18/03/2024 17:36

Baixa Definitiva
18/03/2024 17:35

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:35

Transitado em Julgado em 16/03/2024
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LAURO MENEZES NETO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LAURO MENEZES NETO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNA SOFIA BARBI em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNA SOFIA BARBI em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSOS INOMINADOS.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM.

CASAMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLEMENTO PARCIAL.

RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAS DEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Ausentes os pressupostos de admissibilidade, recurso do réu/recorrente não conhecido.

Presentes os pressupostos processuais, recurso da autora/recorrente conhecido. 2.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). 3.

A questão cinge-se em aferir se houve descumprimento da obrigação contratualmente prevista e se cabe compensação de valores, bem como ressarcimento por danos materiais e morais. 4.

No que se refere à alegação de que não foram entregues as demais filmagens contratadas, não restou devidamente comprovado nos autos tal alegação.

Isso porque, por parte da recorrente, esta acostou diversos áudios e mensagens trocadas entre as partes, porém em nenhuma delas a recorrente cobra o envio de tais filmagens.

O conteúdo dos áudios juntados refere-se tão somente à cobrança das filmagens relativas à cerimônia e festa de casamento, conteúdo que, como alhures afirmado, não constava do contrato firmado. 5.

Por outro lado, o recorrido acostou “print” por meio do qual disponibilizou diversos “links” e materiais à recorrente, por meio do “GOOGLE DRIVE”, tendo a recorrente agradecido, afirmado que já havia acessado o material, bem como manifestando satisfação (ID 52225421). 6.

Noutro giro, restou incontroverso o atraso do recorrido à cerimônia, o que ocasionou descumprimento contratual no que diz respeito ao serviço “preparativos e organização do evento”. 7.

A despeito do entendimento do juízo “a quo”, não há que se falar em compensação dos serviços pelo simples fato de o recorrido ter fornecido material de cobertura do evento “chá de panela/casa nova”, uma vez que se tratou de mera liberalidade do recorrido, considerado por ele mesmo como brinde. 8.

O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

No caso em análise, é certo que o mero descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral, no entanto, o defeito na cobertura fotográfica de evento único na vida da autora (casamento), gerou inevitável transtorno. 9.

A experiência comum revela que a frustração de momento único na vida dos nubentes provoca mais que meros transtornos ou aborrecimentos, mas sim profunda tristeza e desgosto, capazes de abalar a esfera psíquica daquele que não recebe a prestação do serviço conforme o contratado. 10.

Observando as circunstâncias do caso, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, e em especial o valor do contrato (R$ 2.200,00- ID 52224780), bem como levando-se em conta a informação de que a recorrente possui deficiência visual – baixa visão, indicando maior relevância das imagens desse momento de sua vida, tenho como razoável e proporcional a condenação da parte recorrida ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação por danos morais. 11.

RECURSO da Autora/Recorrente CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para CONDENAR o réu/recorrido a indenizar a recorrente em R$200,00 a título de danos materiais com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros moratórios de 1% a.m. desde a citação, bem como para indenizá-la por danos morais no valor de R$1.000,00, corrigidos monetariamente desde a data arbitramento (Súmula nº 362 Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data a citação, conforme o teor do artigo 405 do Código Civil. 12.

RECURSO do réu/recorrente NÃO CONHECIDO. 13.

Condenado o réu/recorrente em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
21/02/2024 10:18

Recebidos os autos
20/02/2024 14:33

Desentranhado o documento
20/02/2024 13:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
19/02/2024 15:07

Recebidos os autos
09/02/2024 18:17

Conhecido o recurso de BRUNA SOFIA BARBI - CPF: *31.***.*35-76 (RECORRENTE) e provido em parte
09/02/2024 18:17

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LAURO MENEZES NETO - CPF: *02.***.*87-08 (RECORRENTE)
09/02/2024 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 14:16

Recebidos os autos
18/12/2023 15:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
18/12/2023 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
18/12/2023 15:42

Recebidos os autos
18/12/2023 13:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
18/12/2023 13:13

Recebidos os autos
15/12/2023 17:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
03/11/2023 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
03/11/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:24

Recebidos os autos
25/10/2023 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2023 12:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
24/10/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BRUNA SOFIA BARBI em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de LAURO MENEZES NETO em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 17:12

Recebidos os autos
09/10/2023 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2023 14:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
09/10/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
09/10/2023 14:13

Juntada de Certidão
09/10/2023 13:21

Recebidos os autos
09/10/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709714-56.2023.8.07.0004

Bradesco Saude S/A

Manoel Borges dos Santos

Advogado: Khadine Araujo do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0709698-87.2018.8.07.0001

Wagne Silverio de Sousa

Jandilson Goncalves de Abrantes

Advogado: Maria Cleide Bernardo Dias Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2018 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0709693-44.2023.8.07.0016

Adriellen Pereira Santana

Distrito Federal

Advogado: Andre Luis de Padua Vaz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0709596-20.2022.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Aline de Freitas Amorim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0709646-77.2021.8.07.0004

Brb Banco de Brasilia SA

Cassia Maria Correa

Advogado: Everaldo Pereira Franca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2022 13:18

Exibir Processo