11/10/2024 15:05

Baixa Definitiva
11/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:04

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMOÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL.

FALTA DE MOTIVAÇÃO.

ILEGALIDADE DO ATO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Ao dirigente sindical garante-se sua inamovibilidade até um ano após o término de seu mandato, conforme prevê a Constituição Federal (art. 8º, VIII) c/c art. 149 da LC 840/11.

Tais previsões visam garantir o desempenho pleno das funções de dirigente sindical, sem o receio de que haja posterior retaliação por eventual desagrado que a atividade sindical possa lhe gerar.

Essa estabilidade não significa privilégio ou proteção política, mas simplesmente uma forma de resguardar o exercício livre e independente do mandato sindical, na busca de melhoria da qualidade de trabalho de seus pares. 2.

A Administração Pública não se desincumbe do seu dever de motivar os atos administrativos de remoção de servidor, mesmo que por motivos de interesse público.

Ainda que a remoção tenha ocorrido dentro da própria Subscretaria, sobreleva notar que o ato não restou devidamente fundamentado, eis que ausente a explanação dos pressupostos fáticos e jurídicos que levaram à sua prática. É imprescindível a motivação, que deve ser explicita, clara e congruente.

A sua falta evidencia ilegalidade, cuja correção na via mandamental é medida que se impõe. 3.

RECURSO IMPROVIDO.
26/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 19:24

Recebidos os autos
28/06/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
28/06/2024 12:02

Recebidos os autos
28/06/2024 12:02

Processo Reativado
28/06/2024 12:02

Juntada de Certidão
20/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
19/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:11

Recebidos os autos
18/04/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/03/2024 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:00

Recebidos os autos
11/03/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/02/2024 12:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/02/2024 11:27

Recebidos os autos
19/02/2024 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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