07/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:43

Publicado Certidão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 17:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:44

Publicado Despacho em 31/01/2025.
30/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
27/01/2025 23:28

Recebidos os autos
27/01/2025 23:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/01/2025 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/01/2025 15:03

Recebidos os autos
27/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/01/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
06/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
06/01/2025 10:47

Recebidos os autos
06/01/2025 10:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/01/2025 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/01/2025 08:25

Recebidos os autos
03/01/2025 08:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/12/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/12/2024 16:16

Transitado em Julgado em 16/12/2024
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 18/11/2024 23:59.
16/11/2024 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de REBECA MACHADO BRITTO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de REBECA MACHADO BRITTO em 12/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 22/10/2024.
23/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 23/10/2024.
22/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:10

Recebidos os autos
18/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:10

Extinto o processo por desistência
18/10/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 18:11

Recebidos os autos
17/10/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:11

Denegada a Segurança a REBECA MACHADO BRITTO - CPF: *36.***.*30-86 (IMPETRANTE)
17/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/10/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:54

Expedição de Certidão.
03/10/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DIRETOR - PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO IADES em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:46

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de REBECA MACHADO BRITTO em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 19:37

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:58

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:58

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709646-64.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: REBECA MACHADO BRITTO Polo passivo: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (CPF: 11.***.***/0001-25); DIRETOR - PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO IADES; MARIA DE FÁTIMA GABRIELLE DE SOUSA BISPO (CPF: *29.***.*55-08); Nome: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Endereço: Quadra 1 Conjunto A, 05, Quadra 10, Conjunto A, Lote 05, Setor de Indústrias Bernardo Sayão (Núcleo Bandeirante), BRASÍLIA - DF - CEP: 71736-101 Nome: DIRETOR - PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO IADES Endereço: Quadra 1 Conjunto A, 05, Setor de Indústrias Bernardo Sayão (Núcleo Bandeirante), BRASÍLIA - DF - CEP: 71736-101 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

A sentença de ID 172464897 foi cassada para "fins de retorno dos autos a origem para citação do réu e o devido prosseguimento do feito" (ID 203925842 - Pág. 19), tendo sido fixado no v. acórdão que "diante dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, bem assim, a desnecessidade de valoração dos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora, mostrase razoável a tramitação regular do presente writ, a fim de que seja formada a relação processual, para que, posteriormente, seja proferida sentença, ainda que, a priori, denote-se como dispensável a produção probatória" (ID 203925842 - Pág. 2). 2.

Assim, dando cumprimento ao determinado no v. acõrdão, cite-se a autoridade impetrada para que preste as pertinentes informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria do Distrito Federal, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público. 5.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

Int.

