21/05/2024 17:52

Baixa Definitiva
21/05/2024 17:52

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:13

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:30

Transitado em Julgado em 18/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Tráfico de drogas.

Pena-base.

Fração.

Causa de diminuição.

Restituição de aparelho celular e chip telefônico. 1 - O e.

STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador.

Desproporcional a fração adotada, reduz-se a pena-base. 2 - Embora considerável a quantidade de droga apreendida (267,90g de maconha/skunk), se o acusado é primário, não registra antecedentes, não há informações de ações penais em andamento e não há indícios de que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, sobretudo porque atuava como mula do tráfico, justifica-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da L. 11.343/06. 3 – Aparelho celular usado na prática do crime de tráfico sujeita-se à perda em favor da União (CF, art. 243, § único, e L. 11.343/06, art. 63, I), inclusive com o chip telefônico, pois não é recomendável restituir ao acusado o acesso ao número, dados e contatos, pena de incentivar a reiteração criminosa. 4 - Apelação provida em parte.
29/04/2024 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:13

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
25/04/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2024 06:11

Recebidos os autos
18/03/2024 15:02

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
18/03/2024 14:59

Recebidos os autos
07/03/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
07/03/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:45

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:05

Recebidos os autos
01/03/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
29/02/2024 17:34

Recebidos os autos
29/02/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/02/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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