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 15:08

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 13:53

Recebidos os autos
11/05/2023 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/05/2023 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/05/2023 08:50

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:11

Recebidos os autos
27/04/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/04/2023 17:03

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 15:01

Recebidos os autos
27/04/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/04/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 19:25

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:40

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 21:21

Expedição de Certidão.
03/03/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 02:59

Publicado Ata em 23/02/2023.
17/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 21:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 19:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
15/02/2023 19:42

Outras decisões
15/02/2023 19:13

Recebidos os autos
14/02/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/01/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2023 11:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/12/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:40

Expedição de Certidão.
06/12/2022 07:40

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 23:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
29/11/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 22:12

Recebidos os autos
28/11/2022 22:12

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/11/2022 18:15

Expedição de Certidão.
27/10/2022 00:37

Publicado Despacho em 27/10/2022.
27/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 12:26

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 19:42

Recebidos os autos
24/10/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/10/2022 18:26

Juntada de Certidão
03/10/2022 20:03

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 18:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/09/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:36

Recebidos os autos
15/09/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/09/2022 17:32

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 12:00

Desapensado do processo #Oculto#
12/05/2022 14:52

Desapensado do processo #Oculto#
06/05/2022 12:57

Desapensado do processo #Oculto#
28/04/2022 14:44

Recebidos os autos
28/04/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/04/2022 14:14

Recebidos os autos
26/04/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/04/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:52

Recebidos os autos
19/04/2022 14:52

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2022 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/04/2022 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2022 18:08

Apensado ao processo #Oculto#
08/04/2022 14:22

Apensado ao processo #Oculto#
01/04/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 16:05

Expedição de Certidão.
01/04/2022 15:45

Juntada de Petição de especificação de provas
17/03/2022 16:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/03/2022 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:55

Recebidos os autos
15/03/2022 15:55

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 15:42

Juntada de Petição de réplica
11/03/2022 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/03/2022 12:49

Expedição de Certidão.
10/03/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 22:25

Desapensado do processo #Oculto#
08/03/2022 15:37

Apensado ao processo #Oculto#
06/03/2022 20:52

Apensado ao processo #Oculto#
06/03/2022 20:50

Apensado ao processo #Oculto#
06/03/2022 20:49

Apensado ao processo #Oculto#
06/03/2022 20:15

Apensado ao processo #Oculto#
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de PEDRO REIS DE OLIVEIRA em 03/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 13:02

Apensado ao processo #Oculto#
15/02/2022 01:08

Publicado Certidão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
13/02/2022 17:42

Apensado ao processo #Oculto#
13/02/2022 16:51

Apensado ao processo #Oculto#
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 10:34

Expedição de Certidão.
10/02/2022 21:58

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 19:26

Recebidos os autos
01/02/2022 19:26

Outras decisões
01/02/2022 00:36

Publicado Certidão em 01/02/2022.
01/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
31/01/2022 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/01/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 19:30

Recebidos os autos
28/01/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/01/2022 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2022 18:51

Expedição de Certidão.
27/01/2022 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2022 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 19:24

Expedição de Mandado.
17/01/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 21:07

Recebidos os autos
14/01/2022 21:07

Concedida a Medida Liminar
14/01/2022 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/01/2022 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2021 08:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:59

Expedição de Certidão.
14/12/2021 00:38

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 19:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 02:23

Publicado Despacho em 03/12/2021.
03/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 12:36

Expedição de Mandado.
01/12/2021 11:58

Recebidos os autos
01/12/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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