10/09/2024 10:04

Baixa Definitiva
10/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:44

Transitado em Julgado em 04/09/2024
26/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

CONVERSÃO EM TOMADA DE DECISÃO APOIADA.

INCABÍVEL.

ESQUIZOFRENIA PARANOIDE.

DOENÇA MENTAL GRAVE, CRÔNICA E INCURÁVEL.

CURATELA COMPARTILHADA.

MEDIDA ADEQUADA.

I.

As matérias impugnadas devolvidas centram-se nos seguintes pontos controvertidos de mérito: (1) qual dos institutos, curatela ou tomada de decisão apoiada, é o mais adequado ao caso; (2) indicação (ou não) da curatela compartilhada.

II.

A tomada de decisão apoiada, prevista no artigo 1.783-A do Código Civil e inserida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é um instrumento menos restritivo que a curatela e visa promover a autonomia da pessoa com deficiência.

No entanto, ela pode não ser suficiente para garantir a proteção do indivíduo e da sociedade em casos de transtornos mentais graves, especialmente quando há risco de condutas violentas.

III.

O curatelado apresenta um quadro grave de esquizofrenia, com histórico de surto psicótico que resultou em atos de violência extrema, culminando na prática de um crime contra seus próprios pais.

Nessas situações, a curatela, regulamentada pelos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, pode ser mais adequada.

IV.

Na falta das pessoas referidas no artigo 1.775 do Código Civil, será nomeado um terceiro para assumir o encargo de curador, considerando que o § 1º do artigo 755 do Código de Processo Civil dispõe que “a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado”.

V.

O artigo 1.775-A do Código Civil ainda prevê a possibilidade de a curatela ser exercida por mais de uma pessoa (curatela compartilhada), quando se tratar da medida que melhor atenda os interesses do curatelado.

VI.

Apelação desprovida.
24/07/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:12

Conhecido o recurso de MARCELO RIBEIRO GONCALVES FERREIRA - CPF: *90.***.*35-68 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:26

Expedição de Intimação de Pauta.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 19:20

Recebidos os autos
25/04/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
25/04/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:11

Recebidos os autos
12/03/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/03/2024 16:33

Recebidos os autos
11/03/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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