19/08/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/08/2024 15:32

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 13/08/2024 23:59.
26/07/2024 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 10:53

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:53

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:53

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 19:55

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:10

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 20:18

Juntada de Petição de apelação
25/06/2024 03:43

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 09:33

Recebidos os autos
21/06/2024 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2024 20:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/06/2024 04:29

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:51

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 21:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 02:53

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:54

Recebidos os autos
13/05/2024 14:54

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
10/05/2024 20:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/05/2024 03:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:32

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709316-61.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS MONICI LIMA REVEL: JAIRO FERREIRA DE SOUZA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME REU: FABIANO ANTONIO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu Fabiano apresentou contestação arguindo as preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva.

A relação entre as partes é de consumo, tendo em vista que o contrato de cessão de direitos que ora se pretende rescindir foi firmado com Construtora, estando as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Portanto, prevalece o foro do domicílio do consumidor em detrimento do foro de eleição previsto no contrato, uma vez que se a hipótese é de competência absoluta.

Assim, rejeito tal preliminar.

No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva do terceiro réu, há pedido de declaração da inexigibilidade de cheques que foram endossados a ele.

Assim, ele possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo, razão pela qual rejeito a preliminar.

Por fim, nada a prover sobre o pedido de ID 186475700, formulado por terceiro estranho à lide, devendo o interessado que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do CPC.

Preclusa a presente decisão, retornem os autos novamente conclusos para julgamento. Águas Claras, DF, 10 de abril de 2024 16:40:19.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
11/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 21:33

Recebidos os autos
10/04/2024 21:33

Indeferido o pedido de FABIANO ANTONIO DE LIMA - CPF: *93.***.*46-68 (REU)
09/04/2024 08:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/04/2024 18:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2024 03:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:59

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 18:05

Juntada de Petição de razões finais
21/03/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709316-61.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS MONICI LIMA REVEL: JAIRO FERREIRA DE SOUZA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME REU: FABIANO ANTONIO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o Autor para manifestação à petição de ID 186475700.

Prazo: 5 dias.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 11 de março de 2024 17:52:59.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
11/03/2024 22:06

Recebidos os autos
11/03/2024 22:06

Outras decisões
11/03/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/03/2024 17:32

Juntada de Certidão
07/03/2024 02:55

Publicado Ata em 07/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 13:41

Juntada de Petição de alegações finais
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709316-61.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS MONICI LIMA REVEL: JAIRO FERREIRA DE SOUZA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME REU: FABIANO ANTONIO DE LIMA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 5 de março de 2024, às 16h05, na sala de audiência virtual criada por este Juízo na plataforma MICROSOFT TEAMS, de acordo com as Portarias Conjuntas 52/2020 e 03/2021 do TJDFT, foram abertos os trabalhos para realização da audiência de INSTRUÇÃO nos autos da ação em referência.

Preside o ato o Dr.

Heversom D’Abadia Teixeira Borges, Juiz de Direito Substituto.

Feito o pregão, a ele atenderam Vinicius Monici Lima - CPF: *24.***.*04-91, acompanhado pela Dra.

Nathália Monici Lima - OAB DF 27.171; e Fabiano Antônio De Lima - CPF: *93.***.*46-68, acompanhado pelo Dr.

Rafael Marques Siqueira Mendes - OAB DF 26.346.

Ausente Jairo Ferreira De Souza - CPF: *10.***.*74-15 e Construtora e Incorporadora Lunar Eireli - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-88, revéis, Id. 169849455.

Presente Marcos Soares Braga – CPF: 780.570.191.15 e Marcos Aurélio Gonçalves de Sousa – CPF: *69.***.*91-15.

Aberta a audiência, tentada a conciliação, esta restou infrutífera.

Em seguida foi colhido o depoimento dos informantes Marcos Soares Braga e Marcos Aurélio Gonçalves de Sousa, conforme gravação.

Encerrada a instrução, as partes requereram a apresentação das alegações finais por memorial.

Pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: “Defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para apresentarem as alegações finais por memorial, a contar da juntada da presente ata aos autos.” Por fim, a presente ata foi lida por todos os presentes, que com ela concordaram, e será assinada exclusivamente pelo MM.

Juiz que a presidiu, nos termos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Intimados os presentes.

Nada mais havendo, às 16h34, determinou o MM.

Juiz o encerramento da presente.

Eu, Rafael Inácio, Técnico Judiciário, digitei.

Heversom D'Abadia Teixeira Borges Juiz de Direito Substituto
05/03/2024 17:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
05/03/2024 17:16

Deferido o pedido de FABIANO ANTONIO DE LIMA - CPF: *93.***.*46-68 (REU) e VINICIUS MONICI LIMA - CPF: *24.***.*04-91 (AUTOR).
05/03/2024 17:15

Juntada de ata
04/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 17:10

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
09/10/2023 15:36

Recebidos os autos
09/10/2023 15:36

Outras decisões
06/10/2023 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/10/2023 03:52

Decorrido prazo de VINICIUS MONICI LIMA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:52

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:04

Juntada de Petição de especificação de provas
03/10/2023 13:53

Juntada de Petição de especificação de provas
28/09/2023 02:28

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 16:36

Recebidos os autos
25/09/2023 16:36

Outras decisões
21/09/2023 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/09/2023 22:21

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 06:28

Recebidos os autos
28/08/2023 06:28

Decretada a revelia
25/08/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:35

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:35

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 18:18

Expedição de Certidão.
29/07/2023 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2023 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 14:15

Expedição de Certidão.
20/07/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/07/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/07/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/07/2023 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 18:36

Juntada de Certidão
26/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 22:06

Recebidos os autos
21/06/2023 22:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/06/2023 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/06/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 15:21

Recebidos os autos
23/05/2023 15:21

Gratuidade da justiça não concedida a VINICIUS MONICI LIMA - CPF: *24.***.*04-91 (AUTOR).
23/05/2023 08:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/05/2023 00:38

Publicado Despacho em 23/05/2023.
22/05/2023 15:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 19:15

Recebidos os autos
18/05/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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