CONFIRO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 18:22:00.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 169793446 Certidão Certidão 23081514540800000000155853941 169793447 Certidão Certidão 23081515015100000000155853942 169793448 Certidão Certidão 23081515053900000000155853943 169793449 Certidão Certidão 23081515121500000000155853944 169793450 Certidão Certidão 23081515230700000000155853945 169793451 Decisão Decisão 23082214335600000000155853946 169793452 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23082400072500000000155853947 169793453 Certidão Certidão 23082414152800000000155853948 169793454 Certidão Certidão 23082414155500000000155853949 169793455 Certidão Certidão 23082418544800000000155853950 169881239 Decisão Decisão 23082514520396800000155933700 170013907 Petição Petição 23082810433680300000156051742 170047779 Decisão Decisão 23082814292422500000156074777 170047779 Decisão Decisão 23082814292422500000156074777 170085686 Certidão Certidão 23082816211853100000156116641 170214213 Petição Petição 23082914242514500000156229501 170325805 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23083002341948300000156328696 171290858 Sentença Sentença 23090814383178900000157183999 171290858 Sentença Sentença 23090814383178900000157183999 171381350 Certidão Certidão 23090816252024400000157262254 171604369 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091200595143400000157460257 172272495 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23091815202158900000158054629 172273108 0709646-64.2023.8.07.0018-1695061129973-440839-sentenca Sentença 23091815202258200000158056939 172273104 DOCUMENTOS IDs 169793451 e 170013907 Outros Documentos 23091815202407900000158056936 172278154 Certidão Certidão 23091815543710800000158060019 172315321 Decisão Decisão 23091817565911700000158095492 172400993 Certidão Certidão 23091912204109000000158171073 172400994 0703441-40.2023.8.07.0011-1695136540464-388652-processo Documento de Comprovação 23091912204129100000158171074 172315321 Decisão Decisão 23091817565911700000158095492 172464897 Sentença Sentença 23091916403584000000158220585 172464897 Sentença Sentença 23091916403584000000158220585 172672064 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092107505870100000158409355 172678232 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092108125615200000158416160 172996664 Chamar o feito à ordem Petição 23092417475858500000158703488 173262502 Despacho Despacho 23092615334451200000158936500 173262502 Despacho Despacho 23092615334451200000158936500 173501880 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092802515274800000159148771 174757216 Apelação Apelação 23100920440191600000160257456 174757219 Acordão paradigma 0719704-83.2023.8.07.0000 Anexo 23100920440330100000160257459 174757222 Acordão paradigma 0724969-66.2023.8.07.0000 Anexo 23100920440381000000160257462 174757224 Guia de custas e comprovante de pagamento Anexo 23100920440432900000160257464 176168300 Decisão Decisão 23102417403490000000161507996 176168300 Decisão Decisão 23102417403490000000161507996 176357259 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102602551461900000161676300 176606949 Mandado Mandado 23102717541823300000161895279 176606950 Mandado Mandado 23102717541926400000161895280 177345821 Diligência Diligência 23110619512018600000162550121 177345822 Diligência Diligência 23110619512270800000162550122 177399978 Certidão Certidão 23110712493318200000162600998 179289306 Contrarrazões Contrarrazões 23112412125060700000164272428 179289307 1PROCURACAO IADES 2023 - Maria de Fatima e Sabrina Procuração/Substabelecimento 23112412125110300000164272429 179289309 2ESTATUTO Documento de Comprovação 23112412125147400000164272431 179289310 3ATA DE POSSE2021 Documento de Comprovação 23112412125199800000164272432 179990625 Certidão Certidão 23112917565987000000164910161 203925830 Certidão Certidão 23120417014000000000186237229 203925831 Certidão Certidão 23120417595700000000186237230 203925832 Decisão Decisão 23120617023700000000186237231 203925833 REMESSA À CODIS PARA REDISTRIBUIÇÃO Certidão 23120617051500000000186237232 203925834 Certidão Certidão 23120617161600000000186237233 203925835 Certidão Certidão 23120617293200000000186237234 203925836 Petição Petição 24032709362900000000186237235 203925837 Certidão Certidão 24040118575600000000186237886 203925838 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24051417005800000000186237887 203925839 Certidão Certidão 24051509054600000000186237888 203925840 Certidão Certidão 24052502153500000000186237889 203925841 Certidão de julgamento Certidão 24061417142700000000186237890 203925843 Voto do Magistrado Voto 24061715011000000000186237892 203925844 Relatório Relatório 24061715011000000000186237893 203925842 Acórdão Acórdão 24061715011000000000186237891 203926445 Ementa Ementa 24061715011000000000186237894 203926447 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24062002295900000000186237896 203926449 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24062002300000000000186237898 203926450 Certidão Certidão 24071212552300000000186237899 203926451 Certidão Certidão 24071212554600000000186237900 204513752 Certidão Certidão 24071720595354900000186757308
18/07/2024 18:30

Recebidos os autos
18/07/2024 18:30

Outras decisões
17/07/2024 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/07/2024 20:59

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:56

Recebidos os autos
29/11/2023 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/11/2023 17:57

Juntada de Certidão
29/11/2023 08:54

Decorrido prazo de DIRETOR - PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO IADES em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 03:24

Decorrido prazo de REBECA MACHADO BRITTO em 22/11/2023 23:59.
07/11/2023 12:49

Juntada de Certidão
06/11/2023 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:40

Recebidos os autos
24/10/2023 17:40

Indeferido o pedido de REBECA MACHADO BRITTO - CPF: *36.***.*30-86 (IMPETRANTE)
24/10/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/10/2023 03:38

Decorrido prazo de REBECA MACHADO BRITTO em 23/10/2023 23:59.
09/10/2023 20:44

Juntada de Petição de apelação
06/10/2023 03:34

Decorrido prazo de REBECA MACHADO BRITTO em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:51

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 15:33

Recebidos os autos
26/09/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/09/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:37

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 07:50

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 16:40

Recebidos os autos
19/09/2023 16:40

Julgado improcedente o pedido
19/09/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/09/2023 12:20

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:57

Recebidos os autos
18/09/2023 17:57

Outras decisões
18/09/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/09/2023 15:54

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:14

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 16:25

Expedição de Certidão.
08/09/2023 14:38

Recebidos os autos
08/09/2023 14:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/08/2023 02:34

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:29

Recebidos os autos
28/08/2023 14:29

Outras decisões
28/08/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/08/2023 00:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2023 14:52

Recebidos os autos
25/08/2023 14:52

Declarada incompetência
24/08/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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