23/06/2025 11:57

Baixa Definitiva
23/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:56

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NICACIO em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCIA NICACIO em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

EMENTA: Direito Previdenciário.

Apelação.

Obrigação De Fazer.

Pensão Por Morte.

Invalidez.

Prova Pericial.

Falta De Impugnação Específica.

Cerceamento De Defesa.

Provimento.

I.

Caso em exame 1.

Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, desde o falecimento do genitor ou, sucessivamente, desde a data do requerimento administrativo.

II.

Questões em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante violou o princípio da dialeticidade por falta de fundamentação específica; (ii) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia médica.

III.

Razões de decidir 3.

Segundo o princípio da dialeticidade recursal, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a decisão impugnada, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração.

Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal. 4.

O laudo pericial que fundamentou a sentença se destoa das provas apresentadas nos autos, sem que o perito tenha realizado todos os exames descritos nos demais relatórios médicos, o que demonstra a necessidade de nova análise por médico especialista. 5.

O indeferimento do pedido de nova prova pericial incorreu em perda de uma chance probatória, tendo em vista que a única forma da autora comprovar seu direito ao benefício de pensão por morte é por meio da demonstração de sua invalidez.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso provido.

Sentença cassada.

Tese de julgamento: "O indeferimento do pedido de realização de nova perícia caracteriza cerceamento de defesa quando o laudo pericial realizado destoa do conjunto probatório dos autos, resta comprovada a necessidade de análise por médico especialista e configura a perda de uma chance probatória para a requerente." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.827/RJ, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 2/9/2024.
28/04/2025 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:40

Conhecido o recurso de LUCIA NICACIO - CPF: *94.***.*19-72 (APELANTE) e provido
02/04/2025 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 19:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2025 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:06

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 16:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/02/2025 15:46

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Retirado
24/02/2025 22:57

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/02/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/02/2025 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2025 14:33

Expedição de Intimação de Pauta.
13/02/2025 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 17:14

Recebidos os autos
03/02/2025 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
01/02/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:38

Recebidos os autos
24/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/01/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2024 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2024 21:12

Expedição de Certidão.
10/11/2024 21:12

Recebidos os autos
10/11/2024 21:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
05/11/2024 20:08

Recebidos os autos
05/11/2024 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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