11/10/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS TURBIANI LTDA - EPP em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
25/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 17:43

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:05

Recebidos os autos
10/04/2024 21:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/04/2024 21:31

Expedição de Certidão.
09/04/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS TURBIANI LTDA - EPP em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:45

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709997-37.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: COMERCIAL DE FRUTAS TURBIANI LTDA - EPP Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte DISTRITO FEDERAL interpôs recurso de apelação de ID 189294242.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).

BRASÍLIA - DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024 às 22:21:56.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
11/03/2024 22:22

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:15

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709997-37.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMERCIAL DE FRUTAS TURBIANI LTDA - EPP REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por COMERCIAL DE FRUTAS TURBIANI LTDA em face de DISTRITO FEDERAL por meio da qual requer anulação de auto de infração.

Segundo o exposto na inicial, foi lavrado auto de infração contra a autora em razão do descarte irregular de laranja.

Afirma que não cometeu a infração.

Destaca que a autuação foi baseada num documento encontrado no local, que consiste num comprovante de venda.

Argumenta que esse documento demonstra apenas que a autora vendeu o produto a terceiro.

Aduz que não há comprovação de que a requerente descartou o produto.

Observa que o produto foi localizado a 16 km da sede da empresa.

Acrescenta que não foi notificada da decisão final do processo administrativo.

Diz que é fornecedora de laranja para diversos clientes como ambulantes, feiras e mercados.

Argumenta que não pode ser responsabilizada pelo descarte irregular de terceiro.

O pedido de tutela de urgência foi deferido (decisão ID. 170932373), sendo determinada a suspensão da exigibilidade da multa imposta à autora no auto E 008312-FAU (processo administrativo 04017.00011869/2019-51).

Em contestação (petição ID. 175596319), o DISTRITO FEDERAL afirmou que a nota encontrada junto aos descartes comprova a autoria.

Destacou que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade.

Em réplica (petição ID. 179703148) a parte autora reiterou os termos da inicial.

Não houve interesse na produção de novas provas.

A seguir, os autos vieram conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO A Administração lavrou contra a autora o auto de infração E 008312-FAU, em 14/11/2019, devido ao descarte de resíduos em área pública, em desacordo com a lei.

Por esse fato, restou imposta à autora multa de R$ 21.048,11.

A empresa apresentou impugnação, mas a defesa restou rejeitada, mantendo-se os efeitos do ato.

A decisão proferida adotou os seguintes fundamentos (ID 170779448, p. 15): “No caso ora examinado, foi constatado que o Auto de Infração foi lavrado por agente competente, revestido da formalidade exigida por lei para todo ato administrativo, tendo por objeto o descumprimento da determinação do poder público e, como finalidade, promover a educação da comunidade no sentido de reconhecer as limitações legais para atos lesivos à limpeza pública, o que se fez por intermédio de aplicação de penalidade pecuniária.

O descumprimento das determinações previstas na Lei 972, de 11 de dezembro de 1995 c/c o Decreto 17.156, de 16 de fevereiro de 1996 – Lei que dispõe sobre atos lesivos à limpeza pública, torna o autuado incurso em infração, o que autoriza a lavratura da multa ora aplicada. É o que se extrai do art. 1º, II da Lei 972 c/c art. 3º, II, § 2º do Decreto 17.156/1996, in verbis: (...) Não há como prosperar a alegação do recorrente, pois de acordo com o Inspetor Fiscal, foi encontrado e identificado, como consta do Relatório Operacional Fotográfico, anexo, resíduos em grande quantidade, estimado em 1000 litros, descartados em área pública, destacando-se no meio do volume de laranjas, documento que, coincidentemente, trazia o nome da empresa autuada, a saber a Comercial de Frutas Turbiani Ltda, onde a mesma havia efetuado a venda de 90 sacos de produto oriundo de sua atividade econômica.

Expõe, ainda, que o reclamante, alega que há ausência de conduta e nexo de causalidade.

