26/09/2024 16:05

Baixa Definitiva
26/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:59

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTERNATIVO/ CENTER em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DA CUNHA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TATIANA INES DE SOUSA RODRIGUES DA CUNHA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 85, § 8º, do CPC.

TABELA DA OAB/DF.

NÃO APLICAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Os juros de mora nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re) fluem a partir do vencimento, e o devedor é constituído em mora pelo simples advento do termo, conforme preceitua o art. 397 do Código Civil. 2.

Na hipótese, a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa encontra abrigo na excepcionalidade prevista no art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista que a fixação dos honorários com base na regra geral (art. 85, § 2º, do CPC) resultaria em uma quantia consideravelmente baixa, de menos de cem reais, montante insuficiente a remunerar adequadamente o advogado pelo serviço prestado. 3.

A fixação dos honorários advocatícios, com a aplicação da nova disposição para arbitramento por equidade (art. 85, § 8º-A, do CPC), não pode ser interpretada de forma literal.

O intérprete, ao aplicar a lei, deve considerar as circunstâncias específicas do caso, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, e deve observar os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, buscando realizar uma interpretação sistemática da norma. 4.

No presente caso, a aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB/DF resultaria em montante excessivo, levando-se em conta o valor da condenação, a simplicidade da matéria, a ausência de necessidade de produção extensa de provas, além do curto período de tramitação do processo, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC). 5.

Considerando a natureza e a baixa complexidade do caso, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo necessário para a prestação de seus serviços, a revelia da parte ré e o benefício econômico auferido pela parte autora (R$ 621,50), o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários sucumbenciais remunera de forma justa o patrono da demandante. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
29/08/2024 14:51

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTERNATIVO/ CENTER - CNPJ: 33.***.***/0001-16 (APELANTE) e provido em parte
29/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2024 21:10

Recebidos os autos
02/07/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
02/07/2024 12:04

Recebidos os autos
02/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/06/2024 13:10

Recebidos os autos
27/06/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
31/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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