26/07/2024 15:42

Baixa Definitiva
26/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:16

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 03:31

Decorrido prazo de PESSOA & DALPRA ALIMENTACAO LTDA em 23/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2024.
01/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:07

Conhecido o recurso de PESSOA & DALPRA ALIMENTACAO LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
26/06/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2024 02:47

Juntada de Certidão de julgamento
16/05/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Adiado
19/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2024 16:05

Recebidos os autos
20/03/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de PESSOA & DALPRA ALIMENTACAO LTDA em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0709718-45.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PESSOA & DALPRA ALIMENTACAO LTDA APELADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Pessoa e Dalpra Alimentação Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras que rejeitou os embargos à execução opostos pela apelante (id 55587986).

A apelante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso nos termos do art. 1.012, § 4°, do Código de Processo Civil.

Argumenta que os embargos à execução foram rejeitados e que o prosseguimento da execução pode implicar risco de dano grave ou de difícil reparação, inclusive, em última análise, a expropriação de bens (id 5587988).

Brevemente relatado, decido.

A apelante requer a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta.

O art. 1.012, § 1º, inc.

III, do Código de Processo Civil prevê que a sentença que rejeita os embargos do executado produz efeitos imediatamente após a sua publicação.

O efeito suspensivo na apelação interposta contra essa sentença, portanto, não é automático e o Relator poderá concedê-lo mediante requerimento com a devida demonstração da probabilidade do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo (art. 919, caput, do Código de Processo Civil). É possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, § 1°, do Código de Processo Civil quando, a requerimento do embargante, forem verificados dois critérios cumulativos: 1) presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória; 2) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

O efeito suspensivo somente poderá ser concedido apenas nas situações em que houver a comprovação do preenchimento de todas as condições supracitadas.

A apelante, no entanto, formulou requerimento de concessão de efeito suspensivo de forma genérica, sem fundamentar ou demonstrar os pressupostos exigidos no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil supracitado.

A apelante não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, em razão da inexistência de comprovação da garantia – requisito indispensável para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução conforme art. 919, § 1°, do Código de Processo Civil.

Constata-se não estarem presentes os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação.

Intimem-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
22/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 20:58

Recebidos os autos
21/02/2024 20:58

Outras Decisões
08/02/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/02/2024 19:29

Recebidos os autos
07/02/2024 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/02/2024 16:54

Recebidos os autos
06/02/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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