A causa é clara, a saber o descarte irregular de resíduos, realizado em área pública.

Alega ainda, que não realizou o descarte, atribuindo a terceiros a conduta.

Não se torna plausível a justificativa, vez que não foi apresentado em sua defesa nenhum fato que se levasse a esta conclusão ou à identificação de terceiros.” Conforme a documentação anexada, a Administração lavrou contra a autora auto de infração em razão do descarte irregular de aproximadamente mil litros de laranja em área pública.

O ato foi imputado à autora com base em informação constante de documento encontrado no local, que consiste em nota de venda de 90 sacos de laranja para cliente não identificado, porque o documento se encontra rasurado no espaço da identificação do comprador.

As razões apresentadas pela requerente devem ser acolhidas.

Com efeito, o recibo de venda localizado pela Administração não serve como suporte para atribuir à autora a responsabilidade pelo descarte irregular do produto.

A nota de venda demonstra apenas que as laranjas foram adquiridas na COMERCIAL DE FRUTAS TURBIANI, mas não indica que foi a autora quem promoveu o descarte.

Pelo contrário, se há registro de venda das laranjas a terceiro, isso evidencia que não foi a autora quem as descartou, mas o terceiro adquirente o qual teve o cuidado de apagar seu nome do documento exatamente para não ser identificado.

A autora não pode ser responsabilizada pelo descarte irregular de produtos realizado por terceiro, mesmo na condição de fornecedora do produto.

Sendo assim, não pode prevalecer o fundamento adotado na esfera administrativa no sentido de que o referido documento comprova a autoria da infração por parte da autora.

Note-se que a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo não pode servir de fundamentação, sem maiores elementos que demonstrem suficientemente a autoria, para a caracterização do ilícito em relação à parte autora.

Vale dizer, não se pode considerar que a empresa praticou o ato de descarte irregular baseando-se apenas na nota encontrada, pelos motivos já colocados.

Reforce-se, ainda, que não se pode exigir da parte autora a comprovação de que não foi ela quem realizou o ato, pois se se trataria de prova impossível.

Assim, deve ser deferido o pedido autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR nulo o auto de infração E 008312-FAU (processo administrativo 04017.00011869/2019-51) e inexistentes os débitos dele decorrentes.

Sem custas processuais, devido à isenção de que goza o ente público.

Arcará o DISTRITO FEDERAL com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, I, CPC.

Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC).

Após trânsito em julgado, nada requerido, promovam-se a baixa das partes e o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
06/03/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:39

Recebidos os autos
05/03/2024 17:39

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 04:55

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS TURBIANI LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:46

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
19/12/2023 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:53

Recebidos os autos
19/12/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/12/2023 16:57

Juntada de Petição de especificação de provas
08/12/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 11:14

Juntada de Certidão
27/11/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:38

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
26/10/2023 16:53

Recebidos os autos
26/10/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/10/2023 22:02

Juntada de Petição de contestação
16/09/2023 04:01

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS TURBIANI LTDA - EPP em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 15:34

Expedição de Mandado.
04/09/2023 17:54

Recebidos os autos
04/09/2023 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/09/2023 16:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/09/2023 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710020-56.2022.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jeferson da Conceicao Andrade

Advogado: Eterson Alves Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2022 03:19

Exibir Processo

Processo nº 0709968-54.2022.8.07.0007

Diogenes de Aquino Fernandes Junior

Israhel Zanoni dos Santos Silva

Advogado: Karla Motta Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2022 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0710005-42.2022.8.07.0020

Banco Votorantim S.A.

Fabio Leal da Silva

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2022 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0709938-76.2018.8.07.0001

Cooperativa de Producao e de Compra em C...

Neuracir Maria dos Santos

Advogado: Ailton Soares de Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2018 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0709993-13.2021.8.07.0004

Geralda de Fatima Cardoso Pires Duque

Proinveste e Mpimentel Servicos LTDA

Advogado: Jocilda Godoi da Anunciacao Gama

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2021 11:32

Exibir Processo