22/07/2024 07:24

Baixa Definitiva
22/07/2024 07:24

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/07/2024.
02/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

ART. 33, CAPUT, C/C ART. 42, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

RECONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL.

MÉRITO.

DOSIMETRIA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

QUANTIDADE DE DROGA.

UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Carece o réu de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, quando o benefício já tiver sido deferido em sentença. 2.

A quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas para valoração da pena-base, conforme art. 42 da LAD ou para a modulação da diminuição da pena fundada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

No entanto, tal aspecto não pode ser levado em consideração em ambas as fases, para evitar o bis in idem. 3.

Apelação criminal conhecida em parte e, na extensão, provida.
29/06/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:58

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e provido
28/06/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 21:51

Recebidos os autos
20/05/2024 17:24

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
20/05/2024 16:54

Recebidos os autos
14/05/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
14/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:44

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
29/04/2024 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.
19/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:17

Expedição de Ato Ordinatório.
17/04/2024 11:44

Recebidos os autos
17/04/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
16/04/2024 15:47

Recebidos os autos
16/04/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
29/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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