17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709595-57.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MIX REPRESENTACOES LTDA - ME, MAYRA CAROLINE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro os pedidos acostados à petição retro uma vez não demonstrado qualquer indício de alteração da situação patrimonial detida pelo Executado.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta e.

Corte.

Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

DESARQUIVAMENTO.

SUSPENSÃO.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

LOCALIZAÇÃO DE BENS E ALTERAÇÃO DA VIDA PATRIMONIAL DO DEVEDOR.

PRÉVIA COMPROVAÇÃO.

REITERAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS JUDICIAIS.

DESCABIDA.

RAZOABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme inteligência do art. 921, inciso III, e §§2º e 3º, do CPC e na esteira do entendimento firmado pelo STJ, mostra-se razoável que o desarquivamento e o prosseguimento da execução, após suspensão, dependa de prévia comprovação pelo credor de localização de bens aptos à constrição ou de demonstração da alteração da vida patrimonial do devedor para fins de reiteração dos sistemas judiciais de pesquisa. 2. É dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 3.

Descabido o desarquivamento e prosseguimento do feito para fins de reiteração de pesquisas já efetuadas pelo Juízo sem que o credor tenha localizado bens aptos a constrição, demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer modificação na situação econômica do executado. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1286189, 07130889720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 6/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Retornem os autos ao arquivo. Águas Claras, DF, 14 de março de 2025 17:13:24.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
01/09/2020 13:52

Baixa Definitiva
31/08/2020 09:02

Transitado em Julgado em 26/08/2020
31/08/2020 08:58

Juntada de Certidão
28/05/2020 17:15

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
18/05/2020 18:23

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
18/05/2020 18:23

Juntada de Certidão
13/05/2020 03:05

Decorrido prazo de MAYRA CAROLINE DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:48

Publicado Certidão em 04/05/2020.
24/04/2020 11:50

Juntada de Certidão
24/04/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 15:00

Remetidos os Autos da(o) 10872 para SERECO - (em grau de recurso)
31/03/2020 15:00

Recebidos os autos
31/03/2020 15:00

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
30/03/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 13:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/03/2020 13:24

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
27/03/2020 13:22

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
27/03/2020 13:22

Juntada de Certidão
26/03/2020 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2020 18:14

Juntada de Certidão
06/03/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 13:05

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/03/2020 17:41

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
05/03/2020 14:33

Juntada de Petição de agravo
10/02/2020 02:28

Publicado Decisão em 10/02/2020.
08/02/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 10:06

Juntada de Certidão
15/01/2020 15:14

Remetidos os Autos da(o) 10872 para SERECO - (em grau de recurso)
15/01/2020 15:14

Recebidos os autos
15/01/2020 15:14

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
15/01/2020 14:01

Recurso Especial não admitido
15/01/2020 10:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/01/2020 10:43

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
15/01/2020 04:57

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
14/01/2020 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2019 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 16:06

Juntada de Certidão
18/11/2019 16:00

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
14/11/2019 14:50

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi para SERECO - (em grau de recurso)
14/11/2019 14:49

Expedição de Certidão.
14/11/2019 02:41

Decorrido prazo de MIX REPRESENTACOES LTDA - ME em 13/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 16:26

Juntada de Petição de recurso especial
21/10/2019 02:17

Publicado Ementa em 21/10/2019.
18/10/2019 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 16:57

Recebidos os autos
09/10/2019 17:00

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e provido
09/10/2019 17:00

Conhecido o recurso de MAYRA CAROLINE DOS SANTOS - CPF: *00.***.*41-83 (APELANTE) e não-provido
09/10/2019 16:18

Deliberado em Sessão - julgado
24/09/2019 04:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 14:38

Juntada de Certidão
13/09/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 13:06

Juntada de Certidão
12/09/2019 14:41

Incluído em pauta para 09/10/2019 13:30:00 2.110.
29/08/2019 16:15

Juntada de Certidão
29/08/2019 16:14

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
20/08/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 05:41

Decorrido prazo de MAYRA CAROLINE DOS SANTOS em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 05:41

Decorrido prazo de MAYRA CAROLINE DOS SANTOS em 19/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 04:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 15:23

Expedição de Certidão.
02/08/2019 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 14:33

Incluído em pauta para 28/08/2019 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
23/07/2019 16:30

Recebidos os autos
05/07/2019 13:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
04/07/2019 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
04/07/2019 19:15

Juntada de Certidão
04/07/2019 14:05

Recebidos os autos
04/07/2019 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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